administrativa
CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial
Em um processo em que o contribuinte tinha direito creditório decorrente de ação judicial, o CARF analisou o prazo que… Leia mais
Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit
Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob… Leia mais