CPC
STJ trata do arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública
Com o advento do CPC/2015, foram promovidas grandes alterações no tema relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. As modificações… Leia mais
STJ aplica multas para recurso contra teses consolidadas no âmbito do STJ ou STF
O novo Código de Processo Civil foi concebido de modo a impedir a interposição de recursos protelatórios e que professam… Leia mais