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STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias
Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa… Leia mais
STF: Multa qualificada não pode ultrapassar 100% do débito tributário
O STF decidiu ontem que a multa qualificada não pode ultrapassar 100% do débito tributário. Leia mais
Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa
Uma empresa conseguiu sustar o protesto de CDA no que se refere a multa e juros. Trata-se de título que… Leia mais
Caráter confiscatório da multa de 150% aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal irá decidir em repercussão geral (Recurso Extraordinário 736090) se a multa de 150% prevista no artigo… Leia mais