ampla defesa
STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a… Leia mais
CARF: Podem ser apresentadas provas no momento do recurso voluntário
No processo administrativo federal não há consenso quanto ao momento em que a prova pode ser produzida. O processo administrativo… Leia mais
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta
O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local… Leia mais