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Sentença decide que gastos com taxas de cartões enseja direito a crédito de PIS/Cofins

Em setembro o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições… Leia mais

STF – É constitucional a incidência de PIS/Cofins sobre taxa de administração de cartões

Diversas pessoas jurídicas que contratam com administradoras de cartões, ajuizaram ações requerendo a exclusão da base de cálculo do PIS… Leia mais

STF concede liminar para suspender nova lei que modificou o local de pagamento do ISS

A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.… Leia mais