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# Tributário nos Bastidores

Por Amal Nasrallah

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## Posts

- [Bonificação em ações e a possibilidade de novo contencioso](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/07/bonificacao-em-acoes-e-a-possibilidade-de-novo-contencioso/) - A bonificação em ações, mecanismo amplamente utilizado pelas companhias abertas para capitalização de reservas e fortalecimento do patrimônio líquido, passou ..
- [TJSP: A base de cálculo do ITCMD na doação de quotas de sociedades familiares](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/07/tjsp-a-base-de-calculo-do-itcmd-na-doacao-de-quotas-de-sociedades-familiares/) - ITCMD: A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas operações envolvendo quotas de sociedades familiares
- [STJ: Novo requisito do recurso especial - artigo 343-A do RI](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/07/stj-novo-requisito-do-recurso-especial-artigo-343-a-do-ri/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026 inserindo o artigo 343-A
- [Produtos intermediários e o crédito de ICMS: Posição do TIT, STJ e STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/07/produtos-intermediarios-e-o-credito-de-icms-posicao-do-tit-stj-e-stf/) - Intermediários: A discussão envolvendo o direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo é um dos temas mais sensíveis
- [Contribuintes aguardam o voto de Fux no julgamento da exclusão do ISS da base do PIS/COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/07/contribuintes-aguardam-o-voto-de-fux-no-julgamento-da-exclusao-do-iss-da-base-do-pis-cofins/) - ...possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento do Tema 118 da repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário nº 592.616
- [TJSP: A incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de lucros](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/tjsp-a-incidencia-do-itcmd-na-distribuicao-desproporcional-de-lucros/) - A distribuição desproporcional de lucros constitui mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e frequentemente utilizado no planejamento
- [Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/cofins/) - Cofins e PIS: Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025 correspondente a 10% das alíquotas ordinárias. Na prática, a medida r
- [Hipóteses do IBS e CBS que provavelmente acarretarão Judicialização](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/hipoteses-do-ibs-e-cbs-que-provavelmente-acarretarao-judicializacao/) - CBS e IBS: Existem algumas hipóteses desses tributos que podem levar à judicialização, em especial, ligados ao aspecto temporal desses tributos. A consolidação do modelo
- [Tributação de Lucros e Dividendos e o Risco da Distribuição Disfarçada](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/tributacao-de-lucros-e-dividendos-e-o-risco-da-distribuicao-disfarcada/) - A retomada da tributação sobre dividendos e lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário ...
- [STJ valida a cobrança do DIFAL para contribuintes antes da LC 190/2022](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/stj-valida-a-cobranca-do-difal-para-contribuintes-antes-da-lc-190-2022/) - O Superior Tribunal de Justiça encerrou uma das mais relevantes controvérsias tributárias dos últimos anos sobre o DIFAL, ao julgar o Tema Repetitivo 1369.
- [TJSP: A base do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte mesmo após a LC 227/2026](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/06/tjsp-a-base-do-itbi-e-o-valor-declarado-pelo-contribuinte-mesmo-apos-a-lc-227-2026/) - A base do ITBI é o valor declarado pelo contribuinte mesmo após a LC 227/2026 segundo o TJSP. O julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça
- [STF julgará se a Selic pode ser usada como índice contra a UF antes da citação](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/05/stf-julgara-se-a-selic-pode-ser-usada-como-indice-contra-a-uf-antes-da-citacao/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em repercussão geral se a Selic pode ser usada como índice de correção contra a Fazenda Pública, antes da citação.
- [ADC: O Min Nunes Marques impediu que a UF acabasse com diversas teses tributárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/05/adc-o-min-nunes-marques-impediu-que-a-uf-acabasse-com-diversas-teses-tributarias/) - ADC : O Ministro Nunes Marques impediu que a União Federal, numa só ação, acabasse com diversas teses tributárias. De fato, o STF impediu uma ação da AGU
- [Planejamento sucessório com redução do ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/planejamento-sucessorio-com-reducao-do-itcmd/) - O Planejamento sucessório buscando a redução do ITCMD tem sido amplamente utilizado no país. Uma das operações mais comum e que reduz a carga tributária
- [Locação: Receita entende que incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre reparos em imóveis](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/locacao-receita-entende-que-incide-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-reparos-em-imoveis/) - Locação: Um dos pontos de maior controvérsia na gestão de imóveis próprios por pessoas jurídicas, em especial, na locação, é a natureza tributária dos valores
- [Sintonia: Novo Programa da Receita concede desconto na CSLL e multas](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/sintonia-novo-programa-da-receita-concede-desconto-na-csll-e-multas/) - Sintonia: A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, as diretrizes do Programa
- [Sociedade médica - Liminar reduz carga tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/sociedade-medica-liminar-reduz-carga-tributaria/) - Sociedade Médica: Uma sociedade. optante do lucro presumido, impetrou Mandado de Segurança com objetivo de garantir o direito de recolher o IRPJ e a CSLL
- [STF julgará a incidência de IRPF sobre o ganho de capital no adiantamento de legítima](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/stf-julgara-a-incidencia-de-irpf-sobre-o-ganho-de-capital-no-adiantamento-de-legitima/) - STF julgará em repercussão geral da incidência de IRPF sobre o ganho de capital na doação. Trata-se do Tema 1391 da repercussão geral do STF, relacionado a uma
- [Liminar publicada ontem suspende a tributação da distribuição de lucros do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/04/liminar-publicada-ontem-suspende-a-tributacao-da-distribuicao-de-lucros-do-simples/) - Uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional obteve liminar suspendendo a tributação da distribuição de lucros de empresa.
- [Min. Flávio Dino pede destaque no julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de empresas imobiliárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/min-flavio-dino-pede-destaque-no-julgamento-sobre-a-imunidade-de-itbi-na-integralizacao-de-empresas-imobiliarias/) - O Ministro Dino do STF pediu destaque no julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de empresa imobiliárias Trata-se do Tema 1348, que discute
- [TJSP: O ITBI é imune para empresas inativas após a incorporação de imóveis](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/tjsp-o-itbi-e-imune-para-empresas-inativas-apos-a-incorporacao-de-imoveis/) - ITBI: O TJSP por meio do seu 7º Grupo de Direito Público, proferiu decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n 2386871-86.2024.8.26.0000
- [A questão dos Créditos Presumidos de ICMS volta à discussão no STJ por meio de repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/a-questao-dos-creditos-presumidos-de-icms-volta-a-discussao-no-stj-por-meio-de-repetitivo/) - O STJ julgará sob o sistema repetitivo se os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos estados podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- [Justiça Federal concede 5 novas liminares contra majoração de 10% sobre lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/justica-federal-concede-5-novas-liminares-contra-majoracao-de-10-sobre-lucro-presumido/) - Lucro Presumido: A Justiça Federal proferiu, cinco decisões liminares favoráveis a contribuintes para suspender a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- [STJ: PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/stj-pis-e-a-cofins-integram-a-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido/) - Lucro presumido: STJ decidiu que os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- [STF voltará a julgar no dia 20 a imunidade de ITBI na integralização de empresas imobiliárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/stf-voltara-a-julgar-no-dia-20-a-imunidade-de-itbi-na-integralizacao-de-empresas-imobiliarias/) - STF voltará a julgar no dia 20 a imunidade de ITBI na integralização de empresas imobiliárias. Trata-se do Tema 1348, que discute o alcance da imunidade do ITBI
- [STJ julgará, no dia 11, se PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/stj-julgara-no-dia-11-se-pis-e-cofins-integram-a-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido/) - O STJ julgará o Tema Repetitivo 1312 (REsps 2.151.903/RS, 2.151.904/RS e 2.151.907/RS), ocasião em que definirá se as contribuições ao PIS e à COFINS
- [ITCMD: Como será cobrado em 2026?](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/03/itcmd-como-sera-cobrado-em-2026w/) - ITCMD: O imposto estadual sobre herança (ITCMD) passa a ter novo regramento em 2026. Foram introduzidas normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão
- [STJ decide em repetitivo que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/02/stj-decide-em-repetitivo-que-a-fazenda-nao-pode-recusar-seguro-garantia/) - O STJ julgou ontem o RESP 2193673, tema repetitivo 1385, que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução
- [Liminar afasta tributação dos lucros de empresa optante do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/02/liminar-afasta-tributacao-dos-lucros-de-empresa-optante-do-simples/) - Uma sociedade optante do Simples Nacional impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo. A inicial contesta
- [STJ: Hipóteses de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/02/stj-hipoteses-de-extincao-da-execucao-fiscal-por-nulidade-da-cda/) - Existem algumas hipóteses em que a CDA que instrui uma execução fiscal pode ser declarada nula com a consequente extinção do processo.
- [Justiça concede liminar contra aumento de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/01/justica-concede-liminar-contra-aumento-de-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido/) - Lucro Presumido: A Justiça Federal concedeu medida liminar em mandado de segurança preventivo para suspender a exigência de recolhimento do Imposto d
- [STF pauta a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/01/stf-pauta-a-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar em 25 de fevereiro de 2026, o Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835818), que trata sobre a possibilidade de
- [STJ decidirá se a Fazenda pode recusar Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/01/stj-decidira-se-a-fazenda-pode-recusar-de-fianca-bancaria-e-seguro-garantia-na-execucao-fiscal/) - O Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança e Seguro-Garantia na Execução Fiscal?
- [Hipótese em que a tributação dos lucros distribuídos e dividendos acima de 50.000,00 não sofre incidência na fonte](https://tributarionosbastidores.com.br/2026/01/hipotese-em-que-a-tributacao-dos-lucros-distribuidos-e-dividendos-acima-de-50-00000-nao-sofre-incidencia-na-fonte/) - Há uma hipótese em que a tributação dos lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50.000,00 não sofre retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ...
- [LC 224/2025 reestrutura incentivos federais e eleva a tributação no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/lc-224-2025-reestrutura-incentivos-federais-e-eleva-a-tributacao-no-lucro-presumido/) - Lucro Presumido: A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, promove ampla reformulação no regime de incentivos e benefícios tributários federais,
- [STF: Multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/stf-multa-isolada-nao-pode-ultrapassar-60-do-valor-do-tributo/) - Multa: O STF terminou o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.
- [STF: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei do IR](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/stf-adi-7912-questiona-3-teses-relativas-a-nova-lei-do-ir/) - STF: ADI 7912 questiona 3 teses relativas à nova lei do IR.
- [STF está reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobiliária em integralização de capital](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/stf-esta-reconhecendo-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-imobiliaria-em-integralizacao-de-capital/) - ITBI: O STF está julgando em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário. Trata-se do processo: RE 1495108 (Tema 1348).
- [STJ: O fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/stj-o-fisco-pode-arbitrar-a-base-de-calculo-do-itcmd/) - ITCMD: STJ decidiu sob o sistema de repetitivos se o fisco tem prerrogativa de arbitrar a base de cálculo do ITCMD (REsp 2175094).
- [A distribuição de lucros do Simples Nacional foi afetada pela nova lei do IR?](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/a-distribuicao-de-lucros-do-simples-nacional-foi-afetada-pela-nova-lei-do-ir/) - A nova Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações significativas na disciplina da tributação e distribuição de lucros, estabelecendo limites e requisitos mais ...
- [STJ: Lei da subvenção não se aplica aos créditos presumidos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/12/stj-lei-da-subvencao-nao-se-aplica-aos-creditos-presumidos-de-icms/) - STJ: A lei que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico (Lei nº 14.789, de 2023)
- [Consultoria Tributária de SP - IBS e CBS entram na base do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/consultoria-tributaria-de-sp-ibs-e-cbs-entram-na-base-do-icms/) - O IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 32303 DE
- [TJSP: Base do ITCMD é o valor patrimonial das quotas sociais e não o valor de mercado](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/tjsp-base-do-itcmd-e-o-valor-patrimonial-das-quotas-sociais-e-nao-o-valor-de-mercado/) - ITCMD: O TJSP decidiu recentemente que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais.
- [TRF4 não aplica restrição da IN 2.205 e cancela multas por voto de qualidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/trf4-nao-aplica-restricao-da-in-2-205-e-cancela-multas-por-voto-de-qualidade/) - O TRF4 não aplicou as restrições da Instrução Normativa RFB nº 2.205, publicada em 24 de julho de 2024, e cancelou multas por voto de qualidade. Trata-se
- [TJSP: O valor declarado na integralização de capital deve prevalecer para fins de ITBI por presunção de veracidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/tjsp-o-valor-declarado-na-integralizacao-de-capital-deve-prevalecer-para-fins-de-itbi-por-presuncao-de-veracidade/) - O TJSP decidiu que o valor declarado na integralização de bens deve prevalecer para fins de ITBI. O Acórdão é decorrente de uma Apelação Cível e Reexame...
- [STJ: É possível a dedutibilidade do JCP em exercícios anteriores](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/stj-e-possivel-a-dedutibilidade-do-jcp-em-exercicios-anteriores/) - JCP: A dedutibilidade dos JCP (juros sobre o capital próprio) relativos a exercícios anteriores era controversa. De fato, o art. 9o da Lei nº 9.249/95 ..
- [Indefinição sobre o cálculo de tributos na reforma pode desencadear judicialização](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/indefinicao-sobre-o-calculo-de-tributos-na-reforma-pode-desencadear-judicializacao/) - A Reforma Tributária criou novos tributos, dentre eles, o IBS que substituirá o ICMS e ISS, bem como CBS que substituirá o PIS e a Cofins. Contudo haverá um
- [STF: Julgamento da multa isolada tem três decisões distintas](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/11/stf-julgamento-da-multa-isolada-tem-tres-decisoes-distintas/) - Foi reiniciado dia 31.10 o julgamento sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (RE 640452 - Tema 487).
- [A reforma da tributação dos lucros e dividendos](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/10/a-reforma-da-tributacao-dos-lucros-e-dividendos/) - A distribuição de lucros e dividendos no Brasil foi instituída pela Lei nº 9.249/95. Agora haverá reforma da tributação dos lucros e dividendos
- [TRF3 e STJ: Compensação não declarada tem rol taxativo](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/10/trf3-e-stj-compensacao-nao-declarada-tem-rol-taxativo/) - Não declarada: Nas compensação considerada como não declarada, a defesa se faz por meio do chamado Recurso Hierárquico, que possui algumas diferenças importantes
- [Presidente ajuíza ADC 98 com o objetivo de acabar com as teses tributárias do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/09/presidente-ajuiza-adc-98-com-o-objetivo-de-acabar-com-as-teses-tributarias-do-pis-e-cofins/) - Cofins e PIS -Presidente ajuíza ADC 98 com o objetivo de acabar com as teses tributárias ligadas ao PIS e Cofins.
- [PGFN abre prazo para negociação de dívidas inscritas em dívida ativa](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/09/pgfn-abre-prazo-para-negociacao-de-dividas-inscritas-em-divida-ativa/) - PGFN - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU 11/2025, abrindo prazo para regularização de débitos inscritos em dívida ativa...
- [STJ apresenta proposta para litígios relativos ao IBS e CBS](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/09/stj-apresenta-proposta-para-litigios-relativos-ao-ibs-e-cbs/) - STJ apresenta proposta para litígios relativos ao IBS e à CBS. A reforma tributária em curso no Brasil — marcada pela criação de dois novos tributos,...
- [Receita explica tributação de sociedades de advogado quando há parceria](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/09/receita-explica-tributacao-de-sociedades-de-advogado-quando-ha-parceria/) - Sociedade: É prática comum e plenamente legítima que advogados e sociedades de advogados estabeleçam contratos de honorários que contemplem a divisão de
- [TJSP publicou decisão ontem reconhecendo que é faculdade do contribuinte a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/09/tjsp-publicou-decisao-ontem-reconhecendo-que-e-faculdade-do-contribuinte-a-transferencia-de-creditos-de-icms-nas-operacoes-interestaduais-entre-estabelecimentos/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou ontem acórdão no sentido de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular ...
- [Sonegação de aluguéis está com os dias contados com novo sistema de cruzamento de dados](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/08/sonegacao-de-alugueis-estao-com-os-dias-contados-com-novo-sistema-de-cruzamento-de-dados/) - Fim da sonegação de aluguéis com implantação de novo sistema de controle do fisco Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 18/08/2025) a Instrução
- [STF definirá responsabilidade tributária de marketplaces e intermediadores](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/08/stf-definira-responsabilidade-tributaria-de-marketplaces-e-intermediadores/) - O STF reconheceu a repercussão geral de tema que discute a responsabilidade tributária de marketplaces e intermediadores de pagamento no recolhimento do ICMS
- [Receita Federal: Não incide IRRF sobre honorários de sucumbência das sociedades optantes do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/08/receita-federal-nao-incide-irrf-sobre-honorarios-de-sucumbencia-das-sociedades-optantes-do-simples/) - Receita Federal esclarece que não incide IRRF sobre honorários de sucumbência das sociedades optantes do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime
- [STJ julgará a inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/08/stj-julgara-a-inclusao-do-ipi-nao-recuperavel-no-calculo-dos-creditos-de-pis-cofins/) - TJ irá julgar a inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins. De fato, será definido se o IPI não recuperável incidente sobre
- [STF: Constitucionalidade da multa isolada será julgada amanhã](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/08/stf-constitucionalidade-da-multa-isolada-sera-julgada-amanha/) - STF julgará amanhã, 14/08/2025, o Tema 487, que trata da constitucionalidade da multa isolada. O Relator, Ministro Roberto Barroso do STF, já proferiu seu voto
- [Importadores de SC estão sendo alvo de fiscalização pela Receita](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/importadores/) - Importadores de SC estão sendo alvo de intensa fiscalização. A Receita Federal iniciou fiscalização em larga escala em relação aos importadores de SC.
- [STF analisará contribuição previdenciária sobre vale-transporte e refeição descontados do empregado](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/stf-analisara-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-transporte-e-refeicao-descontados-do-empregado/) - O STF irá avaliar se é possível excluir as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte e
- [Como evitar a tributação da distribuição desproporcional de lucros – IR, CP e ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/como-evitar-a-tributacao-da-distribuicao-desproporcional-de-lucros-ir-cp-e-itcmd/) - Lucros: Como evitar a tributação da distribuição desproporcional de lucros – IR, CP e ITCMD. É o que abordaremos a seguir. Uma das características da sociedade
- [TJSP afasta o ICMS antecipado e ICMS-ST nas transferências interestaduais](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/tjsp-afasta-o-icms-antecipado-e-icms-st-nas-transferencias-interestaduais/) - O ICMS antecipado o ICMS-ST ainda têm sido exigidos por São Paulo nas transferências interestaduais de mercadorias. Conforme comentei no post “ICMS -ST
- [TJDFT: Arguição de Inconstitucionalidade: É imune ao ITBI a integralização de capital de empresas, no ramo imobiliário](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/tjdft-arguicao-de-inconstitucionalidade-e-imune-ao-itbi-a-integralizacao-de-capital-de-empresas-no-ramo-imobiliario/) - O TJDFT, através de seu Conselho Especial, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0705115-03.2021.8.07.0018, firmou o entendimento
- ["Split payment" e os créditos - operações a prazo e parceladas e outros](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/split-payment-e-os-creditos-operacoes-a-prazo-e-parceladas-e-outros/) - Existem diversas formas de pagamento do CBS/IBS previstos na lei (art. 27 da LC 214/2025). Uma delas é o split payment, recolhimento na liquidação financeira
- [TJSP - ITBI não incide sobre integralização de capital de imóvel nos 3 primeiros anos da constituição da empresa](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/07/tjsp-itbi-nao-incide-sobre-integralizacao-de-capital-de-imovel-nos-3-primeiros-anos-da-constituicao-da-empresa/) - ITBI não incide sobre integralização de capital de imóvel nos 3 primeiros anos de constituição da empresa
- [ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto - TJSP](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/06/itcmd-as-dividas-do-falecido-devem-ser-excluidas-da-base-de-calculo-do-imposto-tjsp/) - ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053
- [IOF volta ao patamar anterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/06/iof-volta-ao-patamar-anterior/) - IOF volta ao patamar anterior.Ontem (25 de junho de 2025), o Congresso Nacional derrubou por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 214.2025) os
- [STF pode retomar o julgamento da CIDE](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/06/stf-pode-retomar-o-julgamento-da-cide/) - CIDE: STF pode retomar o julgamento da CIDE. A pauta dos ministros para junho de 2025 inclui a retomada da discussão sobre a incidência da CIDE-Royalties
- [STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/06/stf-julgara-nesta-quinta-o-limite-de-multa-relativa-a-obrigacoes-acessorias/) - Multa por obrigação acessória: Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa
- [Primeira Turma do STJ muda entendimento quanto ao fato gerador do IOF em empréstimo parcelado](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/06/primeira-turma-do-stj-muda-entendimento-quanto-ao-fato-gerador-do-iof-em-emprestimo-parcelado/) - A Primeira Turma do STJ mudou o entendimento quanto ao aspecto temporal do fato gerador do IOF /Crédito.
- [STJ alerta: Contencioso triplicará com a reforma tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/05/stj-alerta-contencioso-triplicara-com-a-reforma-tributaria/) - O STJ criou um grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar estudos propostas acerca dos impactos do contencioso decorrentes da Reforma Tributária.
- [Receita explica a exclusão do ICMS do PIS e Cofins na venda para entrega futura](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/05/receita-explica-a-exclusao-do-icms-do-pis-e-cofins-na-venda-para-entrega-futura/) - A Receita Federal explicou na Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2004, de 25 de abril de 2025, a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal do PIS e da Cofins
- [STF: Pode haver partilha sem pagamento do ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/04/stf-pode-haver-partilha-sem-pagamento-do-itcmd/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma do Código de Processo Civil (CPC) que trata do ITCMD
- [STJ: a tese do século não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/04/stj-a-tese-do-seculo-nao-pode-ser-alegada-em-sede-de-excecao-de-pre-executividade/) - A Segunda Turma do STJ decidiu hoje ao julgar o REsp 2.200.636 / SP, que não é possível ser arguida, em sede de exceção de pré-executividade, a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Esse entendimento já estava consolidado na Segunda Turma. E isso porque, de acordo com o entendimento
- [Advogados não precisam pagar custas para cobrar seus honorários](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/04/advogados-nao-precisam-pagar-custas-para-cobrar-seus-honorarios/) - Foi publicada a Lei 15.109/2025, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispensar o advogado do pagamento de custas para cobrar honorários
- [CARF afasta os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido de ICMS.](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/04/carf-afasta-os-requisitos-do-art-30-da-lei-no-12-973-2014-para-o-credito-presumido-de-icms/) - CARF afasta os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para o crédito presumido de ICMS. De fato, como já havia noticiado anteriormente, a Primeira Turma da
- [TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/04/tjsp-anula-cda-de-iptu-lancada-contra-o-antigo-proprietario/) - TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário do imóvel. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou através de repetitivo Tema 122
- [Receita: Rateio de custos nas empresas optantes do lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/receita-rateio-de-custos-nas-empresas-optantes-do-lucro-presumido/) - Rateio de Custos: Receita federal tem entendimento formalizado através de solução de consulta sobre o rateio de custos das empresas optantes do lucro presumido
- [Carf aceita planejamento tributário com segregação de atividades](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/carf-aceita-planejamento-tributario-com-segregacao-de-atividades/) - Carf aceita planejamento tributário com segregação de atividades da empresa. Recentemente o CARF analisou um planejamento tributário
- [STJ: É isento de ICMS transporte intermunicipal destinado à exportação](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/stj-e-isento-de-icms-transporte-intermunicipal-destinado-a-exportacao/) - Exportação: O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal.
- [Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/receita-exige-ir-sobre-ganho-de-capital-na-cessao-de-precatorio-com-desagio/) - Precatório: A Receita Federal entende que deve incidir imposto de renda sobre ganho de capital, mesmo que esse título tenha sido cedido com deságio.Recentemente
- [STF julgará amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/stf-julgara-amanha-o-limite-da-deducao-do-ir-com-despesas-de-educacao/) - STF julgará a partir de amanhã o limite da dedução do IR com despesas de Educação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da
- [Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/03/estado-nao-pode-exigir-itcmd-sobre-extincao-de-usufruto/) - ITCMD: O Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
- [STF: Não incide ISS sobre industrialização por encomenda](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/stf-nao-incide-iss-sobre-industrializacao-por-encomenda/) - O STF definiu ontem que não incide ISS sobre industrialização por encomenda. Definiu também que as multas moratórias instituídas pela União, Estados,
- [Horas extras: Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre essa verba](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/horas-extras-mudanca-de-lei-reabre-discussao-sobre-incidencia-de-contribuicoes-sobre-essa-verba/) - Horas extras. Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre horas extras. Para lembrar, o STJ decidiu em recurso repetitivo julgado em
- [ICMS -ST é exigido na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/icms-st-e-exigido-na-transferencia-interestadual-entre-estabelecimentos-do-mesmo-titular/) - O ICMS-ST e o ICMS antecipado são mantidos na transferência interestadual entre estabelecimento do mesmo titular. Esse é o entendimento da consultoria tributári
- [Carf: Reduções de multas e juros do PERT não são tributáveis](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/carf-reducoes-de-multas-e-juros-do-pert-nao-sao-tributaveis/) - Carf decide que redução de multas e juros do PERT não são tributáveis. No caso julgado, um contribuinte obteve redução de multa e juros decorrente da sua adesão
- [Reforma Tributária: Já estão sendo ajuizadas ações questionando normas](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/reforma-tributaria-ja-estao-sendo-ajuizadas-acoes-questionando-normas/) - A reforma tributária está dando o que falar. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, algumas normas já estão sendo questionadas no Judiciário. Ao contrário do
- [TRF3: IPI não recuperável gera crédito do PIS/COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/trf3-ipi-nao-recuperavel-gera-credito-do-pis-cofins/) - IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento do Desembargador Federal Nery da Costa Júnior
- [CARF: Fisco não pode reconsiderar homologação de compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/02/carf-fisco-nao-pode-reconsiderar-homologacao-de-compensacao/) - Compensação, fisco não pode reconsiderar homologação de compensação Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava
- [Como ficará o Simples Nacional, ITCMD, IPTU e IPVA com a reforma?](https://tributarionosbastidores.com.br/2025/01/como-ficara-o-simples-nacional-itcmd-iptu-e-ipva-com-a-reforma/) - Reforma tributária. Como ficará o Simples nacional, ITCMD, IPTU e IPVA? As pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional terão uma nova sistemática
- [IBS e CBS -Regras gerais – Reforma tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/12/ibs-e-cbs-regras-gerais-reforma-tributaria/) - IBS e CBS -Serão instituídos: (i) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e (ii) a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- [STJ decidiu que o PIS-Cofins compõe a base do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/12/stj-decidiu-que-o-pis-cofins-compoe-a-base-do-icms/) - A Primeira Seção do STJ decidiu por unanimidade em julgamento sob o sistema repetitivo, que o PIS-Cofins compõe a base do ICMS (REsps 2091202/SP, 2091203/SP,
- [STJ julgará a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/12/stj-julgara-a-inclusao-do-pis-e-da-cofins-na-base-de-calculo-do-icms/) - STJ julgará a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS A Primeira Seção, do STJ, por unanimidade, decidiu julgar sob o sistema
- [STJ: O ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/12/stj-o-itcmd-sobre-doacao-de-imoveis-deve-ser-pago-no-momento-do-registro-no-cartorio/) - O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende
- [Por que a Receita Federal não acata as decisões do STJ? O que fazer?](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/12/por-que-a-receita-federal-nao-acata-as-decisoes-do-stj-o-que-fazer/) - A Receita Federal não acata as decisões do STJ. Essa questão tem sido objeto de diversas notícias da imprensa. Isso acontece mesmo quando a decisão do STJ
- [Liminar exclui PIS e Cofins de sua própria base e beneficia centenas de contribuintes](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/liminar-exclui-pis-e-cofins-de-sua-propria-base-e-beneficia-centenas-de-contribuintes/) - Visando excluir o PIS e Cofins de sua própria base, o Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo impetrou mandando de segurança com pedido liminar
- [STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/11/stf-julgara-em-repercussao-geral-a-imunidade-do-itbi-para-empresas-imobiliarias/) - o STF analisará o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integraliza
- [Decisão do STF irá impactar a reforma tributária quanto ao ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/decisao-do-stf-ira-impactar-a-reforma-tributaria-quanto-ao-itcmd/) - O STF começou a julgar no dia 23 de agosto o RE 1363013, com repercussão geral, Tema: 1214 que trata da Incidência do ITCMD sobre o VGBL E PGBL.
- [STF: A exclusão do ISS da base do PIS e Cofins já tem 4 votos favoráreis](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/stf-a-exclusao-do-iss-da-base-do-pis-e-cofins-ja-tem-4-votos-favorareis/) - ISS Tese da exclusão do ISS da base do PIS e Cofins já tem 4 votos favoráreis e 2 contrários no STF. O julgamento teve início em 08.2020, e o antigo Ministro
- [STJ: o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/stj-o-vale-transporte-vale-refeicao-plano-de-assistencia-a-saude-e-irrf-integram-a-contribuicao-previdenciaria/) - O STJ decidiu que o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária. O julgamento tratou dos Recursos
- [STJ: Gorjeta não integra a base do Simples Nacional – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/stj-gorjeta-nao-integra-a-base-do-simples-nacional-irpj-csll-pis-e-cofins/) - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que gorjeta não integra a base do Simples Nacional para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A base de cálculo
- [STF: Fiscos estaduais podem acessar dados do PIX e cartões](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/stf-fiscos-estaduais-podem-acessar-dados-do-pix-e-cartoes/) - O STF decidiu que os fiscos estaduais podem acessar dados do PIX e cartões. Trata-se do seguinte. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
- [STJ: Tese do século sofre revés. STJ decide que poderá ser  ajuizada rescisória](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/stj-tese-do-seculo-sofre-reves-stj-decide-que-podera-ser-ajuizada-rescisoria/) - O STF decidiu no RE nº 574.706 julgado pelo sistema da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (tese do século).
- [Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/nova-lei-permite-a-atualizacao-de-imovel-no-ir-a-valor-de-mercado/) - As pessoas que têm imóvel próprio não podem atualizar o seu valor para fins de imposto de renda, muito embora o valor de mercado seja modificado ano a ano.
- [CARF autoriza créditos sobre serviços de handling, limpeza técnica, projetação e movimentação portuária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/carf-autoriza-creditos-sobre-servicos-de-handling-limpeza-tecnica-projetacao-e-movimentacao-portuaria/) - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso Voluntário no Processo Administrativo nº 13603.721405/2015-22, Acórdão 3201-012.012
- [Judiciário tem excluído o adicional de ICMS da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/09/judiciario-tem-excluido-o-adicional-de-icms-da-base-do-pis-e-cofins/) - Os fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza (FECP) estão previstos em Emenda Constitucional, e têm como objetivo viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para
- [STF: Multa qualificada não pode ultrapassar 100% do débito tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/stf-multa-qualificada-nao-pode-ultrapassar-100-do-debito-tributario/) - O STF decidiu que a multa qualificada não pode ultrapassar 100% do débito tributário. Trata-se do Recurso Extraordinário 736090, tema 863 da repercussão geral.
- [TRF3 - IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/trf3-ipi-nao-recuperavel-compoe-o-custo-de-aquisicao-para-fins-de-credito-do-pis-cofins/) - IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da Desembargadora CONSUELO YOSHIDA
- [Os saldos credores de ICMS e seu destino com a reforma tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/os-saldos-credores-de-icms-e-seu-destino-com-a-reforma-tributaria/) - A Emenda Constitucional de 132 de 2023, acrescentou o artigo 134 ao ADCT que dispõe que os saldos credores relativos ao ICMS, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar. Por outro lado, o § 1º, desse mesmo artigo 134 estabelece que “o disposto
- [Novo critério de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/epositos-judiciais-e-extrajudiciais/) - Dentre diversas alterações trazidas pela Lei n. 14.973 /2024, há também modificações nos critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais federais
- [STF: Doador não deve pagar imposto de renda no adiantamento de herança](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/stf-doador-nao-deve-pagar-imposto-de-renda-no-adiantamento-de-heranca/) - A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima
- [Terço constitucional pode ter modulação alterada](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/terco-constitucional-pode-ter-modulacao-alterada/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias, apenas a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, tema 985. Por outro lado, decidiu que as contribuições pagas sobre o terço constitucional e que
- [STJ: O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/stj-o-arrematante-de-imovel-em-leilao-nao-responde-pelo-iptu-anterior-a-arrematacao/) - O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso
- [Reforma tributária: Não haverá ITCMD sobre previdência privada, distribuição desproporcional de lucros e não será criado imposto sobre grandes fortunas](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/10/reforma-tributaria-nao-havera-itcmd-sobre-previdencia-privada-distribuicao-desproporcional-de-lucros-e-nao-sera-criado-imposto-sobre-grandes-fortunas/) - Ontem (dia 30.10), em sessão na Câmara dos Deputados, foram decididos diversos pontos polêmicos sobre a reforma tributária brasileira. A Câmara tratou sobre os
- [TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/trf3-entende-que-iss-nao-compoe-a-base-do-pis-e-cofins/) - TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins. Não se pode olvidar que o STF pautou o julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins
- [STJ julgará em repetitivo a base de cálculo da contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/stj-julgara-em-repetitivo-a-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria/) - STJ julgará em repetitivo a possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinad
- [STJ: É possível fazer a retificação o IRPJ após início da fiscalização](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/08/stj-e-possivel-fazer-a-retificacao-o-irpj-apos-inicio-da-fiscalizacao/) - A Primeira Turma do STJ decidiu que é possível fazer a retificação o IRPJ após início da fiscalização. O STJ analisou um processo, no qual o cerne da questão é
- [STJ - Decisões do CARF não servem de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/07/stj-decisoes-do-carf-nao-servem-de-parametro-para-conduta-fiscal-dos-contribuintes/) - CARF STJ entendeu recentemente, que as decisões do CARF não devem servir de parâmetro para conduta fiscal dos contribuintes e manteve as penalidades contra a empresa. Trata-se do seguinte: Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente
- [STJ e a incidência de PIS e Cofins sobre a taxa Selic](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/07/stj-e-a-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-a-taxa-selic/) - STJ O STJ julgou recentemente sob o sistema de recursos repetitivos, o tema 1237 (REsp 2065817/RJ, REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS, REsp 2109512/PR, REsp 2116065/SC), que trata sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na
- [TRF3 e TRF4 – Decisões excluem os créditos presumidos do ICMS da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/07/trf3-e-trf4-decisoes-excluem-os-creditos-presumidos-do-icms-da-base-do-pis-e-cofins/) - O STF reconheceu a repercussão geral quanto a questão da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins (RE 835818 RG).
- [STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/07/stf-diverge-quanto-a-incidencia-de-ir-no-adiantamento-de-legitima/) - O STF diverge quanto à incidência de IR no adiantamento de legítima. A Segunda Turma da Corte, analisou um caso em que uma mulher recebeu, como herança bens,
- [STF: Julgamento sobre a exclusão do ISS da base do PIS e Cofins está empatado](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/07/stf-julgamento-sobre-a-exclusao-do-iss-da-base-do-pis-e-cofins-esta-empatado/) - O julgamento sobre a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins está empatado. O STF pautou o julgamento para o dia 28.08.2024. Essa é uma das teses mais importantes
- [STJ julga em desfavor do contribuinte quanto ao creditamento de ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/stj-julga-em-desfavor-do-contribuinte-quanto-ao-creditamento-de-icms-st/) - STJ julga em desfavor do contribuinte quanto ao direito de creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS-Cofins. De acordo com o entendimento unânime
- [STJ julgará amanhã o creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/stj-julgara-amanha-o-creditamento-de-icms-st-no-regime-nao-cumulativo-de-pis-e-cofins/) - O STJ decidirá amanhã sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores que o
- [Contribuição previdenciária sobre terço de férias será exigida a partir 15.09.2020](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/contribuicao-previdenciaria-sobre-terco-de-ferias-sera-exigida-a-partir-15-09-2020/) - terço O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral, Tema 985. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título
- [MP 1227 é questionada por meio de ADIN](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/mp1227-e-questionada-por-meio-de-adin/) - Hoje foi ajuizada uma ADIN pelo Diretório Nacional do Progressistas, com pedido liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da Medida Provisória nº 1.227.
- [PIS e Cofins. Quem será impactado pela Medida Provisória nº 1.227? Entenda.](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/pis-e-cofins-quem-sera-impactado-pela-medida-provisoria-no-1-227-entenda/) - As empresas que estão no lucro real obrigatoriamente estão sujeitas ao PIS e Cofins não cumulativo. Contudo, empresas podem acumular créditos de PIS e Cofins
- [MP altera regras de benefícios fiscais e do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/06/mp-altera-regras-de-beneficios-fiscais-e-do-pis-e-cofins/) - A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, alterou regras relativas aos benefícios fiscais
- [Tese da distribuição desproporcional do JCP e o entendimento do CARF e Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/tese-da-distribuicao-desproporcional-do-jcp-e-o-entendimento-do-carf-e-judiciario/) - Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP), bem com a distribuição de lucros são formas de rendimento do capital e, muitos juristas, entendem que ambos teriam
- [STJ: Fazenda pode recusar seguro garantia ou carta de fiança](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/stj-fazenda-pode-recusar-seguro-garantia-ou-carta-de-fianca/) - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda pode recursar carta de fiança ou seguro garantia. No caso analisado, o devedor apresentou
- [STF modula efeitos da decisão que impede o parcelamento de precatórios](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/stf-modula-efeitos-da-decisao-que-impede-o-parcelamento-de-precatorios/) - Precatórios: Muito embora tenha ocorrido no começo desse mês, pela sua importância, necessário comentar a decisão do STF sobre o pagamento de precatórios.
- [Zanin não suspende a liminar de desoneração da folha](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/zanin-nao-suspende-a-liminar-de-desoneracao-da-folha/) - Tendo em vista o acordo entre o Governo e o Congresso, a AGU pediu para que o Ministro Zanin, para suspender os efeitos da medida liminar concedida na ADI7633MC
- [TRF3 concede liminar quanto a vigência da desoneração da folha](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/trf3-concede-liminar-quanto-a-vigencia-da-desoneracao-da-folha/) - Desoneração: TRF3 concede liminar quanto a vigência da desoneração da folha. Trata-se do seguinte. Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos
- [CARF afasta IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS e exigências da LC 160/2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/carf-afasta-irpj-e-csll-dos-creditos-presumidos-de-icms-e-exigencias-da-lc-160-2017/) - A Primeira Turma da CSRF, ao analisar um recurso especial do contribuinte no sentido de afastar a exigência do IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS
- [Despesas com saúde dedutíveis do imposto de renda](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/despesas-com-saude-dedutiveis-do-imposto-de-renda/) - Despesas com saúde. Está chegando o prazo final para a entrega da declaração do imposto de renda. Vamos abordar o que a Receita aceita como dedução de despesas
- [Governo e Congresso chegam a acordo sobre desoneração com retomada gradual de imposto a partir de 2025](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/governo-e-congresso-chegam-a-acordo-sobre-desoneracao-com-retomada-gradual-de-imposto-a-partir-de-2025/) - O governo federal e o Congresso anunciaram nesta quinta-feira (9) um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia.
- [Multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é cancelada pelo TJSP](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/multa-sobre-o-itcmd-em-inventario-extrajudicial-e-cancelada-pelo-tjsp/) - O fisco estadual exige multa sobre o ITCMD, quando não é observado o prazo de sessenta dias para a abertura do inventário extrajudicial,
- [Habilitação de crédito - Receita federal modifica procedimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/habilitacao-de-credito-receita-federal-modifica-procedimentos/) - Foi publicada a Portaria Codar nº 46, de 18 de abril de 2024, tratando de novos procedimentos para habilitação de crédito. Segundo as novas normas, o serviço de
- [Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/produtos-intermediarios-geram-direito-a-credito-de-icms-tit-e-stj/) - Produtos Intermediários: Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Proc 4073907, AIIM 4073907-7)
- [Análise da decisão de Zanin – Desoneração da folha](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/analise-da-decisao-de-zanin-desoneracao-da-folha/) - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, proposta pelo presidente, concedeu liminar
- [STF e STJ se declaram incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/stf-e-stj-se-declaram-incompetentes-para-julgar-a-exclusao-do-icms-difal-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - O STF e o STJ se declaram incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins. Esse é mais um capítulo da insegurança jurídica
- [STF – Incide PIS e Cofins sobre receitas de locação](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/stf-incide-pis-e-cofins-sobre-receitas-de-locacao/) - O STF decidiu hoje se incide PIS e Cofins sobre as receitas de locação de imóveis e móveis. Foram julgados os recursos: 599 658 e 659412 que tratam de bens
- [STF revê sua decisão sobre coisa julgada e permite a exclusão de multas](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/stf-reve-sua-decisao-sobre-coisa-julgada-e-permite-a-exclusao-de-multas/) - O STF reviu hoje sua posição quanto à coisa julgada tributária em relações de trato sucessivo. Por maioria de votos decidiu exonerar as multas.
- [STF não acolhe pedido de modulação sobre coisa julgada em matéria tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/stf-nao-acolhe-pedido-de-modulacao-sobre-coisa-julgada-em-materia-tributaria/) - O STF não acolheu o pedido de modulação sobre coisa julgada em matéria tributária De fato, ontem foi iniciado o julgamento dos embargos de declaração nos REs
- [Liminares autorizam a não transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadoria](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/04/icms-transferencia-de-credito/) - Na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não ocorre o fato gerador do ICMS, visto que se trata de mero deslocamento, conforme
- [STJ decide: Sistema S: Não se aplica limite de 20 salários](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/stj-decide-sistema-s-nao-se-aplica-limite-de-20-salarios/) - Sistema S -O STJ terminou ontem o julgamento da Tese 1079, cujo objeto era definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base
- [TUSD e TUST integram a base do ICMS - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/tusd-e-tust-integram-a-base-do-icms-stj/) - A Primeira Seção do STJ, decidiu que a TUSD-TUST das faturas de energia integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
- [STF: ADI questiona nova lei que trata da subvenção para investimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/stf-adi-questiona-nova-lei-que-trata-da-subvencao-para-investimento/) - STF: ADI questiona nova lei que trata da subvenção para investimento. A CNI ajuizou ADI 7604 junto ao STF questionando a constitucionalidade do novo tratamento
- [Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/fux-impede-rescisoria-de-acao-que-discute-tese-do-seculo-ajuizada-depois-de-15-3-2017/) - Fux impede rescisória de ação que discute tese do século ajuizada depois de 15/3/2017, no RE1468946/RS. Em uma ação que discute tese do século ajuizada depois
- [STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/stj-modula-decisao-da-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins/) - STJ modula a decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins O STJ decidiu em dezembro de 2013 que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins
- [Teses tributárias com repercussão geral conhecida no STF e não julgados - Tema](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/03/teses-tributarias-com-repercussao-geral-conhecida-no-stf-e-nao-julgados-tema/) - Pela sua importância e utilidade, publico tema (s), com repercussão geral conhecida, que aguardam julgamento no STF:
- [Requisitos para extinção das execuções fiscais abaixo de R$10.000,00](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/requisitos-para-extincao-das-execucoes-fiscais-abaixo-de-r10-00000/) - O Conselho Nacional de Justiça aprovou as normas para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. As regras estão contidas na Resolução Nº
- [Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-titular-em-sp/) - Transferência de mercadorias. Recentemente, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, publicou a resposta à consulta tributária nº 29150/2024 sobre
- [Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/contribuintes-que-pagaram-multas-federais-acima-de-100-devem-pedir-a-restituicao/) - É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23.
- [Nova liminar afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de créditos presumidos](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/nova-liminar-afasta-exigencia-de-irpj-csll-pis-e-cofins-de-creditos-presumidos/) - Nova liminar afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de créditos presumidos. Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas
- [Exclusão da base do PIS e Cofins das receitas de locação - STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/exclusao-da-base-do-pis-e-cofins-das-receitas-de-locacao-stf/) - O STF vai julgar em repercussão geral, o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime cumulativo, as receitas de locação
- [SP regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/sp-regulamenta-a-transacao-tributaria-para-debitos-de-icms/) - A transação tributária para débitos de ICMS foi regulamentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Trata-se da transação, prevista na Lei Estadual.
- [STJ julgará em repetitivo se cabem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de Mandado de Segurança.](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/stj-julgara-em-repetitivo-se-cabem-honorarios-de-sucumbencia-em-cumprimento-de-sentenca-de-mandado-de-seguranca/) - Honorários de sucumbência: O STJ irá analisar em sede de recursos repetitivos a seguinte controvérsia: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios...
- [Perse – Revogação – Possibilidade de êxito das ações ajuizadas pelos contribuintes](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/perse-revogacao-possibilidade-de-exito-das-acoes-ajuizadas-pelos-contribuintes/) - O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021, que estabelece benefício emergencial
- [Créditos presumidos de ICMS e novas ações](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/02/creditos-presumidos-de-icms-e-novas-acoes/) - Antes de tratar especificamente sobre as novas ações sobre crédito presumido de ICMS, cumpre fazer algumas observações. Existem dois tipos de subvenções: subvenções para custeio e subvenção para investimento.
- [ADIN questiona oneração da folha, fim do Perse e limitação à compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2024/01/adin-questiona-oneracao-da-folha-fim-do-perse-e-limitacao-a-compensacao/) - A ADIN questiona três temas tratados na Medida Provisória: Oneração da Folha de Pagamento: O primeiro tema da ADIN, trata da oneração da folha de pagamento de
- [STJ: ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/12/stj-icms-st-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-e-cofins/) - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
- [STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/12/stj-esta-dividido-quanto-ao-creditamento-de-icms-st-no-regime-nao-cumulativo-de-pis-e-cofins/) - O STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O Tribunal diverge quanto a possibilidade de reconhecimento.
- [STJ julgará em repetitivo a inclusão do PIS e Cofins na base do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/12/stj-julgara-em-repetitivo-a-inclusao-do-pis-e-cofins-na-base-do-icms/) - ICMS: STJ acolheu a proposta de afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS"
- [STF: Difal pode ser exigido a partir de abril de 2022](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/stf-difal-pode-ser-exigido-a-partir-de-abril-de-2022/) - Difal: O Supremo Tribunal Federal decidiu por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078
- [STJ esclarece decisão proferida na rescisória que trata do IPI Revenda – Ação do Sindicato de SC](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/stj-esclarece-decisao-proferida-na-rescisoria-que-trata-do-ipi-revenda-acao-do-sindicato-de-sc/) - IPI revenda. O Sindicato das Empresa de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina obteve uma decisão definitiva para que os seus filiados não recolham o IPI
- [Receita e o momento do pagamento do IRPJ E CSLL da tese do século e outras teses](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/receita-e-o-momento-do-pagamento-do-irpj-e-csll-da-tese-do-seculo-e-outras-teses/) - Receita e o momento do pagamento do IRPJ E CSLL da tese do século e outras teses. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos
- [STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/stf-ja-tem-maioria-para-manter-decisao-sobre-coisa-julgada-e-sua-modulacao/) - STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coi
- [Receita desconsidera decisão do STJ sobre a exclusão dos créditos presumidos da base do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/receita-desconsidera-decisao-do-stj-sobre-a-exclusao-dos-creditos-presumidos-da-base-do-irpj-e-csll/) - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do STJ
- [TRF3: A exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não pode ser alegada em exceção de pré-executividade](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/trf3-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-nao-pode-ser-alegada-em-excecao-de-pre-executividade/) - TRF3: A exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não pode ser alegada em exceção de pré-executividade. Segundo a Relatora, Desembargadora Federal Mônica Nobre
- [Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/11/estados-regulamentam-transferencia-de-credito-de-icms-na-remessa-interestadual-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-da-mesma-sociedade/) - Foi publicado hoje o convênio ICMS nº 174, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, que produzirá efeitos a partir de 01.01.2024.
- [Min. Regina Helena entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições do Sistema S](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/min-regina-helena-entende-que-nao-se-aplica-limite-de-20-salarios-para-as-contribuicoes-do-sistema-s/) - Min. Regina Helena entende que não se aplica limite de 20 salários para as contribuições do Sistema S. O STJ iniciou hoje o julgamento da Tese 1079
- [STJ admite creditamento de ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/stj-admite-creditamento-de-icms-sobre-materiais-intermediarios-que-nao-se-incorporam-ao-produto-final/) - Um contribuinte ajuizou ação objetivando o reconhecimento do direito de escriturar e de aproveitar os créditos de ICMS relativos a materiais intermediários.
- [Entendimento do CARF e do STJ quanto a denúncia espontânea](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/entendimento-do-carf-e-stj-quanto-a-denuncia-espontanea/) - O CARF e STJ concordam quanto aos requisitos para utilização da denúncia espontânea. De fato, ambos entendem que é incabível o benefício da denúncia espontânea
- [TJSP: Não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/tjsp-nao-incide-itbi-na-transferencia-de-imoveis-por-incorporacao-da-sociedade/) - O TJSP decidiu recentemente que não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade. No caso analisado, uma empresa incorporou
- [STJ: Crédito presumido de ICMS se submete à LC 160/2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/stj-credito-presumido-de-icms-se-submete-a-lc-160-2017/) - Crédito presumido de ICMS se submete à LC 160/2017. Esse foi a conclusão da Segunda Turma ao julgar o Agravo em Recurso Especial, AREsp 2388499. Trata-se do
- [Herman Benjamin muda entendimento: Não cabe rescisória nas ações da tese do século ajuizadas após 03.2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/10/herman-benjamim-muda-entendimento-nao-cabe-rescisoria-nas-acoes-da-tese-do-seculo-ajuizadas-apos-03-2017/) - Herman Benjamin muda entendimento: Não cabe rescisória nas ações da tese do século ajuizadas após 03.2017. Trata-se do seguinte. O STF decidiu no RE nº 574.706
- [Coisa julgada nas relações de trato continuado: Fux pede destaque para julgar o pedido de modulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/coisa-julgada-nas-relacoes-de-trato-continuado-fux-pede-destaque-para-julgar-o-pedido-de-modulacao/) - O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson Fachin.
- [Voto de qualidade no CARF - Principais normas da nova lei](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/voto-de-qualidade-no-carf-principais-normas-da-nova-lei/) - Foi publicada, nesta quinta-feira (21/9), a Lei 14.689/2023, que reinstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
- [Multas de ofício da Receita Federal poderão ser reduzidas](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/multas-de-oficio-da-receita-federal-poderao-ser-reduzidas/) - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes
- [Tese que reduz a tributação da área de saúde foi acolhida pelo STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/tese-que-reduz-a-tributacao-da-area-de-saude-foi-acolhida-pelo-stj/) - Grande parte dos consultórios médicos e demais entidades da área de saúde optam pela sistemática de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro
- [Justiça Federal concedeu liminar autorizando a apurar créditos de PIS e Cofins com ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/justica-federal-concedeu-liminar-autorizando-a-apurar-creditos-de-pis-e-cofins-com-icms/) - Justiça Federal concedeu liminar autorizando a apurar créditos de PIS e Cofins com ICMS. O Juiz 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de
- [Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/tese-dos-creditos-de-icms-acumulados-nas-exportacoes-retorna-com-forca/) - Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força. Existem bilhões de créditos de ICMS acumulados decorrentes de exportações sem que os
- [As subvenções e a Medida Provisória nº 1.185, de 2023](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/as-subvencoes-e-a-medida-provisoria-no-1-185-de-2023/) - As subvenções e Medida Provisória nº 1.185, de 2023, fazem parte do assunto mais comentado do momento na área tributária. A MP altera toda a tributação das
- [STF já tem dois votos para excluir o crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/stf-ja-tem-dois-votos-para-excluir-o-credito-presumido-de-ipi-da-base-do-pis-e-cofins/) - STF já tem dois votos para excluir o crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins. O processo é o (RE 593544 RG) que trata da questão abarca à incidência
- [Agro, comércio e serviço podem pagar a conta da indústria na reforma tributária – por Ives Gandra](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/agro-comercio-e-servico-podem-pagar-a-conta-da-industria-na-reforma-tributaria-por-ives-gandra/) - Reforma tributária: A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45,mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta.
- [CARF: Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/carf-credito-presumido-de-icms-deve-integrar-a-base-do-irpj-e-csll/) - CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL ecentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido
- [Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/solucao-de-consulta-abrange-diversos-insumos-controversos-para-fins-de-credito-de-pis-e-cofins/) - Solução de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de crédito de PIS e Cofins. De fato a Receita federal publicou solução de consulta que trata
- [IRPF: CARF admite dedução de despesa médica sem comprovante do efetivo desembolso](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/irpf-carf-admite-deducao-de-despesa-medica-sem-comprovante-do-efetivo-desembolso/) - CARF admite dedução de despesa médica sem comprovante do efetivo desembolso. O fisco federal normalmente professa o entendimento que dedução de despesas médicas
- [STJ julgou tema inédito: Descontos condicionais não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/stj-julgou-tema-inedito-descontos-condicionais-nao-integram-a-base-do-pis-e-da-cofins-do-adquirente/) - O STJ julgou tema inédito: Descontos condicionais não integram a base do PIS e da Cofins do adquirente. No caso, foi analisada se tem a natureza de receita
- [Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com “delivery”](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/08/sentenca-exclui-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-despesas-com-delivery/) - Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato, muitas empresas adotam o sistema de vendas pelo “marketplace”, através das
- [Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/13071-projeto-de-lei/) - Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam
- [STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/stf-o-iss-nao-integra-a-base-do-pis-e-do-cofins-importacao/) - STF: Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte é a que discute a exclusão da base das contribuições do PIS e Cofins importação valores de ISS.
- [Isenção do imposto de renda para os portadores de doenças graves](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/isencao-do-imposto-de-renda-para-os-portadores-de-doencas-graves/) - A legislação beneficia com a isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, as pessoas acometidas por
- [Isenção do ITCMD deve considerar o valor parcela do imóvel transmitida e não todo o imóvel](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/e-nao-todo-o-imovel/) - Isenção do ITCMD deve considerar o valor parcela do imóvel transmitida. As hipóteses de isenção do ITCMD em São Paulo estão previstas no artigo 6º da Lei nº
- [CPRB: Contribuintes sofrem derrota no STJ em repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/cprb-contribuintes-sofrem-derrota-no-stj-em-repetitivo/) - CPRB Contribuintes sofrem derrota no STJ em repetitivo relativo à CPRB. Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003.
- [PEC 45 aprovada em relação ao IBS – Análise dos prós e contras.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/pec45-comentada-em-relacao-ao-ibs-analise-dos-pros-e-contras/) - PEC45 comentada em relação ao IBS – Análise dos prós e contras Esse post comenta apenas os artigos 156-A e 156-B da PEC 45-A, que tratam do IBS, caso contrário
- [Considerações necessárias sobre a Reforma Tributária por Ives Gandra, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carraza](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/07/reformatributarianobrasil/) - Considerações necessárias sobre a Reforma Tributária Opinião de Ives Gandra da Silva Martins , Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila e Roque Carrazza,
- [A reforma tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/06/a-reforma-tributaria/) - Com a reforma tributária, espera-se uma simplificação do sistema tributário brasileiro. A unificação de diversos tributos, como PIS, COFINS, ICMS e ISS,
- [Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/06/empresa-vendedora-de-boa-fe-nao-pode-ser-responsabilizada-pelo-pagamento-do-diferencial-de-aliquota-de-icms/) - Empresa vendedora de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS. Esse foi o entendimento proferido recentemente
- [STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/06/stj-julgara-se-saldo-credor-de-icms-devera-ser-compensado-pela-fiscalizacao-quando-da-lavratura-de-auto-de-infracao/) - O STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ser compensado pela fiscalização quando da lavratura de auto de infração. Trata-se do ARESP nº 1.821.549/SP.
- [Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional – Receita Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/06/perdao-de-divida-nao-integra-o-calculo-do-simples-nacional-receita-federal/) - Perdão de dívida não integra o cálculo do Simples Nacional . De se lembrar, que o perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito.
- [Reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/reviravolta-na-discussao-sobre-exclusao-da-selic-da-base-do-irpj-e-csll-no-levantamento-de-depositos/) - Reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic da base do IRPJ e CSLL no levantamento de depósitos. Houve uma reviravolta na discussão sobre exclusão da Selic
- [Jurisprudência: Gastos com LGPD e créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/06/jurisprudencia-gastos-com-lgpd-e-creditos-de-pis-e-cofins/) - Os gastos com LGPD e a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins têm sido objeto de discussão judicial. Recentemente o TRF2, proferiu decisão concedendo seg
- [TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/tjsp-livra-empresa-de-administracao-de-imoveis-proprios-do-pagamento-de-itbi-na-incorporacao/) - TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156,
- [TIT anula lançamento por ter transcorrido o prazo de cinco anos para guarda de documentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/tit-anula-lancamento-por-ter-transcorrido-o-prazo-de-cinco-anos-para-guarda-de-documentos/) - TIT anula lançamento por ter transcorrido o prazo de cinco anos para guarda de documentos fiscais. Na hipótese analisada pelo TIT (Processo nº 1000380-157503
- [Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/lewandowski-suspende-decisoes-que-mantiveram-aliquotas-do-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras/) - Lewandowski suspende decisões que mantiveram alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Par lembrar, o Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, revogou os Decreto nº 11.322, publicado em 30/12/2022, que havia reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. De fato, um dia antes de terminar o mandato, Hamilton Mourão, que estava na presidência, assinou
- [PERSE: incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/perse/) - PERSE: A discussão em voga atualmente é a incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade. Trata-se do seguinte
- [STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária)](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-julgara-em-repetitivo-se-o-irpj-e-csll-podem-incidir-sobre-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-correcao-monetaria/) - O STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária). De fato, em sessão de julgamento
- [Judiciário autoriza a restituição do ITBI relativo aos imóveis adquiridos nos últimos cinco anos](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/judiciario-autoriza-a-restituicao-do-itbi-relativo-aos-imoveis-adquiridos-nos-ultimos-cinco-anos/) - ITBI: O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel. Em vista
- [Judiciário concede liminares para afastar voto de qualidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/judiciario-concede-liminares-para-afastar-voto-de-qualidade/) - Voto de qualidade: Judiciário concede liminares para afastar voto de qualidade. Trata-se do seguinte. A Medida Provisória 1.160 de 2013 reavivou o chamado
- [Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/justica-permite-a-conversao-de-embargos-a-execucao-em-anulatoria/) - Justiça permite a conversão de embargos à execução em anulatória. Trata-se do seguinte: O STJ, ao apreciar o EREsp nº 1795347, unificou o entendimento de
- [STF decide que a coisa julgada perde eficácia mas deve ser respeitada a anterioridade](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/stf-decide-que-a-coisa-julgada-perde-eficacia-mas-deve-ser-respeitada-a-anterioridade/) - O STF terminou o julgamento de dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema
- [STJ: Momento do recolhimento do ITCMD na homologação de partilha](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/stj-momento-do-recolhimento-do-itcmd-na-homologacao-de-partilha/) - O STJ decidiu o momento do recolhimento do ITCMD na homologação de partilha. ​De fato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos
- [Min. Barroso: Créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/min-barroso-creditos-presumidos-de-ipi-nao-integram-a-base-do-pis-cofins-cumulativo/) - Ministro Roberto Barroso votou no sentido de que os créditos presumidos de IPI não integram a base do PIS-Cofins cumulativo. A Lei 9.363/1996 instituiu o
- [STF: Não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/o-stf-nao-ha-inconstitucionalidade-na-prescricao-intercorrente-prevista-na-lei-de-execucoes/) - O STF decidiu por unanimidade que não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções fiscais. O julgamento terminou dia 17.0
- [Receita: O locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IR](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/receita-o-locador-pode-deduzir-as-despesas-de-condominio-dos-alugueis-para-fins-de-ir/) - A Receita Federal entende que o locador pode deduzir as despesas de condomínio dos aluguéis para fins de IRPF.mNa Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10004,
- [Liminar afasta a majoração da AFRMM para o ano de 2023](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/liminar-afasta-a-majoracao-da-afrmm-para-o-ano-de-2023/) - Liminar afasta a majoração da AFRMM para o ano de 2023. Trata-se do seguinte. O Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, revogou os Decretos nº 11.321 e nº
- [Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/tese-da-tusd-e-tust-sofre-abalo-com-a-decisao-do-stf/) - A Tese da TUSD e TUST sofre abalo com a decisão do STF. Trata-se do seguinte: A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ possui forte entendimento no
- [STF: Não incide IR para o doador na doação](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/stf-nao-incide-ir-para-o-doador-na-doacao/) - O STF tem formado jurisprudência no sentido de que não incide IR para o doador. Cabe lembrar que a legislação federal estabelece que na apuração do ganho de
- [Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/sociedades-que-comercializam-produtos-sujeitos-ao-regime-monofasico-tem-direito-ao-credito-de-pis-e-cofins-em-algumas-hipoteses/) - Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins. De fato, a incidência monofásica ou concentrada
- [STF já tem maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/stf-ja-tem-maioria-pela-inconstitucionalidade-da-multa-isolada/) - STF já tem maioria pela inconstitucionalidade da multa isolada, por negativa de homologação de compensação tributária. O Ministro Edson Fachin, relator
- [TJSP: Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/tjsp-os-valores-de-pis-e-cofins-e-do-iss-nao-integram-a-base-do-iss/) - TJSP Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS, esse foi o entendimento proferido em um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
- [A dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. CARF e STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/a-dedutibilidade-dos-jcp-de-exercicios-anteriores-carf-e-stj/) - A dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. CARF e STJ . O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da
- [CARF: Dedução de despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/carf-deducao-de-despesa-medica-instrucao-pensao-alimenticia-e-dependentes/) - Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos
- [STF mantém a liminar que afastou novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/stf-mantem-a-liminar-que-afastou-novas-aliquotas-do-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras/) - STF mantém a liminar que afastou novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Relembrando, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF
- [André Mendonça vota a favor da anterioridade do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/03/andre-mendonca-vota-a-favor-da-anterioridade-do-pis-e-cofins-sobre-as-receitas-financeiras/) - Ministro André Mendonça vota a favor da anterioridade do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Para relembrar, o atual presidente e o ministro
- [STJ decidirá em repetitivo se isenção, imunidade, redução de ICMS podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stj-decidira-em-repetitivo-se-isencao-imunidade-reducao-de-icms-podem-ser-tributados-pelo-irpj-e-csll/) - STJ decidirá em repetitivo se isenção, imunidade, diferimento, redução de ICMS, dentre outros benefícios, podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL. A celeuma teve início quanto à tributação dos créditos presumidos de ICMS. Referidos créditos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. São incentivos fiscais
- [Alterações nos créditos de PIS e COFINS em relação ao ICMS e IPI e ilegalidades](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/alteracoes-nos-creditos-de-pis-e-cofins-em-relacao-ao-icms-e-ipi-e-ilegalidades/) - Foram alteradas as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS, em relação ao ICMS e IPI. Para melhor compreensão será feito um breve histórico sobre
- [STJ não suspende julgamento apesar da liminar de André Mendonça](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stj-nao-suspende-julgamento-apesar-da-liminar-de-andre-mendonca/) - O Ministro André Mendonça do STF, concedeu liminar para suspender o julgamento da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL pelo STJ. De fato, foi iniciado o julgamento da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e CSLL pelo STJ. Nesse julgamento o STJ definirá se é
- [Créditos de PIS e Cofins sobre frete – Posição atualizada do CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/creditos-de-pis-e-cofins-sobre-frete-posicao-atualizada-do-carf/) - Créditos de PIS e Cofins sobre frete – Posição atualizada do CARF. Os créditos de PIS e Cofins sobre frete, sofrem muita controvérsia.
- [STF: A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stf-a-nao-incidencia-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-tem-vigor-em-2023-com-a-manutencao-dos-creditos/) - A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos. O eminente Relator, ministro Edson Fachin
- [STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/stj-o-itcmd-somente-deve-ser-pago-apos-a-da-homologacao-da-partilha/) - STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a da homologação da partilha. O Superior Tribunal de Justiça entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD
- [Jurisprudência: Tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/jurisprudencia-tributacao-do-perdao-de-divida-pelo-irpj-csll-pis-e-cofins/) - Jurisprudência: Tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Nesse post, trataremos da atual jurisprudência sobre a tributação do perdão de
- [STF: Não incide ISS na industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20%](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stf-nao-incide-iss-na-industrializacao-por-encomenda-e-multa-moratoria-nao-pode-ser-superior-a-20/) - STF: Não incide ISS na industrialização por encomenda e multa moratória não pode ser superior a 20%. Trata-se do seguinte, o STF está julgando a incidência
- [STJ: União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. Para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/stj-uniao-nao-pode-exigir-irpj-e-csll-sobre-creditos-presumidos-de-icms-para-os-demais-beneficios-de-icms-se-aplica-a-lc-160/) - O STJ decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, e para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160 de 2017.
- [Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/fundamentos-da-tese-que-questiona-a-alteracao-dos-creditos-de-pis-e-cofins/) - PIS e Cofins: Seguem os fundamentos que estão sendo utilizados na tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins. #
- [O Senado aprovou que os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam transferidos para o destinatário.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/o-senado-aprovou-que-os-creditos-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-titular-sejam-transferidos-para-o-destinatario/) - O Senado aprovou que os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam transferidos para o destinatário.
- [STJ: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/stj-o-icms-compoe-a-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-no-lucro-presumido/) - O STJ decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido. No dia 26.10, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamen
- [Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/04/proposta-governamental-para-tributar-incentivos-fiscais-estaduais-fere-o-sistema-federativo/) - Proposta governamental para tributar incentivos fiscais estaduais fere o sistema federativo. Diversas medidas que vêm sendo tomadas para aumentar a arrecadação miram discussões antigas no contencioso tributário que vem sendo decididas ao longo dos anos favoravelmente aos contribuintes. O contencioso tributário é a forma pela qual o contribuinte consegue efetivamente exercer seus direitos, seja para
- [Advogados dos contribuintes pedem a modulação no julgamento sobre anulação coisa julgada](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/advogados-dos-contribuintes-pedem-a-modulacao-no-julgamento-sobre-anulacao-coisa-julgada/) - Advogados dos contribuintes pedem a modulação no julgamento sobre anulação coisa julgada sem necessidade de rescisória. Trata-se do seguinte. Ontem, iniciou o julgamento físico de dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson Fachin.
- [STF decide que a coisa julgada contrária à decisão do STF perde sua eficácia, mas ainda não há consenso quanto à modulação.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/stf-decide-que-a-coisa-julgada-contraria-a-decisao-do-stf-perde-sua-eficacia-mas-ainda-nao-ha-consenso-quanto-a-modulacao/) - STF decide que a coisa julgada contrária à decisão do STF perde sua eficácia, mas ainda não há consenso quanto à modulação. De fato, o STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso
- [STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência.](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/stf-ja-tem-maioria-quanto-ao-direito-de-manutencao-dos-creditos-de-icms-nas-operacoes-de-transferencia/) - O STF já tem maioria quanto ao direito de manutenção dos créditos de ICMS nas operações de transferência. Há divergência apenas quanto ao prazo e à forma que isso será implementado. Para relembrar, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas remessas de mercadorias entre
- [Projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada](https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/projeto-de-lei-para-parcelamento-dos-debitos-relacionados-ao-fim-da-eficacia-da-coisa-julgada/) - Já há projeto de lei para parcelamento dos débitos relacionados ao fim da eficácia da coisa julgada. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (PERT-Fim). Trata-se do PL 515.2023. Pelo projeto, as empresas poderão usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Além
- [STF: Coisa julgada que contraria decisão do STF deixa de surtir efeitos sem necessidade de rescisória](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stf-coisa-julgada-que-contraria-decisao-do-stf-deixa-de-surtir-efeitos-sem-necessidade-de-rescisoria/) - STF está decidindo se coisa julgada que contraria decisão do STF pode deixar de surtir efeitos sem necessidade de rescisória. No dia 30.09 o STF começou a julgar dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator
- [O julgamento do DIFAL no STF volta à estaca zero](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/12/o-julgamento-do-difal-no-stf-volta-a-estaca-zero/) - O julgamento do DIFAL no STF volta à estaca zero. A Ministra do STF, Rosa Weber, interrompeu o julgamento da DIFAL, ao emitir nota se comprometendo a realizar o julgamento presencial das três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs)
- [CARF – CSRF - Stock Options - Não incide contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/carf-csrf-stock-options-nao-incide-contribuicao-previdenciaria/) - “Stock options” são opções de compra de ações da empresa, ou da sua matriz no exterior, que atualmente têm sido utilizadas pelas companhias de capital aberto para incentivar os seus empregados. Por este sistema, outorga-se ao empregado o direito de adquirir um lote de ações ou valores mobiliários de emissão da empresa empregadora, no caso
- [STF julga constitucional a não cumulatividade do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/stf-julga-constitucional-a-nao-cumulatividade-do-pis-e-da-cofins/) - STF julga constitucional a não cumulatividade do PIS e da Cofins, no RE 841.979/PE, tema 756, com repercussão geral conhecida. O relator, Dias Toffoli, entendeu que nos termos do art. 195, § 12, da Constituição Federal,“o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, negar créditos em determinadas hipóteses
- [STJ:  Relator Gurgel Faria vota pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins em recurso repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/stj-relator-gurgel-faria-vota-pela-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-e-da-cofins-em-recurso-repetitivo/) - Gurgel Faria vota pela exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins em recurso repetitivo. De fato, o STJ está julgando em regime de recurso repetitivo sobre a possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS-ST), excluir da base de cálculo
- [Julgamento do STF sobre anulação coisa julgada sem necessidade de rescisória volta à estaca zero](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/julgamento-do-stf-sobre-anulacao-coisa-julgada-sem-necessidade-de-rescisoria-volta-a-estaca-zero/) - Julgamento do STF sobre anulação coisa julgada sem necessidade de rescisória, volta à estaca zero No dia 30.09 o STF começou a julgar dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson Fachin. Os dois
- [O STF inicia dia 18 o julgamento da não cumulatividade plena do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/o-stf-inicia-dia-18-o-julgamento-da-nao-cumulatividade-plena-do-pis-e-da-cofins/) - O STF inicia dia 18 o julgamento da não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. O processo foi pautado. Trata-se, sem dúvida, de uma das teses tributárias mais importantes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 841.979/PE, Relator, Ministro Dias Toffoli). O processo havia sido
- [A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido ganha força](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/a-tese-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-irpj-e-csll-no-lucro-presumido-ganha-forca/) - A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido ganha força. O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido (conforme REsp 1.766.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Data
- [Três Ministros do STF divergem quanto ao início da exigência do DIFAL](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/tres-ministros-do-stf-divergem-quanto-ao-inicio-da-exigencia-do-difal/) - Três Ministros do STF divergem quanto ao início da exigência do DIFAL. Trata-se o seguinte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar. A matéria foi discutida
- [Entendimento do STJ quanto ao ITBI na venda, no negócio anulado, na imunidade e outros](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/11/entendimento-do-stj-quanto-ao-itbi-na-venda-no-negocio-anulado-na-imunidade-e-outros/) - O STJ publicou importante notícia sobre o ITBI apontando o seu entendimento sobre o tributo. Em vista da importância do tema que atinge milhares de contribuintes, transcrevo os principais pontos. Qual é o valor do imóvel? Em fevereiro deste ano, a Primeira Seção estabeleceu importante definição a respeito do assunto ao julgar o Tema 1.113
- [STJ julgará em caráter repetitivo se incide contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional referente ao aviso prévio indenizado](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-julgara-em-carater-repetitivo-se-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-13o-proporcional-referente-ao-aviso-previo-indenizado/) - STJ julgará em caráter repetitivo se incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644 – Tema 1170 Atualmente a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ
- [STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-afasta-entendimento-de-solucao-de-consulta-sobre-necessidade-de-comprovar-que-os-incentivos-fiscais-de-icms-sao-subvencao-para-investimento/) - STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento, para fins de exclusão da base do IRPJ e CSLL. O processo é EDcl no Recurso Especial nº 1.968.755 – PR. No caso analisado, o , contribuinte ajuizou uma ação afirmando que os valores
- [STJ definiu quando começam a valer as mudanças dos requisitos do Recurso Especial](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-definiu-quando-comecam-a-valer-as-mudancas-dos-requisitos-do-recurso-especial/) - STJ definiu quando começam a valer as mudanças dos requisitos do Recurso Especial Trata-se do seguinte. A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, alterou o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. De fato, foi introduzido o § 2º
- [STJ: Não incide imposto de renda na cessão de precatório com deságio](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/stj-nao-incide-imposto-de-renda-na-cessao-de-precatorio-com-desagio/) - O STJ decidiu que não incide imposto de renda na cessão de precatório com deságio. Trata-se de julgado da Segunda Turma no REsp 1.785.762. No caso, se debateu se no caso de cessão de crédito objeto de precatório judicial com deságio, os montantes recebidos pelo alienante caracterizam operação de ganho de capital. O TRF2 que
- [Quem pagou IR sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode pedir a restituição](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/quem-pagou-ir-sobre-pensao-alimenticia-nos-ultimos-cinco-anos-pode-pedir-a-restituicao/) - Quem pagou IR sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos pode pedir a restituição. Trata-se do seguinte: O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422 – perante o Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração de inconstitucionalidade das normas que determinam a tributação das verbas alimentícias.
- [CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/10/carf-desconsidera-acordo-de-plr-e-exige-contribuicao-previdenciaria/) - O CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribuição previdenciária em diversas ocasiões. Algumas delas serão citadas abaixo. A Constituição Federal inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa conforme definido em lei, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores
- [Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/quem-comprou-imovel-nos-ultimos-cinco-anos-pode-pedir-restituicao-do-itbi/) - Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição de parte do do ITBI. O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel. Contudo, ao julgar o REsp 1937821/SP, a Primeira Seção do Superior
- [STF começará a julgar as ADIs que tratam do DIFAL](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/stf-comecara-a-julgar-as-adis-que-tratam-do-difal/) - STF começará a julgar as ADIs que tratam do DIFAL. Será iniciado na próxima sexta-feira, dia 23.09, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal). Trata-se do seguinte. O STF, por meio do RE 1.287.019 julgou inconstitucional a cobrança do Difal/ICMS introduzido pela
- [Semana do Planejamento Tributário Estratégico](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/semana-do-planejamento-tributario-estrategico-2/) - Do dia 03 ao dia 11 de outubro será realizada a Semana do Planejamento Tributário Estratégico! Essa é a sua chance de aprender a reduzir o principal custo do seu
- [STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/stj-definira-controversia-sobre-icms-st-e-pis-cofins/) - STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins. A Primeira Seção do STJ decidiu julgar sob o rito dos recursos repetitivos se o ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Existem duas teses que tratam do ICMS-ST e PIS e Cofins no STJ: Tese 1: Aplicável apenas ao regime não cumulativo do
- [STJ: Substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/stj-substituido-tem-direito-ao-credito-do-icms-st-pago-a-maior/) - Substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior. Essa decisão foi proferida recentemente pela 2ª Turma do STJ no REsp 525625/RS. Os ministros conheceram o recurso de Estado do Rio Grande do Sul e não-proveram, por unanimidade, prevalecendo o entendimento de que o contribuinte pode se creditar da diferença do ICMS pago a
- [TRF3 concedeu liminar para impedir compensação em ação rescisória que trata da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/09/trf3-concedeu-liminar-para-impedir-compensacao-em-acao-rescisoria-que-trata-da-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - O TRF3 concedeu liminar para impedir compensação em ação rescisória que trata da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. De fato, a União Federal está propondo ações rescisórias contra decisões que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Essas ações não contestam o direito dos contribuintes quanto
- [CSRF - CARF afasta responsabilidade dos devedores solidários](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/csrf-carf-afasta-responsabilidade-solidaria-dos-devedores-solidarios/) - CSRF - CARF afasta responsabilidade dos devedores solidários. No caso analisado (Processo nº 13819.723481/2014­66, Relatora Vanessa Marini Cecconello), ocorreu fraude consistente na criação de 21 empresas fantasmas cuja finalidade seria a de emitir documentos falsos, criando­se créditos e despesas fictícias em favor de uma empresa. O acórdão que julgou o recurso voluntários admitiu a fraude, porém não
- [STF decidirá se haverá modulação para pagamento do terço constitucional de férias](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/stf-decidira-se-havera-modulacao-para-pagamento-do-terco-constitucional-de-ferias/) - STF decidirá se haverá modulação para pagamento do terço constitucional de férias. O julgamento iniciará em 01 de setembro. Em agosto de 2020, ao julgar o RE 1.072.485, o STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Ao julgar o extraordinário, o Ministro Marco Aurélio, relator do
- [CARF – CSRF muda entendimento e admite crédito sobre frete de produtos acabados](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/carf-csrf-muda-entendimento-e-admite-credito-sobre-frete-de-produtos-acabados/) - CARF – CSRF muda entendimento e admite crédito sobre frete de produtos acabados. De fato, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou sua posição anterior e decidiu quando do julgamento do Processo 11080.005380/2007-27, que integra a base de cálculo para o crédito previsto para o PIS e Cofins
- [TRF4: Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/trf4-bonificacoes-nao-integram-a-base-do-pis-e-da-cofins/) - Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins. A bonificação é muita utilizada nas relações comerciais e tem por finalidade manter a fidelidade do cliente ou motivá-lo a adquirir mais mercadorias para revenda. As mercadorias fornecidas a título de bonificação não têm ônus para o adquirente. De fato, nas operações com produtos bonificados,
- [TJSP: Devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/tjsp-devem-ser-mantidos-os-creditos-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos/) - O TJSP decidiu recentemente que devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos Para relembrar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre
- [Feliz por integrar a comissão de tributário da OAB/SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/feliz-por-integrar-a-comissao-de-tributario-da-oab-sp/)
- [A responsabilidade tributária dos sócios. Breve resumo](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/a-responsabilidade-tributaria-dos-socios-breve-resumo/) - Quanto a responsabilidade tributária dos sócios, as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores têm seguido os seguintes entendimentos: Quanto à inadimplência: A inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito do STJ. Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. De fato, o redirecionamento da
- [STJ: Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/stj-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-os-valores-retidos-do-empregado-referente-a-vale-transporte-auxilio-alimentacao-e-plano-de-saude/) - Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, dos valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, referentes
- [STJ está julgando se substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/stj-esta-julgando-se-substituido-tem-direito-ao-credito-do-icms-st-pago-a-maior/) - STJ está julgando se substituído tem direito ao crédito do ICMS-ST pago a maior. Uma empresa comercial, submetida à técnica de substituição tributária na qualidade de substituída, ajuizou ação com o objetivo de ver declarado o direito de ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de ICMS por substituição tributária na venda de veículos,
- [CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/08/carf-e-csrf-aceitam-planejamento-fiscal-de-franquias/) - CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias. Trata-se do seguinte. No lucro presumido, a base de cálculo do imposto, em cada mês, é determinada mediante a aplicação do percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, da seguinte forma: 8% (oito por cento) sobre venda de mercadorias ou produtos, transporte de cargas, atividades imobiliárias (compra,
- [CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/csrf-diverge-quanto-a-necessidade-de-retificacao-de-declaracoes-dacon-efd-dctf-na-apropriacao-extemporanea-de-creditos-de-pis-e-cofins/) - CSRF diverge quanto à necessidade de retificação de declarações (DACON-EFD-DCTF) na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins De fato, existe interessante discussão no CARF sobre a possibilidade de tomada de crédito extemporâneo decorrente da não­cumulatividade do PIS e da Cofins sem necessidade de prévia retificação da DACON e DCTF Segundo os contribuintes, a
- [Nova norma do IPI põe fim a discussões sobre planejamento fiscal dos industriais](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/nova-norma-do-ipi-poe-fim-a-discussoes-sobre-planejamento-fiscal-dos-industriais/) - Nova norma do IPI põe fim a discussões sobre planejamento fiscal dos industriais. O CTN dispõe no artigo 47, II,” a”, e “b” que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e na falta do valor, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar,
- [Receita publica solução de consulta cujo entendimento leva à redução do crédito habilitado passível de compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/receita-publica-solucao-de-consulta-cujo-entendimento-leva-a-reducao-do-credito-habilitado-passivel-de-compensacao/) - Receita publica solução de consulta cujo entendimento leva à redução do crédito habilitado passível de compensação. Muitos contribuintes habilitam créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em seu favor, perante a Receita Federal, para que possa, posteriormente, realizar compensação com tributos devidos Ocorre que, dificilmente o contribuinte consegue compensar todo o crédito no primeiro
- [STF definirá se os honorários de advogado podem ter preferência sobre os créditos tributários](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/stf-definira-os-honorarios-de-advogado-podem-ter-preferencia-sobre-os-creditos-tributarios/) - STF definirá se os honorários de advogado podem ter preferência sobre os créditos tributários. Estabelece o artigo 85, § 14 do CPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Ocorre que a
- [Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento – Divergência de entendimento no STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/expedicao-de-cnd-ou-cpen-quando-ha-debitos-existentes-e-nome-de-um-estabelecimento-divergencia-de-entendimento-no-stj/) - A Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento é matéria ainda não pacificada no âmbito do STJ, havendo divergência de entendimento. Alguns julgados entendem que cada estabelecimento da empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em seu nome,
- [STF decidirá se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento de IPVA](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/stf-decidira-se-o-credor-fiduciario-e-responsavel-pelo-pagamento-de-ipva/) - O Supremo Tribunal Federal decidirá se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento de IPVA. No Recurso Extraordinário 1355870, tema 1153, com repercussão geral reconhecida, será julgado se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento de IPVA, nos veículos objeto de contrato de alienação fiduciária. Nesses contratos, o credor fiduciário (geralmente uma instituição financeira) é o proprietário
- [2ª Turma do STJ: Incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/2a-turma-do-stj-incentivos-fiscais-de-icms-compoem-a-base-do-irpj-e-csll/) - A 2ª Turma do STJ decidiu recentemente, que incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL. Explico. Existem ações que questionam a não inclusão dos benefícios fiscais referentes ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essas ações importam em hipótese distinta da exclusão de créditos presumidos de ICMS
- [Redução do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações corre risco](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/07/reducao-do-icms-sobre-combustiveis-energia-e-telecomunicacoes-corre-risco/) - A redução do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações antes de 2024 corre risco de não acontecer. E isso porque, alguns Estados ajuizaram ação no STF para impedir redução. Para relembrar, o STF em sessão do dia 22.11.2021 (RE 714.139), decidiu que o ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não pode ter
- [STJ: não cabe em embargos à execução fiscal discutir compensação indeferida na esfera administrativa](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/stj-nao-cabe-em-embargos-a-execucao-fiscal-discutir-compensacao-indeferida-na-esfera-administrativa/) - Não cabe em embargos à execução fiscal, discutir compensação indeferida na esfera administrativa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ. A discussão tinha como base a interpretação do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais), in verbis: “Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de
- [SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/sp-reduziu-o-icms-dos-combustiveis-energia-eletrica-e-comunicacoes/) - SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações. A Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, alterou o CTN e limitou a cobrança do ICMS à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%, dos seguintes produtos e serviços: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerados essenciais.
- [Lei 9.703/98: Levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/lei-9-703-88-levantamento-dos-depositos-judiciais-federais-deve-ocorrer-em-24-horas/) - O levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas quando a sentença é favorável ao contribuinte. Essa previsão está expressa no art. 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 que trata sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Eis o teor
- [Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/nova-lei-altera-transacao-tributaria-para-beneficiar-o-contribuinte/) - A transação tributária foi alterada pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022, publicada hoje. Relembrando, a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. Com a edição da Lei nº 14.375 as
- [STJ: Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/stj-pedido-de-compensacao-nao-interrompe-o-prazo-prescricional-para-a-repeticao-de-indebito/) - O pedido de compensação do crédito tributário não interrompe o prazo prescricional. E isso porque, no entendimento do STJ, a mera formalização de pedido de compensação de créditos tributários na Secretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente para, nos termos do art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN, interromper o prazo prescricional
- [STF: A exclusão do crédito presumido da base do PIS e Cofins pode ser definida a favor do contribuinte](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/stf-a-exclusao-do-credito-presumido-da-base-do-pis-e-cofins-pode-ser-definida-a-favor-do-contribuinte/) - A exclusão do crédito presumido da base do PIS e Cofins pode ser definida a favor do contribuinte no STF. Foi reconhecida a repercussão geral da tese no RE 835818, Tema 843. Ocorre que houve um primeiro julgamento da tese pelo Plenário Virtual em 2021. Naquela oportunidade, o Ministro Relator Marco Aurélio, hoje aposentado, apresentou
- [TIT muda súmula 10 sobre juros e passa a aplicar a SELIC](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/tit-muda-sumula-10-sobre-juros-e-passa-a-aplicar-a-selic/) - O TIT muda a súmula 10, que tinha a seguinte redação: "Em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989."​ Os
- [TJSP admite juros sobre multa punitiva](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/06/tjsp-admite-juros-sobre-multa-punitiva/) - TJSP admite juros sobre multa punitiva. No caso analisado, um contribuinte interpôs agravo de instrumento junto ao TJSP (Agravo de Instrumento 2086211-39.2022.8.26.0000) objetivando corrigir o valor da multa punitiva. Na hipótese, a Fazenda Pública pretende a inclusão de juros de mora na base de cálculo da multa, que atingiu 211% sobre o valor principal de
- [CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/csrf-analisa-se-e-possivel-pedir-restituicao-de-indebito-pago-por-compensacao/) - CSRF analisou se é possível restituição de indébito pago por compensação. Na esfera federal quando paga tributo indevidamente é possível o contribuinte pedir a restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório (restituição em dinheiro), ou por meio de compensação, com tributos administrados pela Receita Federal. Ocorre que, em algumas situações, os tributos extintos por meio
- [STJ unifica o entendimento: IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/stj-unifica-o-entendimento-irrf-e-contribuicao-dos-empregados-integra-a-base-de-calculo-da-contribuicao-patronal/) - IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal. Esse entendimento foi unificado no STJ. Alguns contribuintes ajuízam ações requerendo o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos empregados, dos prestadores de
- [É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/e-isento-o-ganho-de-capital-na-alienacao-de-criptomoedas-ate-r35-00000/) - A alienação de criptomoedas para a aquisição de outras moedas é classificada como alienação de bens ou direito, e, portanto, submetida à incidência do Imposto sobre a Renda a título de Ganho de Capital. O ganho de capital obtido na venda de criptomoedas, mesmo quando utilizado na aquisição de outra moeda que não seja o
- [STJ: ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/stj-icms-antecipacao-gera-creditos-de-pis-e-cofins/) - STJ decidiu recentemente que o ICMS-Antecipação gera créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Segundo a decisão o valor referente ao ICMS-Substituição Tributária, assim como o valor do ICMS-Adiantamento integram o custo de aquisição dos produtos e mercadorias, para fins de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no
- [STF: Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/relativizacao-da-coisa-julgada/) - O Ministro Roberto Barroso votou pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral reconhecida. O STF iniciou o julgamento do RE 955227, tema 885. O processo tem como tema a questão do limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado
- [Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/receita-passa-a-aceitar-isencao-de-ganho-de-capital-na-quitacao-de-imovel/) - A Receita Federal passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação de imóvel. O fisco entendia que a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienasse imóvel residencial e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do contrato, aplicasse
- [Resumo da modulação do STF quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/resumo-da-modulacao-do-stf-quanto-a-nao-incidencia-do-irpj-e-csll-sobre-a-selic/) - Resumo da modulação do STF quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic: Em 30.09.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1063187/SC, com repercussão geral e, em 29.04.2022, julgou os embargos de declaração opostos pela União, assentando definitivamente o seguinte entendimento:
- [Receita e Fazenda abrem transação com desconto de até 50% sobre o valor do principal e acessórios](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/05/receita-e-fazenda-abrem-transacao-com-desconto-de-ate-50-sobre-o-valor-do-principal-e-acessorios/) - Receita e Fazenda abrem transação com desconto de até 50% sobre o valor do principal e acessórios; A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou hoje no seu site a abertura de novo edital com descontos de 50%, 40% e 30%, dependendo da hipótese, do valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos A
- [STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o da nota fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stj-mantem-decisao-que-estabeleceu-que-o-icms-a-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-e-o-da-nota-fiscal/) - A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado
- [Judiciário: o ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de saída](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/nfs/) - O ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de saída. Conforme divulgado recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, para “orientar” sobre o cumprimento das decisões que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Na Solução
- [STF: Após julgamento favorável aos contribuintes haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/stf-apos-julgamento-favoravel-aos-contribuintes-havera-novo-julgamento-da-tese-da-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - Haverá novo julgamento da tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, apesar da tese dos contribuintes ter se sagrado vencedora. Conforme histórico do RE 835818, Tema 843 da Repercussão Geral, foi designado para julgamento pelo Plenário Virtual entre 05 a 12/03/2021. O Ministro Relator Marco
- [Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/09/dr-multa/) - O regime de drawback, que foi instituído em 1966, permite que sejam realizadas importações desoneradas da incidência de tributos relacionados a uma promessa de exportação. Referido regime progrediu no tempo e atualmente existe o chamado drawback integrado suspensão, instituído em 25 de março de 2010, com base na Lei nº 11.945/09, que admite também, a
- [STJ julga repetitivo e nega o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/stj-julga-repetitivo-e-nega-o-direito-ao-credito-de-pis-e-cofins-no-regime-monofasico/) - O STJ julgou a possibilidade de direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico. Ontem, foi finalizado o julgamento dos recursos especiais sob a sistemática repetitiva 1093, no qual se buscava a interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica: “Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com
- [PGFN: É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/pgn-entende-pela-a-inconstitucionalidade-multa-isolada-por-compensacao-nao-homologada/) - A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada será julgada pelo STF em aproximadamente um mês. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do RE 796939, tema 0736. Nesses processos se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal e do direito de petição
- [STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/stj-nao-se-aplica-a-denuncia-espontanea-nos-casos-de-compensacao/) - É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária. Esse entendimento está pacificado no STJ. Segundo a Corte Superior, não configura pagamento para efeito do artigo 138, CTN, a compensação do débito fiscal, pois distintas tais hipóteses de extinção do crédito tributário
- [Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/dias-toffoli-vota-pela-modulacao-da-tese-irpj-e-csll-sobre-selic-no-indebito-tributario/) - Dias Toffoli vota pela modulação da tese: IRPJ e CSLL sobre Selic no indébito tributário. Quando do julgamento do RE 1063187 RG, tema, 962, pelo STF, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”
- [STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/stf-julga-inconstitucional-o-irpj-e-csll-sobre-selic/) - O STF julgou inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic, RE 1063187 RG, tema, 962. O julgamento terminou no dia 24.09.2021. Votaram pela inconstitucionalidade o relator, Ministro Dias Toffoli que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes votou
- [PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/pgfn-nao-exigira-irpj-csll-pis-e-cofins-nas-operacoes-de-permuta-das-empresas-optantes-pelo-lucro-presumido/) - PGFN não exigirá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas operações de permuta das empresas optantes pelo lucro presumido. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que o valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta das empresas optantes
- [STF: a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/stf-a-norma-contra-o-planejamento-fiscal-abusivo-e-constitucional-mas-a-elisao-fiscal-e-permitida/) - STF decidiu que a norma contra o planejamento fiscal abusivo é constitucional, mas a elisão fiscal é permitida. De fato, terminou o julgamento no STF da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação contestava o artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001. A norma prevê
- [TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/04/trf4-admite-precatorio-em-mandado-de-seguranca-tributario/) - TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário. A questão não é pacífica no Judiciário. Existem diversas posições dentre elas, há o entendimento de que a sentença do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária permite ao contribuinte optar entre a compensação e a restituição do indébito apenas na seara administrativa, e não via
- [Novas regras do PAT pela MP 1.108/2022](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/novas-regras-do-pat-pela-mp-1-108-2022/) - Foram publicadas novas regras do PAT pela MP 1.108/2022. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Este Programa busca atender prioritariamente os trabalhadores de baixa renda e sua gestão é compartilhada entre o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita
- [MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/mpf-e-favoravel-a-exclusao-do-icms-da-base-do-irpj-e-csll-no-lucro-presumido/) - MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Trata-se do seguinte. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1008, vai jugar a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição
- [CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/cnj-taxa-selic-sera-utilizada-para-corrigir-precatorios/) - A Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios. Segundo publicado no site do CNJ, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. Essa alteração decorre das Emendas Constitucionais 113
- [STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/stj-decidiu-em-repetitivo-que-os-honorarios-de-sucumbencia-devem-ser-fixados-de-acordo-com-o-valor-condenacao/) - STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação. A Corte Especial terminou hoje o julgamento sobre fixação de honorários de sucumbência em processos de proveito econômico elevado, tema nº 1076 (REsp 1877883 e REsp 1850512 e 1906623/SP). A questão submetida a julgamento é a definição
- [TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/tjsp-deve-ser-restituido-o-icms-pago-na-transferencia-de-mercadorias/) - O TJSP decidiu que ser restituído o ICMS pago nos últimos cinco anos, nas operações de transferência de mercadorias. De se lembrar, que o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- [STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/stj-sobre-gorjetas-nao-incide-pis-cofins-irpj-e-csll/) - Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da empresa e, portanto, estes valores compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, independente do caráter transitório da verba. Contudo,
- [STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/stj-definiu-em-repetitivo-a-base-de-calculo-do-itbi/) - O STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI em decisão recentíssima (Tema 1.113- REsp 1937821/SP). A discussão sobre a base de cálculo do ITBI, é uma das teses que mais lota o Tribunal de Justiça de São Paulo. A Prefeitura Municipal de São Paulo, entende que a base de cálculo do ITBI
- [STF: É constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/stf-e-constitucional-perdao-de-icms-decorrente-de-beneficio-inconstitucional/) - STF decide que é constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional. Trata-se do seguinte. O Supremo Tribunal Federal em meados de junho de 2011 declarou a inconstitucionalidade de diversas normas que outorgaram benefícios fiscais na esfera do ICMS unilateralmente pelos Estados. De acordo com o STF o Estado-membro não pode conceder isenção, incentivo ou
- [TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/tjsp-afasta-itbi-sobre-cessao-de-direito-aquisitivo-sobre-imovel/) - TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel. E isso porque, o Município de São Paulo entende que sobre essa operação incide imposto. Contudo, recentemente o TJSP decidiu que não pode ser exigido o ITBI nessa operação. Segundo o acórdão, não obstante o artigo 35, inciso III do CTN prever que o imposto
- [TJSP: Jurisprudência do Difal para o ano de 2022](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/03/tjsp-jurisprudencia-do-difal-para-o-ano-de-2022/) - A tese que pretende afastar a exigência do Difal para 2022 já tem julgados do TJSP. Os contribuintes têm impetrado mandados de segurança objetivando a concessão de segurança para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança do Difal/ICMS incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias efetuada a consumidores finais (não contribuintes) durante
- [OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/oab-obtem-liminar-para-reduzir-o-iss-dos-advogados/) - OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados. No post “É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais”, tratamos desse assunto. Para relembrar a Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de
- [Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/gastos-com-icms-st-devem-gerar-credito-de-pis-cofins-para-o-substituido/) - Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído. De fato, o instituto da substituição tributária progressiva foi incorporado à atual Constituição Federal em seu art. 150, § 7º, e a Lei Complementar nº 87/1996 veio legitimá-la. A substituição tributária progressiva também conhecida como substituição “para frente”, refere-se às operações ou prestações futuras,
- [TRF3: O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/trf3-o-icms-difal-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - O ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da Cofins. Esse é o entendimento majoritário no TRF3. Diversos contribuintes têm ajuizado ações para pedir a exclusão específica do ICMS-Difal. O ICMS-Difal é o diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente) devido nas
- [Empresa inativa e empresa sem movimento – Diferenças](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/empresa-inativa-e-empresa-sem-movimento-diferencas/) - A empresa inativa e a empresa sem movimento têm diferenças e não se confundem. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Esse conceito está inserido no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº
- [Jurisprudência do CARF e CSRF sobre os limites da coisa julgada tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/jurisprudencia-do-carf-e-csrf-sobre-os-limites-da-coisa-julgada-tributaria/) - A Jurisprudência do CARF e CSRF sobre os limites da coisa julgada tributária, tem se firmado em prol do contribuinte. De fato, o CARF e o CSRF têm analisado o limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade
- [STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/stf-e-a-inconstitucionalidade-do-pagamento-de-ir-sobre-pensao-alimenticia/) - O STF iniciou o julgamento da inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia. As importâncias recebidas a título de pensão alimentícia, inclusive alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, sujeitam-se à tributação mensal de IR na forma do carnê-leão. Se o valor recebido de pensão alimentícia é
- [Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/nao-incide-pis-e-cofins-sobre-a-selic-de-valores-recebidos-judicialmente/) - Não incide PIS e Cofins sobre a SELIC de valores recebidos judicialmente. A taxa Selic a que me refiro é aquela aplicada como fator de correção monetária e juros de mora sobre o indébito tributário decorrente de medida judicial ou pedido de restituição / compensação administrativa. Explico O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do
- [É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/e-inconstitucional-a-lei-que-aumentou-o-iss-dos-advogados-e-de-demais-profissionais/) - É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais. Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021 que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, tais como advogados, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos. O aumento começa a
- [STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/stj-volta-a-julgar-os-honorarios-de-sucumbencia-em-processos-de-valor-elevado/) - O STJ volta a julgar hoje a fixação de honorários de sucumbência em processos de proveito econômico elevado, tema nº 1076 (REsp 1877883 e REsp 1850512 e 1906623/SP). A questão submetida a julgamento é a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em
- [STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/02/stf-analisara-a-nao-cumulatividade-plena-do-pis-e-da-cofins/) - O STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. Trata-se, sem dúvida, de uma das teses tributárias mais importantes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 841.979/PE, Relator, Ministro Dias Toffoli). O processo havia sido pautado para julgamento em outubro de 2021, mas
- [TJSP: Incide ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/01/tjsp-incide-itbi-na-transmissao-de-imoveis-para-fins-de-integralizacao-de-capital-social/) - TJSP tem entendido que incide ITBI na transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social. Trata-se do seguinte: Estabelece o artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
- [TRF3 – O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/01/trf3-o-icms-st-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins/) - O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins. Esse é o entendimento da 6ª Turma do TRF 3ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro. Muito embora já esteja pacificado que o ICMS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins, ainda há jurisprudência conflitante quanto ao
- [Possibilidade de êxito da tese do Difal no STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2022/01/possibilidade-de-exito-da-tese-do-difal-no-stf/) - Nesse post será analisada a possibilidade de êxito da tese da Difal no STF, em especial, relativa à anterioridade anual. Existe uma ação no Supremo questionando o DIFAL - Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - regulada pela Lei Complementar 190/22. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
- [CARF – Gastos com marketing geram créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/carf-gastos-com-marketing-geram-creditos-de-pis-e-cofins/) - Gastos com marketing geram créditos de PIS e Cofins. Essa decisão prevaleceu no âmbito do CARF em um processo da VISA. A jurisprudência maciça do CARF entende que as despesas incorridas com marketing não se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Contudo, no caso da VISA foi
- [Nota fiscal emitida por empresa inidônea e o direito de crédito](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/nota-fiscal-emitida-por-empresa-inidonea-e-o-direito-de-credito/) - O direito de crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa inidônea ainda é um dos temas mais discutidos no TIT e TJSP. Trata-se do seguinte. O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
- [STF: As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/stf-as-aliquotas-reduzidas-de-icms-para-energia-e-telecomunicacoes-podem-comecar-a-valer-apenas-em-2024/) - As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024. Para relembrar, o STF decidiu recentemente que a utilização da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações de energia e telecomunicações viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155, § 2º,
- [TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/tjsp-mantem-pagamento-da-difal-nas-operacoes-interestaduais-destinadas-a-consumidor-final/) - TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Trata-se do seguinte. Um contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL - Diferencial de Alíquotas de ICMS e o Adicional de Alíquota do ICMS em relação ao DIFAL para o Fundo Estadual de Combate à
- [O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/o-stf-decidiu-em-repercussao-geral-que-incide-o-iss-sobre-softwares-personalizados/) - O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223. Ao julgar a questão, o Ministro Dias Toffoli, relator, lembrou que o STF já havia enfrentado o tema no julgamento da ADI nº 1.945/MT e da ADI nº 5.659/MG, quando foi deliberado que o licenciamento e a cessão de
- [STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/12/stf-julgara-dia-15-os-limites-da-coisa-julgada-tributaria/) - STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária, um dos temas mais importantes da área. Trata-se do RE 955227, tema 885. Nesse julgamento o STF analisará a questão do limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a
- [TJSP concede liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/tjsp-concede-liminares-contra-a-demora-de-julgamento-pelos-fiscos-estadual-e-municipal-de-pedidos-de-contribuintes/) - O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profiram decisões sobre requerimentos apresentados pelos
- [O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/o-stf-ja-tem-maioria-aliquota-de-25-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacoes-e-inconstitucional/) - O STF já tem maioria: Alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e
- [A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/a-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis-e-inconstitucional/) - A alíquota de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional. Essa conclusão decorre da decisão proferida pelo STF no RE 714139, que julgou inconstitucional a alíquota de 25% sobre energia e telecomunicações. Explico. Um dos produtos mais essenciais que existe é o combustível. As alíquotas de ICMS sobre os combustíveis são altíssimas, muito maiores que as média
- [O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/tjsp-nao-e-possivelo-tjsp-decidiu-que-nao-e-possivel-redirecionar-execucao-fiscal-aos-socios-quando-a-sociedade-foi-extinta-de-forma-regular-no-caso-analisado-a-fazenda-de-sao-paulo-ajuizou-execuca/) - O TJSP decidiu que não é possível redirecionar execução fiscal aos sócios quando a sociedade foi extinta de forma regular. No caso analisado, a Fazenda de São Paulo ajuizou execução fiscal contra empresa, que foi desconstituída por distrato na Junta Comercial três anos antes o ajuizamento da ação. Parte da dívida executada referia-se a período
- [STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/stj-cabe-correcao-monetaria-na-restituicao-de-icms-st/) - Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for maior que o valor da operação, segundo o STJ. De fato, o STJ apreciou em sede de embargos de divergência, se há incidência da correção monetária na repetição do indébito, em casos de substituição tributária (ICMS), quando base de cálculo presumida
- [STJ definiu o início da decadência do para constituição do ITCMD em sede de recurso repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/stj-definiu-o-inicio-da-decadencia-do-para-constituicao-do-itcmd-em-sede-de-recurso-repetitivo/) - O STJ definiu o início da decadência do para constituição do ITCMD em sede de recurso repetitivo. No recurso especial nº 1.841.798, tema 1048, o STJ apreciou se o marco inicial da decadência do ITCMD, no caso de doação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Administração Fazendária toma conhecimento da
- [STJ definirá em sistema de recurso repetitivo a base de cálculo do ITBI em São Paulo](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/stj-definira-em-sistema-de-recurso-repetitivo-a-base-de-calculo-do-itbi-em-sao-paulo/) - STJ definirá em sistema de recurso repetitivo a base de cálculo do ITBI em São Paulo. Trata-se do seguinte. O fisco municipal exige o ITBI com base no valor venal referência (valor venal atualizado dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo). Contudo, esse valor não tem relação com o valor
- [TJSP- Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/tjsp-nao-incide-icms-na-remessa-de-mercadoria-para-deposito-mesmo-quando-a-destinataria-das-mercadorias-nao-tem-habilitacao-para-operar-como-armazem-geral/) - TJSP em recente julgado decidiu que não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral. No caso analisado, a empresa foi autuada porque o fisco estadual não reconheceu a hipótese de não incidência do ICMS por entender que a destinatária das
- [STJ: É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/stj-e-legal-a-norma-que-veda-a-compensacao-de-estimativa-de-irpj-e-csll/) - É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL. Esse tem sido o entendimento do STJ. Trata-se do seguinte. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve apurar o imposto trimestralmente. Contudo, poderá optar pelo pagamento do IRPJ em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante
- [SP manifesta entendimento sobre a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas sociais para filhos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/sp-manifesta-entendimento-sobre-a-base-de-calculo-do-itcmd-na-doacao-de-quotas-sociais-para-filhos/) - A Fazenda Paulista manifestou seu entendimento sobre a base de cálculo do ITCMD, na doação de quotas sociais para filhos. Trata-se da Resposta à Consulta Tributária 24429/2021, de 14 de outubro de 2021. No caso analisado, uma pessoa fará doação de quotas de capital social de empresa não negociada em bolsa de valores. As quotas
- [STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/stj-o-estabelecimento-responde-por-dividas-tributarias-da-matriz-e-vice-versa/) - O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ Segundo esse entendimento, não se aplica a autonomia jurídico-administrativa da filial face à matriz e da matriz face à filial para efeito de sancionamento em processo administrativo-fiscal e para fins de cumprimento obrigação tributária, penhoras, etc.. Ademais, matriz
- [STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/stf-tem-data-para-julgar-a-constitucionalidade-multa-isolada-por-compensacao-nao-homologada/) - O STF já tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada. Trata-se do seguinte. A Receita Federal do Brasil exige dos contribuintes a cobrança da multa isolada sobre o valor da compensação tributária não homologada. A norma está prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996 e tem o
- [CARF: A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/carf-a-cide-nao-incide-sobre-o-valor-de-royalties-decorrente-de-direitos-autorais/) - A CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais. Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 19515.721344/2017-31, Acórdão nº 3302-011.909 na sessão de 23 de setembro de 2021. No caso analisado, um contribuinte foi autuado por deixar de pagar Cide sobre pagamento
- [Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/receita-quando-ha-dois-importadores-por-encomenda-o-segundo-nao-precisa-ser-identificado/) - A Receita Federal ao responder consulta de contribuinte entendeu que quando há dois importadores por encomenda, o segundo não precisa ser identificado. A importação por encomenda se caracteriza como importação de mercadorias por empresa importadora, para futura comercialização à empresa encomendante. Esta importação inicia pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra
- [Ressurge com força a tese que discute o PIS e a Cofins sobre a Selic no indébito](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/ressurge-com-forca-a-tese-que-discute-o-pis-e-a-cofins-sobre-a-selic-no-indebito/) - Ressurge com força a tese que discute o PIS e a Cofins sobre a Selic no indébito. Trata-se do seguinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de repercussão geral no RE 1.063.187, pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos pelo contribuinte por força de indébito
- [Risco tributário em não registrar alienação de imóvel](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/risco-tributario-em-nao-registrar-alienacao-de-imovel/) - O risco tributário em não registrar alienação de imóvel é grande no Brasil. É muito comum no nosso país haver venda do imóvel, sem que o registro da alienação seja inscrita no cartório de registro de imóveis. Ocorre que essa prática pode trazer risco ao alienante, pois caso o comprador deixe de pagar o IPTU,
- [STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/10/stf-podera-alterar-as-regras-de-nao-cumulatividade-do-pis-cofins/) - STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins. De fato, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das normas que limitam a não cumulatividade dessas contribuições. Trata-se de Recurso Extraordinário nº 841.979 com repercussão geral reconhecida, Tema 756. A controvérsia reside em se resolver se a sistemática estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no
- [Fazenda SP: Não é devido Difal em operação triangular a consumidor final se a mercadoria não circula em outro estado](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/fazenda-sp-nao-e-devido-difal-em-operacao-triangular-a-consumidor-final-se-a-mercadoria-nao-circula-em-outro-estado/) - Não é devido Difal em operação triangular se a mercadoria não circula em outro estado. Trata-se do seguinte. A consulente localizada no Paraná, informou que vende mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária para cliente não contribuinte localizado em São Paulo. Contudo, as mercadorias são entregues diretamente para outrem localizado no Estado do Paraná. A
- [Competência dos sindicatos nas ações tributárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/competencia-dos-sindicatos-nas-acoes-tributarias/) - Muito se discute sobre a competência dos sindicatos nas ações tributárias. Quando o sindicato ajuíza ação, atua na qualidade de substituto processual da categoria que ele representa. Os substituídos não são indicados na inicial e tampouco individualizados. E isso porque, a categoria representada pelo sindicato é mutável em relação aos seus integrantes, que podem
- [TRF3: UF deve pagar honorários de sucumbência quando há reconhecimento de prescrição intercorrente](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/trf3-uf-deve-pagar-honorarios-de-sucumbencia-quando-ha-reconhecimento-de-prescricao-intercorrente/) - A União Federal deve pagar honorários de sucumbência quando há reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi o entendimento do Desembargador Nelton dos Santos do TRF3 na Apelação Cível nº 0046441-98.2000.4.03.6182. Cumpre consignar que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o reconhecimento da prescrição intercorrente se der
- [TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/trf3-afasta-a-exclusao-do-icms-dos-creditos-de-pis-e-cofins/) - TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Depois do julgamento do RE 574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição
- [Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/dias-toffoli-vota-pela-inconstitucionalidade-de-irpj-csll-sobre-selic/) - Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida
- [TRF3: Tese que discute momento do pagamento de CSLL-IRPJ quando há ganho de ação pelo contribuinte se estende a todos os tributos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/trf3-tese-que-discute-momento-do-pagamento-de-csll-irpj-quando-ha-ganho-de-acao-pelo-contribuinte-se-estende-a-todos-os-tributos/) - A tese que discute momento do pagamento de CSLL-IRPJ quando há ganho de ação pelo contribuinte se estende a todos os tributos federais, de acordo com decisão do TRF3. Trata-se do seguinte. As empresas que discutem tributos federais em juízo, em caso de êxito no processo, podem optar em receber os valores pagos indevidamente através
- [Semana do Planejamento Tributário Estratégico](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/semana-do-planejamento-tributario-estrategico/) - Entre os dias de 11 a 15 de outubro de 2021, às 19 horas, acontecerá a Semana do Planejamento Tributário Estratégico. Um evento 100% Online e Gratuito!
- [SP: Por enquanto é inaplicável a decisão do STF que estabelece que não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/sp-por-enquanto-e-inaplicavel-a-decisao-do-stf-que-estabelece-que-nao-incide-icms-na-transferencia-entre-estabelecimentos/) - A consultoria do Estado de SP afirma que por enquanto é inaplicável a decisão do STF que estabelece que não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos. Apenas para lembrar, em 19/04/2021, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 do Rio Grande do Norte, o STF confirmou o entendimento proferido no julgamento do ARE nº
- [Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos e vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/fachin-trata-do-fim-da-autonomia-dos-estabelecimentos-vota-pela-manutencao-de-creditos-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias/) - Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias Trata-se do seguinte. Em janeiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS
- [Quem ganha e quem perde com a reforma tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/quem-ganha-e-quem-perde-com-a-reforma-tributaria/) - A reforma tributária, da forma que está estruturada vai atingir em especial a tributação sobre a renda, ou seja, tributos que incidem sobre a renda e o lucro. Aliás, ela poderia chamar reforma do imposto de renda. A principal idéia é tirar a carga tributária da empresa, para repassá-la aos sócios/acionistas, por meio do sistema
- [Reforma tributária prevê volta da distribuição disfarçada de lucros (DDL)](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/09/reforma-tributaria-preve-volta-da-distribuicao-disfarcada-de-lucros-ddl/) - Um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária é a volta da tributação pelo imposto de renda da distribuição de lucros à alíquota de 15% para os sócios e acionistas de pessoas jurídicas. Com a tributação da distribuição de lucros, voltarão os planejamentos tributários com o objetivo de impedir ou diminuir o seu pagamento. Para
- [TRFs e TJs discordam quanto ao ressarcimento dos gastos com seguro garantia e fiança em caso de ganho do contribuinte](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/trfs-e-tjs-discordam-quanto-ao-ressarcimento-dos-gastos-com-seguro-garantia-e-fianca-em-caso-de-ganho-do-contribuinte/) - TRFs e TJs discordam quanto ao ressarcimento dos gastos com seguro garantia e fiança em caso de ganho do contribuinte. Na esfera do direito tributário, o seguro garantia tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte, perante a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função
- [STJ: Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/stj-alienacao-de-bem-de-familia-nao-se-caracteriza-como-fraude-a-execucao-fiscal/) - Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução fiscal. Esse entendimento tem sido professado pelo STJ. Trata-se do seguinte. A fraude à execução, ocorre em várias hipóteses, dentre elas quando o devedor aliena seu imóvel na pendência de processo. O assunto, no direito tributário, é tratado pelo artigo 185 do CTN,
- [STF: Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/stf-nao-incide-itcmd-quando-o-falecido-ou-doador-residir-no-exterior/) - Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior. Essa questão está sendo julgada pelo STF e já tem maioria favorável à não incidência (ADIs 6825 – Rio Grande do Sul, 6834 – Ceará e 6835 - Bahia). O julgamento ainda não findou, porque o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos. Trata-se
- [TJSP autoriza a compensação escritural de ICMS pago indevidamente via mandado de segurança](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/tjsp-autoriza-a-compensacao-escritural-de-icms-pago-indevidamente-via-mandado-de-seguranca/) - TJSP autoriza a compensação escritural de ICMS pago indevidamente via mandado de segurança. Muito embora o ICMS seja um tributo indireto, por isso, a possibilidade de pleitear a sua restituição esbarra no artigo 166 do CTN, em algumas hipóteses os tribunais têm afastado a aplicação do artigo 166 do CTN, possibilitando assim a restituição/compensação do
- [Receita: Na apuração dos créditos do PIS-Cofins o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/receita-na-apuracao-dos-creditos-do-pis-cofins-o-valor-do-icms-destacado-na-nota-fiscal-deve-ser-excluido-da-base-de-calculo/) - Na apuração dos créditos do PIS-Cofins o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo. Esse entendimento da Receita Federal, foi publicado recentemente no Parecer 10 – Cosit. Segundo o Parecer 10 – Cosit, para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não cumulativo, “foi adotado o sistema
- [TJSP: Sociedade de profissionais liberais deve pagar ISS fixo por sócio](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/tjsp-sociedade-de-profissionais-liberais-deve-pagar-iss-fixo-por-socio/) - O TJSP decidiu recentemente que sociedade de profissionais liberais deve pagar ISS fixo por sócio. Os profissionais liberais, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, normalmente criam sociedades de profissão regulamentada chamadas uniprofissionais, com o objetivo de prestar serviços relacionados ao seu campo de especialidade. São sociedades sem objetivo mercantil e registradas junto aos conselhos regionais
- [É isento de ganho de capital a venda de imóvel residencial para aquisição de outro na planta](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/e-isento-de-ganho-de-capital-a-venda-de-imovel-residencial-para-aquisicao-de-outro-na-planta/) - É isento de ganho de capital a venda de imóvel para adquirir ou amortizar outro na planta, no prazo de 180 dias. De fato, estabelece o artigo 39 da Lei nº 11.196/05: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde
- [STJ: Não cabe rescisória quando a decisão tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/stj-nao-cabe-rescisoria-quando-a-decisao-tiver-se-baseado-em-texto-legal-de-interpretacao-controvertida-nos-tribunais/) - Não cabe rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ. A Fazenda Nacional tem ajuizado ações rescisórias com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, que estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente
- [Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS podem ser invalidada quanto aos créditos anteriores?](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/08/decisao-transitada-em-julgado-em-acoes-ajuizadas-apos-2017-que-discutem-a-exclusao-do-icms-podem-ser-invalidada-quanto-aos-creditos-anteriores/) - Decisão transitada em julgado em ações ajuizadas após 2017 que discutem a exclusão do ICMS podem ser invalidada quanto aos créditos anteriores? Essa questão está sendo muito discutida, visto que há centenas de contribuintes que estão enquadrados nessa situação. Para lembrar, o STF decidiu no RE nº 574.706 julgado pelo sistema da repercussão geral, que
- [TRF 3 – Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/trf-3-contribuinte-pode-apurar-creditos-de-pis-cofins-a-partir-dos-custos-de-aquisicao-de-insumos-incluidos-os-valores-de-icms/) - O TRF3 decidiu que o contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS. Em face da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 574.706/PR, em 2017, firmou o
- [A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupação aos contribuintes. Muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte; dessa forma,
- [O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/o-arrematante-de-imovel-em-leilao-nao-responde-pelo-iptu-anterior-a-arrematacao/) - O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O art. 130 caput e parágrafo único, do CTN, possuem as seguintes redações: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou
- [Receita: Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/receita-indenizacao-homologada-por-juiz-trabalhista-nao-e-dedutivel-do-lucro-real/) - Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real, segundo a Receita Federal. Trata-se da Solução de Consulta nº 77 - Cosit de 21 de junho de 2021 na qual a consulente afirma que pagará ao autor de reclamatória trabalhista, indenização por danos morais e materiais, fixada em acordo homologado judicialmente. Ao analisar
- [STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/stf-esta-julgando-se-aliquota-de-25-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacoes-e-constitucional/) - O STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e
- [Receita:  Há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo para a consumidor final](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/receita-ha-tributacao-monofasica-do-pis-cofins-mesmo-para-a-consumidor-final/) - Receita emitiu solução de consulta afirmando que há tributação monofásica do PIS-Cofins mesmo que o produto seja destinado a consumidor final. A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool,
- [Justiça Federal: Gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/justica-federal-gastos-com-a-lgpd-sao-insumos-para-fins-de-credito-de-pis-cofins/) - Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em
- [IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais: CARF e Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/ipi-tem-regras-de-competencia-diferente-dos-demais-tributos-federais-carf-e-judiciario/) - O IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais. De fato, nos termos do artigo 57 da Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI) cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. A norma é replicada pelo artigo 384 do
- [TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/07/tjsp-afastou-a-selic-como-indice-de-atualizacao-para-municipio/) - O TJSP afastou a Selic como índice de atualização para Município, muito embora o STF tenha decidido em repercussão geral que a atualização dos créditos da Fazenda Pública devem limitar-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. No caso analisado, o Município ajuizou execução fiscal contra uma empresa. O executado apresentou exceção de
- [Projeto de lei do governo prevê tributar a distribuição de lucros à alíquota de 20%](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/projeto-de-lei-do-governo-preve-tributar-a-distribuicao-de-lucros-a-aliquota-de-20/) - Projeto de lei do governo prevê tributar a distribuição de lucros à alíquota de 20%. O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei altera as normas relativas à distribuição de lucros. As principais alterações seriam as seguintes: A partir de 1º de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos ficarão sujeitos à
- [STJ: Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stj-nao-cabe-condenacao-em-honorarios-quando-declarada-prescricao-intercorrente/) - O STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade. E isso porque, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição
- [STJ e TRF3: São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stj-e-trf3-sao-impenhoraveis-valores-ate-40-salarios-minimos/) - A A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de Instrumento - 5030224-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho). E isso porque, o artigo 833, inciso X do CPC estabelece que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40
- [STF: É constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stf-e-constitucional-a-inclusao-do-iss-na-base-da-cprb/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB. Terminou na sexta feira, 18.06, o julgamento do recurso extraordinário 1.285.845 RS, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 150, I; e 195, I, b, da Constituição Federal, a inclusão do Imposto
- [STJ: Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stj-contribuinte-nao-pode-pedir-compensacao-se-o-primeiro-pedido-nao-foi-homologado/) - O STJ decidiu que um contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado. Trata-se do seguinte. Um contribuinte apresentou, junto à Receita Federal do Brasil, Declarações de Compensação de débitos de sua titularidade com créditos que acreditava possuir a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE O fisco não concordou
- [Carf – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/carf-fisco-nao-pode-impor-penalidades-se-mudar-seu-entendimento/) - O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.” O parágrafo único do
- [STF: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stf-e-inconstitucional-a-proibicao-de-liminar-para-compensacao-de-creditos-tributario/) - O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296), questionando vários dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). O STF
- [STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stf-ha-direito-de-credito-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento que terminou hoje, que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis A preservação ambiental é uma prática que visa beneficiar a natureza e consequentemente os homens. Este tema tem sido objeto de preocupação por parte de organizações e governos do mundo, que têm envidado
- [TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/tjsp-determina-a-correcao-dos-creditos-acumulados-de-icms-e-credac/) - TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS. Trata-se do seguinte. Alguns contribuintes possuem créditos acumulados de ICMS. Esses créditos são gerados em algumas hipóteses, tais como (i) aplicação de alíquotas diversas em operações de entrada e de saída ou em serviços prestados;(ii) operação ou prestação realizada com redução de base de cálculo, nas
- [TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/tjsp-sao-paulo-tem-prazo-de-120-para-julgar-pedidos-administrativos/) - O TJSP entende que o Estado de São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos E isso porque, a Constituição Federal no inciso LXXVIII ao art. 5º estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- [Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/credito-presumido-do-ipi-nao-integra-a-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do seguinte. A Lei 9.363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de IPI aos exportadores, para ressarcimento do valor de PIS e COFINS incidente sobre as respectivas
- [ISS não incide sobre operações de compra de direitos creditórios pela “factoring”](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/iss-nao-incide-sobre-operacoes-de-compra-de-direitos-creditorios-pela-factoring/) - O ISS não incide sobre operações de compra de direitos creditórios pela “factoring”. Não obstante isso, o Município de São Paulo está autuando as empresas de “factoring” exigindo ISS sobre essas operações. De acordo com o art. 156, III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei
- [PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/pgfn-indicou-os-procedimentos-para-cumprir-o-julgamento-dos-ed-no-re-574-706-pr/) - A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência
- [Entendendo a aplicação da modulação que o STF está votando no RE 574706](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/entendendo-a-aplicacao-da-modulacao-que-o-stf-esta-votando-no-re-574706/) - Nesse post tratarei da aplicação da modulação que o STF está votando, mas antes não posso deixar de referir que a maioria dos Ministros do STF já votou no sentido de que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins. Votaram nesse sentido a Ministra Carmén Lúcia, Ministro Alexandre de
- [Min Carmén Lúcia: O valor de ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins e deve haver modulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/min-carmen-lucia-o-valor-de-icms-destacado-na-nota-fiscal-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-e-deve-haver-modulacao/) - O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins, esse é o entendimento da Ministra Relatora Carmén Lúcia, que proferiu hoje o seu voto julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal no RE 574706. A Ministra afirmou que não há omissão, contradição, ou obscuridade no julgado referente
- [STF: É constitucional o Difal exigido das empresas do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/stf-e-constitucional-o-difal-exigido-das-empresas-do-simples/) - É constitucional o DIFAL exigido das empresas do simples nacional. Esse foi o resultado do julgamento que acabou hoje no recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517). Por 6 votos contra cinco, os ministros decidiram manter o Difal. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias
- [OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/oab-ajuizou-duas-adins-contra-a-postergacao-de-pagamento-de-precatorios/) - A OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios. De fato, a OAB Nacional inconformada com a edição da EC 109/2021, que prorrogou o prazo para pagamento de precatórios pela quinta vez e revogou o parágrafo que previa uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento,
- [Causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/causas-de-nulidade-e-de-suspensao-de-execucao-fiscal-stj/) - As causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal quando o crédito tributário está suspenso estão consolidadas no âmbito do STJ. As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN. São elas: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações
- [Min. Fachin: A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/min-fachin-a-aliquota-de-4-de-icms-nas-operacoes-interestaduais-com-importados-e-inconstitucional/) - A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858. O STF está julgando e até agora o julgamento tem três votos. Dois no sentido da inconstitucionalidade da alíquota (Ministro Edson Fachin e Ministro Marco Aurélio), e um
- [A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/a-base-de-calculo-do-itbi-e-o-valor-da-arrematacao/) - A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação. Esse entendimento está consolidado no âmbito do STJ há mais de 30 anos e deriva do seguinte. Quanto ao ITBI, o artigo 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por sua vez,
- [TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/tjsp-afasta-definitivamente-o-valor-venal-de-referencia-para-fins-de-calculo-do-itbi/) - TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Trata-se do seguinte. O fisco municipal exige o ITBI com base no valor venal referência (valor venal atualizado dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo). Contudo esse valor não tem relação com o valor de mercado
- [STF julgou constitucional a contribuição ao INCRA](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/stf-julgou-constitucional-a-contribuicao-ao-incra/) - STF julgou constitucional a contribuição ao INCRA no início de abril. O STF analisou em sede de repercussão geral o RE 630898, que discutia a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. No caso analisado, o acórdão de segundo grau que deu origem ao recurso extraordinário destacou que “o
- [STJ nega direito ao crédito de PIS-Cofins no regime monofásico](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/stj-nega-direito-ao-credito-de-pis-cofins-no-regime-monofasico/) - STJ nega direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico. O julgamento ocorreu no dia 14.04.2021. A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool , óleo diesel,
- [TJSP determinou a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/tjsp-determinou-a-exclusao-de-tributos-da-base-de-calculo-do-iss/) - O TJSP determinou a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS. A decisão foi proferida em um agravo de instrumento oriundo de uma ação anulatória, na qual o contribuinte afirma que o Município de São Paulo está cobrando de forma indevida valores de ISSQN, pois o imposto municipal é exigido sobre sua própria
- [Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/04/deficiente-fisico-consegue-liminar-para-manter-isencao-do-ipi-em-veiculos-acima-de-70-00000/) - Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00. Explico. A Medida Provisória 1.034/2021, incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que entrou em vigor na data de sua publicação e limitou o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor
- [TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/trf3-protesto-interruptivo-de-prescricao-aumenta-prazo-para-pedir-restituicao-compensacao-de-tributo/) - Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos de Declaração na Apelação Cível - 0007584-27.2008.4.03.6109, No caso analisado, o contribuinte impetrou mandado de segurança 2008, para assegurar o direito de não incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na
- [A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/a-fazenda-nacional-nao-pode-discutir-levantamento-de-deposito-judicial/) - A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial em processo no qual tenha sido reconhecida a procedência total do pedido do contribuinte. É muito comum um contribuinte ajuizar ação, que ao final é julgada totalmente procedente e no momento de levantar depósitos judiciais realizados, a Fazenda levanta óbices ao levantamento alegando que é
- [Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/tese-da-exclusao-dos-creditos-presumidos-de-icms-da-base-do-pis-cofins-irpj-csll-volta-a-ser-discutida/) - Existe uma discussão muito antiga sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. A questão foi analisada pelas Cortes Superior e Suprema. A Primeira Seção do STJ, competente para julgar a questão quanto ao IRPJ e CSLL, no julgamento dos
- [STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stf-finda-a-discussao-sobre-a-inclusao-da-capatazia-no-valor-aduaneiro/) - STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro. Trata-se do seguinte. O STJ havia pacificado o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Ocorre que, o assunto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ
- [STF pautou julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stf-pautou-julgamento-dos-embargos-no-processo-que-trata-da-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins/) - O STF pautou o julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins. Os embargos foram incluídos no calendário de julgamento no dia 29/04/2021. No caso que será analisado, a União apresentou embargos de declaração e, dentre outros pedidos, requereu a modulação dos efeitos da decisão alegando que haverá
- [Compensação cruzada - Nova tese preocupa a Fazenda Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/compensacao-cruzada-nova-tese-preocupa-a-fazenda-nacional/) - A tese chamada de compensação cruzada tem chamado a atenção da Fazenda Nacional. Trata-se do seguinte: A compensação tributária sofreu muitas alterações nos últimos anos. Um fato marcante é que, até 2018, a compensação tributária de contribuições previdenciárias era regrada de forma diferenciada, em relação com a compensação relativa aos demais tributos administrados pela Receita
- [Receita Federal: Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/receita-federal-pode-haver-reducao-de-multa-de-oficio-depois-que-o-contribuinte-e-vencido-na-csrf/) - Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).Isso foi sacramentado na solução de consulta interna Cosit nº1, de 03 de fevereiro de 2021. A solução de consulta interna Cosit nº1, de 03 de fevereiro de 2021, decidiu que se aplica se aplica a
- [STF define que é inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stf-define-que-e-inconstitucional-a-exigencia-de-pis-e-cofins-sobre-creditos-presumidos-de-icms/) - É inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Esse foi entendimento de seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema 848, relatado pelo Ministro Marco Aurélio. O julgamento ainda não terminou, porque o Ministro Dias Toffoli não proferiu voto, pediu vista, mas já há votos suficientes
- [STJ: Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stj-cabe-condenacao-da-fazenda-em-honorarios-em-excecao-de-pre-executividade-que-nao-extingue-a-acao/) - Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação. Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405), quando analisou a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do
- [STF: Exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stf-exigencia-do-difal-de-mercadoria-destinada-a-consumidor-final/) - O STF julgou se é possível a exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro estado. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Existem várias ações no STF aguardando julgamento quanto ao ICMS e a exigência de
- [STF: Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/stf-nao-cabe-acao-rescisoria-por-mudanca-de-jurisprudencia/) - O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência. A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve incólume o acórdão rescindendo. No processo julgado, tentou-se desconstituir um acórdão que decidiu que o contribuinte de IPI poderia se creditar de insumos favorecidos com alíquota
- [Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/receita-criou-equipe-especial-para-auditar-creditos-referentes-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins/) - A Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos, decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021. A
- [Imposto de renda e devolução do auxílio emergencial](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/03/imposto-de-renda-e-devolucao-do-auxilio-emergencial/) - Quem recebeu auxílio emergencial no ano de 2020, talvez tenha que devolver. De fato, se uma pessoa teve rendimento tributável em valor superior a R$ 22.847,76 em 2020, além disso recebeu o auxílio, é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 – ano base 2020 e devolver
- [STF define como o fisco deve cobrar os contribuintes sobre as operações de software realizadas no passado](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/stf-define-como-o-fisco-deve-cobrar-os-contribuintes-sobre-as-operacoes-de-software-realizadas-no-passado/) - STF define como o fisco deve cobrar os contribuintes sobre as operações de software realizadas no passado. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945), decidiu que não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software).
- [STF: é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/stf-e-constitucional-a-inclusao-do-icms-na-base-da-cprb/) - Por sete votos contra quatro, o STF decidiu em julgamento encerrado ontem, que é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB. O Ministro Relator, Marco Aurélio entendeu que a inclusão do ICMS na base da CPRB era inconstitucional. Acompanharam o relator, os Ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Rosa Weber. Prevaleceu o voto
- [STJ: ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/icms-st-nao-pode-ser-excluido-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - No final do ano passado, a Segunda Turma do STJ decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Antes o STJ não julgava a matéria, pois entendia ter de índole constitucional. Contudo, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exclusão do montante correspondente ao
- [Julgamento do STF que trata da exclusão do ICMS da base da CPRB poderá impactar a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/exclusao-do-icms-da-base-da-cprb-podera-impactar-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-cofins/) - O STF está finalizando o julgamento que trata da exclusão do ICMS da base da CPRB com repercussão geral reconhecida (RE 1187264 - tema 1048). Essa tese é uma das teses chamadas teses filhotes, que decorrem da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. De fato, a
- [STF: O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/stf-o-itbi-nao-pode-ser-exigido-antes-do-registro-no-cartorio-de-imoveis/) - O STF já tem entendimento consolidado no sentido de que o ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis. Cito como exemplo as seguintes decisões: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro
- [TRF3: É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/trf3-e-isento-de-ir-o-ganho-de-capital-sobre-o-produto-da-venda-de-imovel-residencial-aplicado-na-quitacao-de-financiamento-de-outro/) - É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro. Esse foi o entendimento do TRF3 proferido em acórdão recente. Ao analisar um processo em que uma pessoa vendeu um imóvel residencial de sua propriedade, aplicando o valor obtido com a venda no É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro. Esse foi o entendimento do TRF3 proferido em acórdão recente. Ao analisar um processo em que uma pessoa vendeu um imóvel residencial de sua propriedade, aplicando o valor obtido com a venda no
- [Planejamento Tributário na Alienação de Quotas de Sociedade Limitada](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/planejamento-tributario-na-alienacao-de-quotas-de-sociedade-limitada/) - #post_contentPlanejamento Tributário na Alienação de Quotas
- [TRF3: Entendimento quanto ao teto de 20 salários para contribuições de terceiros](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/02/trf3-entendimento-quanto-ao-teto-de-20-salarios-para-contribuicoes-de-terceiros/) - #post_contentTRF3 - Entendimento quanto ao teto de 20 salários para contribuições do Sistema S e outras
- [STJ: Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/01/stj-contribuinte-tem-direito-a-restituicao-de-icms-pago-em-operacoes-de-transferencia-entre-estabelecimentos/) - O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência
- [Manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/01/manutencao-de-credito-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não Trata da manutenção do crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentosO Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não Trata da manutenção do crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos
- [TJ SP define o momento em que o arrematante de imóvel passa a ser responsável pelo IPTU](https://tributarionosbastidores.com.br/2021/01/tj-sp-define-o-momento-em-que-o-arrematante-de-imovel-passa-a-ser-responsavel-pelo-iptu/) - O CTN estabelece no parágrafo único do artigo 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se
- [STJ - Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/hb/) - Existe uma situação muito comum que ocorre, em especial, quando são criados programas especiais de regularização tributária como o REFIS e o PERT, que permitem o parcelamento vantajoso dos débitos tributários. A situação é a seguinte, já existe execução fiscal em desfavor da empresa com pedido de penhora deferido pelo Judiciário, mas não efetivada e,
- [Procuradoria da Fazenda restringe a decisão do STF sobre não incidência da contribuição previdenciária sobre salário maternidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/12/procuradoria-da-fazenda-restringe-a-decisao-do-stf-sobre-nao-incidencia-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade/) - A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, analisando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, julgado com força de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral. Por
- [STF julga constitucional o aumento do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/12/stf-julga-constitucional-o-aumento-do-pis-e-cofins-sobre-as-receitas-financeiras/) - Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015. Foram ajuizadas inúmeras
- [Receita – É necessário retificar a Gfip para compensar crédito previdenciário decorrente de ação judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/12/receita-e-necessario-retificar-a-gfip-para-compensar-credito-previdenciario-decorrente-de-acao-judicial/) - Um contribuinte que pretende realizar compensação, na própria Gfip, de contribuições previdenciárias que se tornaram inexigíveis por força de decisão judicial transitada em julgado, apresentou consulta à Receita Federal, pois estava em dúvida quanto à necessidade de retificação das Gfip correspondentes. Ao analisar a questão, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8001, de 10 de
- [Liminar suspende cobrança de PIS/Cofins exigido com base na Solução de Consulta Cosit 13/2018](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/12/liminar-suspende-cobranca-de-pis-cofins-exigido-com-base-na-solucao-de-consulta-cosit-13-2018/) - Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento de seu direito de não incluir o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições
- [Consequências da dupla residência fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/12/consequencias-da-dupla-residencia-fiscal/) - As normas do país relativas à residência fiscal indicam que para se verificar se uma pessoa é ou não residente deve-se analisar a sua intenção (animus). Em regra, para o brasileiro deixar de ser residente no Brasil, deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de
- [Distribuição de lucros sem limitação para empresas do SIMPLES Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/distribuicao-de-lucros-sem-limitacao-para-empresas-do-simples-nacional/) - A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional
- [STF vai julgar pedido de modulação no processo que trata da incidência do IPI na revenda de importados](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/stf-vai-julgar-pedido-de-modulacao-no-processo-que-trata-da-incidencia-do-ipi-na-revenda-de-importados/) - O STF pautou para 04.12.2020 o Julgamento Virtual dos embargos de declaração apresentados no RE 946648. Nesse processo foi julgado em repercussão geral a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados. Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese para o Tema 906 da Repercussão Geral:
- [CARF - Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/carf-extincao-do-voto-de-qualidade-pode-alterar-jurisprudencia-sobre-aplicacao-simultanea-de-multas/) - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo estimada (o saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente). Contudo, o fato gerador do IRPJ é o lucro real
- [STF vai analisar a incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/stf-vai-analisar-a-incidencia-de-icms-sobre-subvencao-de-energia-eletrica/) - O Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo – SIESP impetrou mandado de segurança coletivo, com o objetivo de questionar a exigência do ICMS sobre o valor correspondente a subvenção econômica, instituída pela lei federal nº 10.604/02. A subvenção tem por finalidade contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia
- [STJ: Fazenda pode executar e concomitantemente habilitar crédito em juízo universal](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/stj-fazenda-pode-executar-e-concomitantemente-habilitar-credito-em-juizo-universal/) - O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Ao interpretar essa norma, o STJ entendeu que não há proibição para que
- [Nota fiscal – Indicação dos tributos incidentes na venda ou serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/nota-fiscal-indicacao-dos-tributos-incidentes-na-venda-ou-servicos/) - Com a finalidade de levar a conhecimento público a respeito dos tributos que impactam na formação do preço dos produtos e serviços, foi publicada, em 10/12/2012, a Lei n.º 12.741. A lei estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente destinado a consumidor final, deverá estar discriminado, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e
- [STF: Incide ISS e não ICMS sobre operações com programas de computador](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/stf-incide-iss-e-nao-icms-sobre-operacoes-com-programas-de-computador/) - A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5659 - com a finalidade de afastar o ICMS sobre as operações com programas de computador. Na inicial, a CNS requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 MG. Pediu também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem
- [Receita: Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/receita-descontos-condicionais-nao-integram-a-base-dos-tributos-de-empresa-imobiliaria/) - A diferença entre os descontos condicionais e incondicionais, segundo a Receita, é a seguinte: “Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na
- [STJ: Teses relativas à contribuição previdenciária se aplicam às contribuições para terceiros](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/stj-teses-relativas-a-contribuicao-previdenciaria-se-aplicam-as-contribuicoes-para-terceiros/) - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. Nesse sentido, citamos como
- [Contribuinte deve levantar os depósitos judiciais em 24 horas](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/contribuinte-deve-levantar-os-depositos-judiciais-em-24-horas-apos-transito-em-julgado-favoravel/) - Depois que foi proferida a decisão no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que firmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, a Receita Federal e a Fazenda Nacional, têm sido incansáveis no intuito de minorar a sua
- [A tributação do perdão de dívida pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode ser questionada](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/a-tributacao-do-perdao-de-divida-pelo-irpj-csll-pis-e-cofins-pode-ser-questionada/) - O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito,
- [TRF3 reduz a base do Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/trf3-reduz-a-base-do-salario-educacao-incra-sebrae-sesc-e-senac/) - As contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC, e ao SENAC, possuem bases de incidência correspondentes ao total das remunerações pagas aos empregados das empresas contribuintes (salário-contribuição). Ocorre que, a Receita Federal, considera parte integrante do salário-de-contribuição as verbas relacionadas ao custeio de planos de saúde, de assistência médica e odontológica firmados
- [Publicada lei paulista que altera normas importantes do ICMS e do IPVA](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/publicada-lei-paulista-que-altera-normas-importantes-do-icms-e-do-ipva/) - Foi publicada hoje a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo, que dentre outros temas, alterou a legislação tributária relativa ao ICMS e ao IPVA. Normas relativas aos benefícios fiscais de ICMS A nova lei autorizou o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor,
- [STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins é matéria a ser decidida pelo STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/stf-a-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-e-materia-a-ser-decidida-pelo-stj/) - O STF não reconheceu a repercussão geral da tese que discute exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação
- [STJ trata do arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/stj-trata-do-arbitramento-dos-honorarios-de-sucumbencia-contra-a-fazenda-publica/) - Com o advento do CPC/2015, foram promovidas grandes alterações no tema relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. As modificações implementadas, na nova lei adjetiva, diminuíram a possibilidade de análise subjetiva do magistrado, reduzindo os casos pelos quais é possível arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O CPC eliminou desse rol as causas em que
- [Planejamento fiscal para o ICMS-Importação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/planejamento-fiscal-para-o-icms-importacao/) - Analisando os precedentes do Supremo Tribunal Federal verifica-se que a Corte entende: - Quando a Constituição menciona que cabe o ICMS ao Estado onde estiver o estabelecimento do destinatário da mercadoria, nada mais faz do que afirmar que o referido imposto é devido ao Estado em que se situe o estabelecimento importador; - O critério de
- [Sentença decide que gastos com taxas de cartões enseja direito a crédito de PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/10/sentenca-decide-que-gastos-com-taxas-de-cartoes-enseja-direito-a-credito-de-pis-cofisn/) - Em setembro o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (RE 1049811, Tema 1024). Ocorre que alguns contribuintes decidiram, ao invés de
- [STJ altera decisão sobre o sistema S, mas não muda o seu entendimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stj-altera-decisao-sobre-o-sistema-s-mas-nao-muda-o-seu-entendimento/) - Há sete meses noticiamos que o STJ decidiu no AgInt no Recurso Especial nº 1570980 – SP, que as contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) são devidos
- [Nova lei do ISS - Alterações](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/nova-lei-do-iss-alteracoes/) - Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços. São eles: – Planos de medicina de grupo ou individual
- [STF - Contribuição ao SEBRAE é constitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stf-contribuicao-ao-sebrae-e-constitucional/) - Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Ocorre que a Emenda Constitucional n°33/2001 acrescentou um
- [SP esclarece como deve agir empresa do Simples que vende mercadoria sujeita a substituição tributária a consumidor final em outro estado](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/sp-esclarece-como-deve-agir-empresa-do-simples-que-vende-mercadoria-sujeita-a-substituicao-tributaria-a-consumidor-final-em-outro-estado/) - A consultoria do Estado de São Paulo orientou por meio da resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária. Segundo a
- [Importadores perdem no STF discussão que trata do aumento e aproveitamento de crédito da Cofins-Importação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/importadores-perdem-no-stf-discussao-que-trata-do-aumento-e-aproveitamento-de-credito-da-cofins-importacao/) - Conforme noticiei, o STF estava julgando sob o sistema de repercussão geral, a majoração da alíquota da COFINS–Importação, no percentual de 1% (um por cento), introduzida pelo § 21, do art. 8º, da Lei n.º 10.865/2004 (). O Ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da majoração. Não obstante isso, votou no sentido de que a
- [STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base da CPRB, com voto favorável à exclusão](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stf-inicia-o-julgamento-da-exclusao-do-icms-da-base-da-cprb-com-voto-favoravel-a-exclusao/) - O STF iniciou o julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 1187264 (tema 1048), para decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - viola o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Essa tese é uma das teses chamadas teses filhotes,
- [Min. Marco Aurélio vota pela inconstitucionalidade da vedação ao crédito do adicional de alíquota da Cofins-Importação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/min-marco-aurelio-vota-pela-inconstitucionalidade-da-vedacao-ao-credito-do-adicional-de-aliquota-da-cofins-importacao/) - O STF está julgando sob o sistema de repercussão geral, a majoração da alíquota da COFINS–Importação, no percentual de 1% (um por cento), introduzida pelo § 21, do art. 8º, da Lei n.º 10.865/2004 (RE 1178310). Trata-se do seguinte. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei
- [STJ está julgando se reembolso integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stj-esta-julgando-se-reembolso-integra-a-base-do-irpj-csll-no-lucro-presumido/) - STJ está julgando se reembolso integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido. O recurso é o REsp 1421590, relatado pelo Ministro Gurgel Faria. A empresa é uma construtora. No processo em questão, o contribuinte requer o reconhecimento do direito de excluir a parcela relativa ao reembolso de despesas da base de cálculo do IRPJ
- [STF – É constitucional a incidência de PIS/Cofins sobre taxa de administração de cartões](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/stf-e-constitucional-a-incidencia-de-pis-cofins-sobre-taxa-de-administracao-de-cartoes/) - Diversas pessoas jurídicas que contratam com administradoras de cartões, ajuizaram ações requerendo a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes à taxa das administradoras de cartão de crédito. De acordo com as empresas, a remuneração paga para as administradoras de cartão de crédito não representa receita por serviço realizado
- [Protesto interruptivo de prescrição. Instrumento muito útil na área tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/protesto-interruptivo-de-prescricao-instrumento-muito-util-na-area-tributaria/) - É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. Vale dizer, não há contencioso. A ação de protesto deve ser ajuizada antes do término do lapso prescricional e tem o condão de interromper o curso da prescrição. A jurisprudência consolidada do STJ, adota o entendimento segundo o qual,
- [Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/renuncia-e-cessao-de-direito-hereditario-diferencas-na-tributacao-planejamento-sucessorio/) - Renúncia e Cessão de Direito Hereditário. Diferenças na Tributação. Planejamento Sucessório
- [Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/contribuintes-tem-obtido-exito-em-tese-para-postergar-o-pagamento-do-irpj-e-csll/) - Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam indevidos geralmente optam, no pedido da ação, em requerer a declaração do direito de compensar o indébito com os demais tributos administrados pela Receita Federal
- [STF: É devida contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-e-devida-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-terco-constitucional-de-ferias/) - Ao julgar o RE 1.072.485, o STF decidiu que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O placar foi 9 votos a favor da constitucionalidade e 1 contra. Não votou o ministro Celso de Mello. Ao julgar o extraordinário, o Ministro Marco Aurélio, relator do recurso, destacou que
- [BacenJud é substituído pelo SisbaJud, sistema mais eficaz e amplo](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/bacenjud-e-substituido-pelo-sisbajud-sistema-mais-eficaz-e-amplo/) - BacenJud é substituído pelo SisbaJud, sistema mais eficaz e amplo
- [Liminar impede protesto de dívidas do ICMS, IPVA, taxas e outros tributos em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/liminar-impede-protesto-de-dividas-do-icms-ipva-taxas-e-outros-tributos-em-sp/) - Liminar impede protesto de dívidas do ICMS, IPVA, taxas e outros tributos em SP
- [STF decide que o IPI incidente na revenda de produtos importados é constitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-decide-que-o-ipi-incidente-na-revenda-de-produtos-importados-e-constitucional/) - STF decide que o IPI incidente na revenda de produtos importados é constitucional
- [Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/decisao-do-stf-leva-a-inconstitucionalidade-da-antecipacao-do-icms-em-sp/) - Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP
- [STF: SP pode restringir o direito de crédito do ICMS quando a mercadoria vem de estado que tem benefício não aprovado pelo CONFAZ](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-sp-pode-restringir-o-direito-de-credito-do-icms-quando-a-mercadoria-vem-de-estado-que-tem-beneficio-nao-aprovado-pelo-confaz/) - STF: SP pode restringir o direito de crédito do ICMS quando a mercadoria vem de estado que tem benefício não aprovado pelo CONFAZ
- [STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-julga-constitucional-a-contribuicao-de-10-sobre-os-depositos-de-fgts/) - STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS
- [Celso de Mello vota no sentido de excluir o ISS da base do PIS Cofins e sinaliza que tributos não integram a receita](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/celso-de-mello-vota-no-sentido-de-excluir-o-iss-da-base-do-pis-cofins-e-sinaliza-que-tributos-nao-integram-a-receita/) - Foi iniciado o julgamento da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins (RE 592616 com repercussão geral). O Ministro Relator, Celso de Mello, já proferiu seu voto e entendeu que a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins é inconstitucional e propôs a seguinte tese: “ O valor
- [Novas teses tributárias ganham força](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/novas-teses-tributarias-ganham-forca/) - Com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins e com o reconhecimento do governo, por meio do Secretário da Receita Federal, de que a incidência de tributo sobre tributo significa tributação não transparente e eleva
- [STF: ICMS incide sobre as operações anteriores à exportação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-icms-incide-sobre-as-operacoes-anteriores-a-exportacao/) - STF: ICMS incide sobre as operações anteriores à exportação
- [Min. Marco Aurélio do STF vota pela inconstitucionalidade da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/min-marco-aurelio-do-stf-vota-pela-inconstitucionalidade-da-contribuicao-de-10-sobre-os-depositos-de-fgts/) - Min. Marco Aurélio do STF vota pela inconstitucionalidade da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS
- [Dois importantes processos tributários foram julgados no STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/dois-importantes-processos-tributarios-foram-julgados-no-stf/) - Dois importantes processos tributários foram julgados no STF
- [Lei permite que empresas do SIMPLES realizem transação com a Fazenda Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/lei-permite-que-empresas-do-simples-realizem-transacao-com-a-fazenda-nacional/) - Lei permite que empresas do SIMPLES realizem transação com a Fazenda Nacional
- [STF pautou o julgamento da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-pautou-o-julgamento-da-exclusao-do-iss-da-base-do-pis-e-da-cofins/) - STF pautou o julgamento da exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
- [STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/08/stf-decide-que-e-inconstitucional-a-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-salario-maternidade/) - STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
- [STF decidirá se nas operações de industrialização por encomenda incide o ISS ou ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/stf-decidira-se-nas-operacoes-de-industrializacao-por-encomenda-incide-o-iss-ou-icms/) - STF decidirá se nas operações de industrialização por encomenda incide o ISS ou ICMS
- [Sentença da justiça paulista reduz a base de cálculo do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/sentenca-da-justica-paulista-reduz-a-base-de-calculo-do-icms/) - Sentença da justiça paulista reduz a base de cálculo do ICMS
- [STF apreciará constitucionalidade dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/stf-apreciara-constitucionalidade-dos-honorarios-de-sucumbencia-contra-a-fazenda-publica/) - STF apreciará constitucionalidade dos honorários contra a Fazenda Pública
- [Principais pontos da reforma tributária que substitui o PIS e Cofins pela CBS](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/principais-pontos-da-reforma-tributaria-que-substitui-o-pis-e-cofins-pela-cbs/) - O Secretário da Receita Federal e Vanessa Rahal Canado, apresentaram hoje os principais pontos da reforma tributária proposta pelo governo e entregue ao Congresso Nacional. A idéia é extinguir as contribuições ao PIS e a Cofins e substituir pela CBS - contribuição sobre bens e serviços. Os principais pontos da reforma são os seguintes: Tornar
- [STJ define polo passivo nas ações que discutem as contribuições para terceiros](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/stj-define-polo-passivo-nas-acoes-que-discutem-as-contribuicoes-para-terceiros/) - STJ define polo passivo nas ações que discutem as contribuições para terceiros
- [TJSP – Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem para fins de IPTU](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/tjsp-base-de-calculo-do-itcmd-e-o-valor-venal-do-bem-para-fins-de-iptu/) - TJ SP - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU
- [Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/receita-reembolso-de-despesa-e-receita-das-prestadoras-de-servicos/) - Receita: reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços
- [STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/stj-parcelamento-ou-pagamento-de-credito-tributario-prescrito-e-invalido-e-deve-ser-restituido/) - TJ: parcelamento ou pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído
- [Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/entendimento-do-stj-e-carf-quanto-a-denuncia-espontanea/) - O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento
- [1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei nº 12.973/14](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/1a-turma-do-stf-decide-que-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-abrange-a-lei-no-12-973-14/) - 1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei nº 12.973/14
- [STF decide em repercussão geral que a lista de serviços do ISS é taxativa mas comporta interpretação extensiva](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-decide-em-repercussao-geral-que-a-lista-de-servicos-do-iss-e-taxativa-mas-comporta-interpretacao-extensiva/) - STF decide em repercussão geral que a lista de serviços do ISS é taxativa mas comporta interpretação extensiva
- [STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-decide-que-pis-cofins-pagos-a-maior-no-regime-de-substituicao-tributaria-deve-ser-devolvido/) - STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido
- [E-commerce em SP pode comprar mercadorias sem substituição tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/e-commerce-em-sp-pode-comprar-mercadorias-sem-substituicao-tributaria/) - E-commerce em SP pode comprar mercadorias sem substituição tributária
- [STF define o estado que tem competência para exigir IPVA](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-define-o-estado-que-tem-competencia-para-exigir-ipva/) - STF decide o estado que tem competência para exigir IPVA
- [STF provavelmente decidirá pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-provavelmente-decidira-pela-inconstitucionalidade-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade/) - STF provavelmente decidirá pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade
- [Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/portaria-publicada-hoje-prorroga-o-prazo-para-o-recolhimento-de-tributos-relativos-a-maio/) - Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio
- [Receita: O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/receita-o-que-fazer-com-os-pagamentos-efetuados-pelas-empresas-excluidas-do-simples/) - Receita: O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?
- [TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/trf3-o-irpj-csll-sobre-os-juros-selic-recebidos-nos-processos-que-discutem-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-somente-devem-ser-pagos-no-momento-da-homologacao-da-compensacao/) - TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação
- [CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/carf-decide-que-a-distribuicao-desproporcional-de-lucros-e-isenta-de-imposto-de-renda/) - CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de imposto de renda
- [STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-decide-que-e-constitucional-a-expedicao-de-precatorio-para-pagamento-de-parte-incontroversa-antes-do-transito-em-julgado-total-de-acao/) - STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação
- [STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-proferiu-dois-votos-contra-a-cobranca-antecipada-de-icms-em-operacoes-interestaduais/) - STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais
- [Criada linha de crédito para as micro e pequenas empresas, com apoio da Receita Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/criada-linha-de-credito-para-as-micro-e-pequenas-empresas-com-apoio-da-receita-federal/) - Criada linha de crédito para as micro e pequenas empresas, com apoio da Receita Federal
- [Ministro Marco Aurélio do STF decide que o IPI não incide na revenda de produtos importados](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/ministro-marco-aurelio-do-stf-decide-que-o-ipi-nao-incide-na-revenda-de-produtos-importados/) - Ministro Marco Aurélio do STF decide que o IPI não incide na revenda de produtos importados
- [STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-esta-decidindo-pela-inconstitucionalidade-do-difal-das-empresas-do-simples/) - O STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
- [STF decide que é constitucional a incidência do ISS sobre contrato de franquia](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/06/stf-decide-que-e-constitucional-a-incidencia-do-iss-sobre-contrato-de-franquia/) - STF decide que é constitucional a incidência do ISS sobre contrato de franquia
- [TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/trf3-admite-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) - TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
- [Próximas medidas tributárias do governo](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/proximas-medidas-tributarias-do-governo/) - próximas medidas tributárias
- [STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/stj-define-o-conceito-de-lucro-nos-tratados-internacionais/) - STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais
- [Breves considerações sobre ICMS e ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/breves-consideracoes-sobre-icms-e-icms-st/) - Breves considerações sobre ICMS e ICMS-ST
- [STF define o Estado competente para exigir o ICMS nas importações efetuadas com tradings](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/stf-define-o-estado-competente-para-exigir-o-icms-nas-importacoes-efetuadas-com-tradings/) - STF define o Estado competente para exigir o ICMS nas importações efetuadas com tradings
- [Fux indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em processo tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/fux-indefere-a-substituicao-de-deposito-judicial-por-seguro-garantia-em-processo-tributario/) - Fux indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em processo tributário
- [Dias Toffoli suspende a liminar do TRF1 que afastou a redução de 50% do SESC-SENAC](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/dias-toffoli-suspende-a-liminar-do-trf1-e-afastou-a-reducao-de-50-do-sesc-senac/) - Dias Toffoli suspende a liminar do TRF1 e afastou a redução de 50% do SESC-SENAC
- [Liminar afasta redução de 50% das contribuições ao SESC e SENAC do DF](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/liminar-afasta-reducao-de-50-das-contribuicoes-ao-sesc-e-senac-do-df/) - Liminar afasta redução de 50% das contribuições ao SESC e SENAC do DF
- [Governo sinaliza a recriação da CPMF (tributo altamente pernicioso)](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/governo-sinaliza-a-recriacao-da-cpmf-tributo-altamente-pernicioso/) - A equipe econômica do governo volta a mencionar a possibilidade de instituir um tributo sobre transações financeiras, parecido com a antiga CPMF para desonerar a folha e estimular a criação de empregos, tendo em vista a recessão decorrente da pandemia do coronavírus. Esse tributo tem incidência sobre quase todas as movimentações bancárias, o que
- [Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/alienacao-de-direitos-sobre-acoes-que-nao-terminaram-se-torna-forma-atraente-de-buscar-capital-de-giro/) - Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro
- [SP tem projeto para aumentar o ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/05/sp-tem-projeto-para-aumentar-o-itcmd/) - SP tem projeto para aumentar o ITCMD
- [Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/augusto-aras-propos-adi-para-o-restabelecimento-do-voto-de-qualidade-no-carf/) - Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF
- [STF decide em repercussão geral que é inconstitucional o aumento da taxa Siscomex](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/stf-decide-em-repercussao-geral-que-e-inconstitucional-o-aumento-da-taxa-siscomex/) - STF decide em repercussão geral que é inconstitucional o aumento da taxa Siscomex
- [Projeto de lei que cria tributos sobre grandes fortunas é prioritário no Senado e tem inconstitucionalidades](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/projeto-de-lei-que-cria-tributos-sobre-grandes-fortunas-e-prioritario-no-senado-e-tem-inconstitucionalidades/) - Projeto de lei que cria tributos sobre grandes fortunas é prioritário no Senado e tem inconstitucionalidades
- [STF define em repercussão geral que não incide ICMS sobre a demanda contratada](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/stf-define-em-repercussao-geral-que-nao-incide-icms-sobre-a-demanda-contratada/) - STF define em repercussão geral que não incide ICMS sobre a demanda contratada
- [Teses tributárias discutidas na Justiça Federal em época de COVID-19](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/teses-tributarias-discutidas-na-justica-federal-em-epoca-de-covid-19/) - Teses tributárias mais discutidas na Justiça Federal em época de COVID-19
- [STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/stf-ira-julgar-se-incide-iss-no-licenciamento-de-softwares-personalizados/) - STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados
- [Receita publica norma sobre a incidência do IRRF na licença para comercialização de software](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/tware/) - Foi publicado o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software pago a domiciliado no exterior. A Solução de Divergência nº 27, editada em 30 de maio de 2008, havia consolidado o entendimento pela não sujeição ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a
- [Receita unifica entendimento e afasta PIS/Cofins-Importação sobre royalties relativos a "softwares"](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/roso/) - O PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou Serviços do Exterior. Considerando que essas contribuições incidem sobre serviços do exterior, a Receita Federal decidiu analisar se as importâncias destinadas ao pagamento da licença de uso de programa de computador (software), objeto de contrato de exploração econômica de direito de autor
- [Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/reducao-da-carga-tributaria-por-meio-de-acoes-judiciais-i-reducao-do-valor-de-parcelamento-e-execucao-fiscal-em-sp/) - Redução da carga tributária por meio de ações judiciais. (i) Redução do valor de parcelamento e execução fiscal em SP
- [Nova lei estabelece que quando houver empate no CARF, ganha o contribuinte](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/nova-lei-estabelece-que-quando-houver-empate-no-carf-ganha-o-contribuinte/) - Extinto o voto de qualidade no CARF.
- [COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/covid-19-resumo-das-medidas-relativas-ao-pagamento-de-tributos-e-obrigacoes-federais/) - COVID-19 – Resumo das medidas relativas ao pagamento de tributos e obrigações federais
- [Presidente do TJSP suspende liminares que prorrogaram vencimento de tributos](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/presidente-do-tjsp-suspende-liminares-que-prorrogaram-vencimento-de-tributos/) - Presidente do TJSP suspende liminares que prorrogaram vencimento de tributos
- [Novos tributos têm seu pagamento prorrogado](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/novos-tributos-tem-seu-pagamento-prorrogado/) - Novos tributos têm seu pagamento prorrogado
- [Liminar adia o prazo de pagamento de todos os tributos federais](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/liminar-adia-o-prazo-de-pagamento-de-todos-os-tributos-federais/) - Tendo em vista a pandemia gerada pelo COVID-19 e suas consequências, tais como a decretação do estado de calamidade pública, bem como o fechamento temporário de diversas empresas, dentre outras, o governo, por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou os pagamentos das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos
- [Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/prorrogado-prazo-para-apresentacao-da-dctf-e-efd-contribuicoes/) - Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições
- [Alterada a data de entrega do IR e dos pagamentos do PIS, Cofins e contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/alterada-a-data-de-entrega-do-ir-e-dos-pagamentos-do-pis-cofins-e-contribuicao-previdenciaria/) - Alterada a data de entrega do IR e dos pagamentos do PIS, Cofins e contribuição previdenciária e zerado o IOF
- [Liminar prorroga o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais em função da COVID19](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/liminar-prorroga-o-pagamento-de-icms-e-parcelamentos-estaduais-em-funcao-da-covid19/) - Justiça concede liminar para prorrogar o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais
- [Projeto de lei urgente prevê a tributação da distribuição dos lucros e dividendos retroativos a 2019](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/projeto-de-lei-urgente-preve-a-tributacao-da-distribuicao-dos-lucros-e-dividendos-retroativos-a-2019/) - Projeto de lei urgente prevê a tributação dos lucros e dividendos retroativos a 2019
- [Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/nova-liminar-condiciona-a-suspensao-do-prazo-de-pagamento-de-tributos-federais-a-manutencao-do-emprego/) - Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego
- [Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/juiz-suspende-por-3-meses-o-pagamento-de-irpj-csll-pis-cofins-para-garantir-emprego/) - Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, para garantir emprego
- [Validade da CND e CPEND é prorrogada em decorrência da pandemia - Covid-19](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/validade-da-cnd-e-cpend-e-prorrogada-em-decorrencia-da-pandemia-covid-19/) - Validade da CND e CPEND é prorrogada em decorrência da pandemia - Covid-19
- [Termina amanhã o prazo para aderir à transação extraordinária dos tributos federais em função da COVID-19](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/termina-amanha-o-prazo-para-aderir-a-transacao-extraordinaria-dos-tributos-federais-em-funcao-da-covid-19/) - Termina amanhã o prazo para aderir à transação extraordinária dos tributos federais em função da COVID-19
- [Senado reconhece calamidade pública. O que isso significa?](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/senado-reconhece-calamidade-publica-o-que-isso-significa/) - Senado reconhece calamidade pública. O que isso significa?
- [Publicadas as novas datas para pagamento do Simples Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/publicadas-as-novas-datas-para-pagamento-do-simples-nacional/) - Publicadas as novas datas para pagamento do Simples Nacional
- [Coronavírus faz Fazenda Nacional suspender cobranças tributárias por 90 dias](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/coronavirus-faz-fazenda-nacional-suspender-cobrancas-tributarias-por-90-dias/) - Coronavírus faz Fazenda Nacional suspender cobranças tributárias por 90 dias
- [STJ: A base de cálculo das contribuições devidas a terceiro se submete a teto](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/stj-a-base-de-calculo-das-contribuicoes-devidas-a-terceiro-se-submete-a-teto/) - STJ: A base de cálculo das contribuições devidas a terceiro se submete a teto
- [Governo anuncia medidas tributárias para combater crise decorrente do coronavírus](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/governo-anuncia-medidas-tributarias-para-combater-crise-decorrente-do-coronavirus/) - Governo anuncia medidas tributárias para combater crise decorrente do coronavírus.
- [STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/stj-altera-seu-entendimento-capatazia-integra-o-valor-aduaneiro/) - STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro
- [GFIP deve ser retificada para compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/gfip-deve-ser-retificada-para-compensacao-de-credito-previdenciario-decorrente-de-decisao-judicial/) - GFIP deve ser retificada para compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial
- [STJ: É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/stj-e-possivel-o-redirecionamento-de-execucao-fiscal-contra-socio-mesmo-apos-o-encerramento-na-junta-comercial/) - STJ: É possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio, mesmo após o encerramento na Junta Comercial
- [Hipóteses de nulidade da CDA - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/hipoteses-de-nulidade-da-cda-stj/) - Hipóteses de nulidade da CDA - STJ
- [Dedução dos Juros Sobre o Capital próprio de Exercícios Anteriores – TRF3](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/deducao-dos-juros-sobre-o-capital-proprio-de-exercicios-anteriores-trf3/) - Dedução dos Juros Sobre o Capital próprio de Exercícios Anteriores – TRF3
- [CARF – É lícita a terceirização em qualquer atividade empresarial](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/carf-e-licita-a-terceirizacao-em-qualquer-atividade-empresarial/) - CARF – É lícita a terceirização em qualquer atividade empresarial
- [TJSP - Valor venal de referência não se aplica nem ao ITBI nem ao ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/tjsp-valor-venal-de-referencia-nao-se-aplica-nem-ao-itbi-nem-ao-itcmd/) - TJSP - Valor venal de referência não se aplica nem ao ITBI nem ao ITCMD
- [TIT diverge quanto a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com antecipação](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/tit-diverge-quanto-a-base-de-calculo-do-icms-nas-operacoes-interestaduais-com-antecipacao/) - TIT diverge quanto a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com antecipação
- [Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/teses-tributarias-que-aguardam-julgamento-no-stj-sob-o-sistema-de-recurso-repetitivo/) - Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo
- [Tradings obtêm vitória no STF para reduzir carga tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/tradings-obtem-vitoria-no-stf-para-reduzir-carga-tributaria/) - Tradings obtém vitória no STF para reduzir carga tributária
- [Teses tributárias cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF e ainda não julgadas](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/teses-tributarias-cuja-repercussao-geral-foi-reconhecida-pelo-stf-e-ainda-nao-julgadas/) - Teses tributárias cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF e ainda não julgadas
- [STF está julgando imunidade de exportação realizada por meio de trading.](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/stf-esta-julgando-imunidade-de-exportacao-realizada-por-meio-de-trading/) - STF está julgando imunidade de exportação realizada por meio de trading.
- [TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/02/tj-sp-afasta-valor-venal-de-referencia-para-fins-de-calculo-do-itbi/) - TJ SP afasta valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI
- [A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/Cofins deve ser excluído de sua base](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/01/a-4a-turma-do-trf3-reconhece-que-o-pis-cofins-deve-ser-excluido-de-sua-base/) - A 4ª Turma do TRF3 reconhece que o PIS/Cofins deve ser excluído de sua base.
- [TIT cancela AIIM em relação as filiais em operação cartão vermelho](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/01/tit-cancela-aiim-em-relacao-as-filiais-em-operacao-cartao-vermelho/) - TIT cancela AIIM em relação as filiais em operação cartão vermelho
- [Receita – Vale transporte pode ser pago com vale combustível sem incidência de contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/01/receita-vale-transporte-pode-ser-pago-com-vale-combustivel-sem-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria/) - Receita – Vale transporte pode ser pago com vale combustível sem incidência de contribuição previdenciária
- [SP indica o Estado competente para cobrança do ICMS no transporte interestadual](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/01/sp-indica-o-estado-competente-para-cobranca-do-icms-no-transporte-interestadual/) - SP indica o Estado competente para cobrança do ICMS no transporte interestadual
- [CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2020/01/carf-define-procedimento-de-cancelamento-de-dcomp-em-sede-de-repetitivo/) - CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo
- [Extinção da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/extincao-da-contribuicao-social-de-10-sobre-os-depositos-de-fgts/) - Extinção da contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS
- [STF – Deixar de pagar ICMS é crime](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/stf-deixar-de-pagar-icms-e-crime/) - STF – Deixar de pagar ICMS é crime
- [Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/porque-o-icms-st-nao-pode-integrar-a-base-do-pis-cofins/) - Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-Cofins
- [A antecipação de tutela em rescisória não autoriza a União a exigir o crédito - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/a-antecipacao-de-tutela-em-rescisoria-nao-autoriza-a-uniao-a-exigir-o-credito-stj/) - A antecipação de tutela em rescisória, não autoriza a União a exigir o crédito - STJ
- [STJ - Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/stj-execucao-fiscal-nao-exige-penhora-se-o-executado-nao-tiver-patrimonio/) - STJ - Embargos à Execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.
- [Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/12/exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-cofins-e-levantamento-de-depositos-judiciais/) - Exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e levantamento de depósitos judiciais
- [Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/calculo-por-dentro-diferencas-entre-o-icms-e-o-pis-cofins/) - Cálculo por dentro. Diferenças entre o ICMS e o PIS-Cofins
- [STF - É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/stf-e-inconstitucional-o-aumento-da-taxa-siscomex/) - STF - É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex
- [TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/trf3-consolida-entendimento-de-que-icms-a-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-e-o-nf/) - TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF
- [Toffoli compara a exclusão do PIS-Cofins de suas bases à exclusão do ICMS da base dessas contribuições](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/toffoli-compara-a-exclusao-do-pis-cofins-de-suas-bases-a-exclusao-do-icms-da-base-dessas-contribuicoes/) - Toffoli compara a exclusão do PIS e Cofins de suas bases à exclusão do ICMS da base dessas contribuições
- [STJ admite crédito de PIS e Cofins sobre ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/stj-admite-credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-st/) - STJ admite credito de PIS e Cofins sobre ICMS-ST
- [Publicado hoje o novo PEP do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/publicado-hoje-o-novo-pep-do-icms/) - REGRAS GERAIS Foi publicado hoje o Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019 instituindo o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, para pagamento em moeda corrente. O programa abrange débitos fiscais de ICM e ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa,
- [TJSP decide que é constitucional a incidência do ISS na importação de serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/11/tjsp-decide-que-e-constitucional-a-incidencia-do-iss-na-importacao-de-servicos/) - TJSP decide que é constitucional a incidência do ISS na importação de serviços
- [A alteração do método de apuração do crédito de PIS e Cofins pela IN 1911](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/a-alteracao-do-metodo-de-apuracao-do-credito-de-pis-e-cofins-pela-in-1911/) - A alteração do método de apuração do crédito de PIS e Cofins pela IN 1911
- [Breves comentários sobre transação tributária - MP 899/2019](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/breves-comentarios-sobre-transacao-tributaria-mp-899-2019/) - Breves comentários sobre transação tributária - MP 899/2019
- [STF reconhece a repercussão geral da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/stf-reconhece-a-repercussao-da-geral-da-exclusao-do-pis-e-cofins-de-sua-propria-base/) - STF reconhece a repercussão da geral da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base
- [Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/receita-nao-pode-extrapolar-o-prazo-de-30-dias-para-analisar-habilitacao-de-credito/) - Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito
- [Momento do pagamento do IRPJ E CSLL quando há decisão judicial que reconhece direito de compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/momento-do-pagamento-do-irpj-e-csll-quando-ha-decisao-judicial-que-reconhece-direito-de-compensacao/) - Momento do pagamento do IRPJ E CSLL quando há decisão judicial que reconhece direito de compensação
- [A nova IN 1911 do PIS-Cofins e as imprecisões que podem levar a interpretação favorável ao contribuinte](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/a-nova-in-1911-do-pis-cofins-e-as-imprecisoes-que-podem-levar-a-interpretacao-favoravel-ao-contribuinte/) - Esse post é apenas para fazer algumas observações sobre as imprecisões que o fisco federal tem praticado para forçar uma interpretação favorável a ele mesmo, quanto ao julgamento do RE 574706. Na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, se destacou que o montante a ser excluído da base
- [Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido - entendimento da Receita Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/tributacao-da-restituicao-compensacao-de-tributos-no-lucro-real-e-presumido-entendimento-da-receita-federal/) - Tributação da restituição/compensação de tributos no lucro real e presumido - entendimento da Receita Federal
- [STJ e TRF3 - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/stj-e-trf3-nao-ha-prescricao-para-compensacao-de-credito-do-contribuinte-oriundo-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/) - Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado
- [Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/10/receita-esta-impedindo-a-compensacao-de-credito-decorrente-de-decisao-judicial/) - Receita está impedindo a compensação de crédito decorrente de decisão judicial
- [CARF – A responsabilização do grupo econômico](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/carf-a-responsabilizacao-do-grupo-economico/) - Carf – A responsabilização do grupo econômico
- [STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/stj-a-isencao-do-ir-para-portadores-de-doencas-graves-se-aplica-mesmo-apos-a-cura/) - STJ: A isenção do IR para portadores de doenças grave se aplica mesmo após a cura
- [Modulação do RE 574706 – Perspectivas](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/modulacao-do-re-574706-perspectivas/) - Modulação do RE 574706 – Perspectivas
- [Decisão judicial suspende protesto de CDA](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/decisao-judicial-suspende-protesto-de-cda/) - Decisão judicial suspende protesto de CDA
- [STJ - Quem é responsável pelo IPTU quando há contrato de promessa de compra e venda de imóvel?](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/stj-quem-e-responsavel-pelo-iptu-quando-ha-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel/) - J - Quem é responsável pelo IPTU quando há contrato de promessa de compra e venda de imóvel?
- [CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/carf-admite-creditos-de-pis-cofins-decorrentes-de-servicos-de-marketing/) - CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing
- [ISS X ICMS das farmácias de manipulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/iss-x-icms-das-farmacias-de-manipulacao/) - ISS X ICMS das farmácias de manipulação
- [Novas Súmulas do Carf](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/novas-sumulas-do-carf/) - Carf aprova novas súmulas
- [Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/receita-diz-que-contribuinte-tem-5-anos-para-utilizar-credito-decorrente-de-habilitacao-divergindo-do-carf/) - Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF
- [Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/09/prazo-prescricional-para-cobranca-do-credito-tributario-quando-ha-auto-de-infracao-stj/) - Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração e entendimento do STJ
- [STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um  estabelecimento se o outro tiver débitos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/stj-altera-entendimento-nao-pode-ser-emitida-cpd-en-para-um-estabelecimento-se-o-outro-tiver-debitos/) - STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos
- [TIT cancela lançamento de ICMS-ST porque o valor de venda no varejo é menor do que a base do ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/tit-cancela-lancamento-de-icms-st-porque-o-valor-de-venda-no-varejo-e-menor-do-que-a-base-do-icms-st/) - TIT cancela lançamento de ICMS-ST porque o valor de venda no varejo é menor do que a base do ICMS-ST
- [A possibilidade de alteração do ICMS-ST para os varejistas](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/a-possibilidade-de-alteracao-do-icms-st-para-os-varejistas/) - A possibilidade de alteração do ICMS-ST para os varejistas
- [Entenda a Reforma Tributária que tramita no Congresso - IBS](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/entenda-a-reforma-constitucional-que-tramita-no-congresso-ibs/) - Sobre a Reforma Constitucional que tramita no Congresso - IBS do deputado Baleia Rossi e CCiF.
- [TJSP afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil.](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/tjsp-afasta-criterio-de-calculo-de-iss-sobre-prestacao-de-servico-na-construcao-civil/) - TJSP afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil.
- [STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/stj-indisponibilidade-de-bens-do-devedor-na-execucao-fiscal-requisitos/) - STJ: Indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal. Requisitos.
- [Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização à optante pelo SIMPLES](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/receita-nao-incide-irrf-no-pagamento-de-multa-ou-indenizacao-a-optante-pelo-simples/) - Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização a optante pelo SIMPLES
- [Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/fazenda-paulista-esclarece-os-requisitos-para-manter-dois-estabelecimentos-no-mesmo-endereco/) - Fazenda Paulista esclarece os requisitos para manter dois estabelecimentos no mesmo endereço
- [Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/carf-perda-na-renegociacao-de-divida-e-sua-dedutibilidade/) - Carf: Perda na renegociação de dívida e sua dedutibilidade
- [Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/os-valores-recebidos-relativos-aos-expurgos-inflacionarios-de-poupanca-sao-isentos-do-ir/) - Os valores recebidos relativos aos expurgos inflacionários de poupança são isentos do IR
- [Carf admite lançamento com base em prova ilícita](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/08/carf-admite-lancamento-com-base-em-prova-ilicita/) - Carf admite lançamento com base em prova ilícita
- [STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/stj-define-provas-que-devem-ser-juntadas-em-ms-para-compensacao/) - STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
- [Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/contribuicao-previdenciaria-sobre-verbas-trabalhistas-entendimento-atualizado-do-stj/) - Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas – Entendimento Atualizado do STJ
- [O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/o-controle-da-constituicao-da-provisao-de-perda-de-estoques-nao-deve-ser-efetuada-no-e-lalur-e-no-e-lacs/) - O controle da constituição da provisão de perda de estoques não deve ser efetuada no e-Lalur e no e-Lacs
- [TRF5 afasta exigência das contribuições do Sistema "S", INCRA, APEX e ABDI](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/trf5-afasta-exigencia-de-incra-sebrae-apex-abdi-sistema-s-sesi-senai-sesc-senac-senat/) - TRF5 afasta exigência das contribuições do Sistema "S" e INCRA, APEX e ABDI
- [A interrupção do desembaraço aduaneiro com exigência de tributos - STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/a-interrupcao-do-desembaraco-aduaneiro-com-exigencia-de-tributos-stf/) - O artigo trata da retenção de mercadorias importadas, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal ou outras razões, com objetivo único de assegurar pagamento de tributos.
- [Receita Federal: Exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/receita-federal-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-nao-vale-para-todos-os-setores/) - Receita Federal esclarece que a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins não vale para todos os setores
- [TJSP afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/tjsp-afasta-responsabilidade-criminal-de-contribuinte-que-declarou-icms-e-nao-pagou/) - TJSP afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou
- [Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/exportador-de-servicos-se-beneficia-da-aliquota-zero-do-ir-sobre-pagamentos-de-comissoes-no-exterior/) - Decreto nº 9.904/2019 dispõe sobre a redução para zero da alíquota do imposto sobre a renda sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior.
- [O Judiciário e a Receita divergem quanto a tributação das operações de permuta](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/o-judiciario-e-a-receita-divergem-quanto-a-tributacao-das-operacoes-de-permuta/) - Entendimento do STJ e da Receita Federal quanto a tributação da operação de permuta de imóveis das empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.
- [Mudanças na substituição tributária do ICMS a partir do dia 01.07](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/mudancas-na-substituicao-tributaria-do-icms-a-partir-do-dia-01-07/) - Alterado regime de ressarcimento do ICMS na substituição tributária pelo Convênio ICMS nº 38.2019
- [STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/stj-podera-apreciar-em-repetitivo-se-o-icms-a-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-e-o-pago-ou-da-nf/) - STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF.
- [Receita: SCP e Sócia Ostensiva – Impossibilidade de Compensação de Tributos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/receita-scp-e-socia-ostensiva-impossibilidade-de-compensacao-de-tributos/) - os tributos retidos nas operações próprias do sócio ostensivo não podem ser aproveitados pela SCP
- [Sentença exclui PIS/Cofins da base do PIS/Cofins, bem como o ICMS/ST e ICMS da NF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/07/sentenca-exclui-pis-cofins-da-base-do-pis-cofins-bem-como-o-icms-st-e-icms-da-nf/) - Sentença exclui PIS/Cofins da base do PIS/Cofins, bem como o ICMS/ST e ICMS da NF
- [STF - Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais é constitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/stf-trava-de-30-na-compensacao-de-prejuizos-fiscais-e-constitucional/) - STF julgou em repercussão geral que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Trata-se do RE 591340.
- [Empresa Simples de Crédito – ESC – Principais regras e sua tributação](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/empresa-simples-de-credito-esc-principais-regras-e-sua-tributacao/) - trata das principais regras e normas relativas à empresa simples de crédito - ESC
- [O ICMS-ST Integra ou não sua própria base de cálculo?](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/o-icms-st-integra-ou-nao-sua-propria-base-de-calculo/) - O artigo trata sobre as divergências sobre a base de cálculo do ICMS-ST, ou seja, na substituição tributária.
- [Estados começam a retirar do regime de substituição tributária do ICMS diversos produtos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/estados-comecam-a-retirar-do-regime-de-substituicao-tributaria-do-icms-diversos-produtos/) - A substituição tributária é um regime que já não desperta tanto interesse de alguns Estados. Criada para evitar a evasão fiscal, o subfaturamento, bem como, facilitar a fiscalização, a sua extinção começa a ser utilizada como forma de incentivo às empresas. Essa mudança se deve a alguns fatores. Para lembrar, no regime de substituição tributária
- [STJ: Não cabe  rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/stj-nao-cabe-rescisoria-mesmo-apos-o-stf-decidir-pela-constitucionalidade-do-tributo-em-repercussao-geral/) - Uma importantíssima decisão foi proferida pela Primeira Sessão do STJ no sentido de que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. No processo analisado, a União Federal pleiteou a rescisão de acórdão por violação a literal disposição da Constituição Federal e da lei, argumentando que o
- [TRF3 afasta Retenção de 11% do INSS de optantes do Simples Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/trf3-afasta-retencao-de-11-do-inss-de-optantes-do-simples-nacional/) - As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Ocorre que essas empresas tem regime especial de apuração e,
- [CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/carf-analisa-prazo-prescricional-do-contribuinte-de-compensar-creditos-decorrentes-de-acao-judicial/) - Em um processo em que o contribuinte tinha direito creditório decorrente de ação judicial, o CARF analisou o prazo que teria para utilizar o crédito. No caso, a DRF homologou as compensações pleiteadas até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Após esse período deixou de homologar as compensações. Em vista disso
- [Raquel Dodge apresenta parecer no RE 574.706/PR que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/raquel-dodge-apresenta-parecer-no-re-574-706-pr-que-determinou-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-cofins/) - O Ministério Público, através de Raquel Dodge, apresentou seu parecer nos embargos de declaração no 574.706/PR com data de 04.06.2019. No seu parecer, Raquel Dodge destaca que não há qualquer contradição, omissão ou contrariedade no acórdão que de ensejo à oposição de embargos de declaração. Destacou que os embargos de declaração somente teriam cabimento para
- [Juiz suspende a exigibilidade de CDA, porque parte do crédito exigido é inconstitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/juiz-suspende-a-exigibilidade-de-cda-porque-parte-do-credito-exigido-e-inconstitucional/) - O Estado de São Paulo autuou uma empresa e depois protestou a CDA decorrente do lançamento. Inconformada porque parte do crédito tributário já havia sido declarado inconstitucional pelo TJSP (juros) e pela jurisprudência do STF (multa), o contribuinte requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito. Ao apreciar o pedido, o juiz da
- [CARF: Não incide contribuição previdenciária sobre os 6% do empregado, quando a empresa arca sozinha o vale transporte](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/carf-decide-que-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-os-6-do-empregado-quando-a-empresa-arca-sozinha-com-os-custos-do-vale-transporte/) - O custo do vale-transporte é dividido entre o empregado e o empregador. O empregado é descontado em 6% do seu salário e o valor restante é custeado pela empresa. Quando descontado do empregado (o mencionado percentual de 6%), o valor abatido não integra o salário-de-contribuição para fins de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário dos
- [STJ analisou a responsabilidade do vendedor em operação registrada na NF como interestadual e entrega no mesmo estado](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/06/responsabilidade_vendedor_interestadual/) - O STJ analisou a possibilidade de o Fisco estadual exigir do vendedor, o ICMS com base na alíquota interna, nas hipóteses em que consta na Nota Fiscal a alíquota interestadual, visto que o produto vendido seria destinado a outro Estado e o mesmo não chegou regularmente a outra unidade da Federação. Note-se que a
- [Carf decide que o ICMS compõe a base do PIS e da Cofins e não aplica decisão do STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/colap/) - Os órgãos julgadores do país estão colapso. Agora não se aplica mais a decisão proferida pelo STF em repercussão geral. Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter decidido no RE 574.706/PR, em repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não
- [STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB em rito dos recursos repetitivos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/cprbstjr/) - ou A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco federal entende que somente pode ser excluído da receita bruta o ICMS, quando cobrado pelo
- [STJ define quem deve pagar IPVA se não é feita a comunicação de venda do veículo ao Detran](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/ipvade/) - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o vendedor de um veículo tem obrigação de avisar ao Detran a alienação do bem. Se não o fizer, responde solidariamente na hipótese de infrações de trânsito, previstas no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, segundo o STJ, a referida
- [CARF analisa se despesas administrativas e comerciais são insumos (PIS e COFINS)](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/insadcom/) - A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Para tanto aplicou a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1.221.170, recurso que estava afetado como repetitivo, o que significa
- [Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/efce/) - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 é possível o deferimento da penhora online, mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux,
- [STF decidirá em repercussão geral se incide ICMS ou ISS na industrialização sob encomenda](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/rgie/) - A CF/88 destinou a cada ente político competência para exigir impostos com base nos seguintes critérios: industrial (União Federal), comercial (Estados e Distrito Federal) e prestação de serviços (Municípios e Distrito Federal). Esta situação acaba por vezes gerando conflitos entre os entes tributantes. A industrialização por encomenda é uma das espécies de operações que dá
- [TRF3 exclui ICMS, ICMS-ST e ISS destacado na NF da base do PIS/COFINS mesmo depois da Lei n. 12.973/2014](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/afman/) - Em 15.03.2017 no RE 574706, o STF julgou com força de repercussão geral que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A partir da decisão do RE 574706 surgiram várias discussões levantadas pela UF, que resiste em cumprir a decisão do STF, uma delas é de que o
- [Sentença reduz parcelamento do PEP em 50% do débito](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/sentenca-reduz/) - Em uma ação ajuizada pelo nosso escritório, Nasrallah Advogados, requereu-se a redução do valor no parcelamento do PEP (parcelamento dos tributos no Estado de São Paulo). Na ação se destacou que a fim de regularizar suas pendências junto à Fazenda do Estado de São Paulo, bem como para que fosse possível obter certidão de regularidade
- [Receita analisa tributação da impressão 3D  - Solução de consulta Cosit](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/3d/) - A Solução de Consulta COSIT n. 97, de 25.3.2019, tratou da tributação da impressão 3D de objetos para venda. Segundo a solução de consulta, a impressora 3D nada mais é do que uma máquina para fabricação de objetos, utilizando como matéria-prima cartuchos de filamentos, próprios dessa tecnologia. A consulta destacou que, nos termo do Regulamento
- [Tributação da pensão alimentícia](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/tpa/) - Blog Tributário nos Bastidores - Tributação da pensão alimentícia
- [Transportador que subcontrata deve recolher o ICMS próprio e do subcontratado](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/tsicms/) - Uma transportadora consultou a Secretaria da Fazenda de São Paulo para saber a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento do ICMS nas hipóteses de subcontratação de transportadora. Na resposta à consulta se destacou, que nesse caso, o prestador de serviço de transporte originalmente contratado para executar o serviço e que escolhe subcontratar terceiros é responsável
- [São Paulo perdoa diversos lançamentos (AIIM) contra contribuintes](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/res-2/) - São Paulo perdoa diversos lançamentos (AIIM) contra contribuintes
- [STJ afasta coisa julgada sem necessidade de ação rescisória](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/stj-afasta-coisa-julgada-sem-necessidade-de-acao-rescisoria/) - Blog Tributário nos Bastidores - STJ afasta coisa julgada sem necessidade de ação rescisória
- [Carf trata do direito ao crédito de PIS/COFINS no transporte de produtos monofásicos e materiais de construção](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/carf-trata-do-direito-ao-credito-de-pis-cofins-no-transporte-de-produtos-monofasicos-e-materiais-de-construcao/) - Tributário nos Bastidores - A lei autoriza o direito ao crédito relativo aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito decorrente da aquisição de combustíveis
- [Consultoria de SP analisa venda de mercadoria ao exterior com entrega no país](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/consultoria-de-sp-analisa-venda-de-mercadoria-ao-exterior-com-entrega-no-pais/) - Blog Tributário nos Bastidores - A consultoria do Estado de São Paulo foi consultada sobre a seguinte operação.
- [Tributação do ganho de capital na venda de imóveis por optante do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/tributacao-do-ganho-de-capital-na-venda-de-imoveis-por-optante-do-simples/) - Blog Tributário nos Bastidores - A Receita Federal tratou da tributação do ganho de capital das empresas optantes do Simples Nacional em algumas soluções de consultas
- [STF julgará a proibição às empresas do Simples de usufruir da alíquota zero do PIS/Cofins (monofásico)](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/stf-julgara-a-proibicao-as-empresas-do-simples-de-usufruir-da-aliquota-zero-do-pis-cofins-monofasico-em-repercussao-geral/) - Blog Tributário nos Bastidores: STF julgará a proibição às empresas do Simples de usufruir da alíquota zero do PIS/Cofins (monofásico)
- [Receita esclarece incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/05/receita-esclarece-incidencia-do-ipi-na-importacao-por-conta-e-ordem-e-se-o-icms-diferido-integra-sua-base/) - Blog Tributário nos Bastidores - Receita esclarece incidência do ipi na importação por conta e ordem e se o icms (diferido) integra sua base
- [Receita emite Solução de Consulta e contraria  STF na exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/rfipc-2/) - Considerando as milhares de decisões judiciais transitadas em julgado, que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit, para “orientar” sobre o cumprimento de decisões. Na Solução de consulta, há conclusão de que “o montante a ser excluído
- [Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST. Exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/br/) - Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS , dos valores relativos a estas próprias contribuições (PIS e COFINS), ao ICMS, ISS e ICMS-ST (recolhido em regime de substituição tributária) e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores
- [O REINTEGRA não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins e do IRPJ e CSLL segundo Tribunal - TRF4](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/06/rei/) - Em um “post” publicado em 15/01/2013 mencionei que “Os valores do Reintegra não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos”. De fato, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a sua competitividade no âmbito externo e, por esta razão, a CF/88 estabeleceu que
- [Receitas de participações societárias compõe o valor para opção pelo  lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/eq/) - Uma sociedade empresária, optante do lucro presumido tem como atividade principal a participação em outras sociedades. Por outro lado, os investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, que sofrem ajustes decorrente dessa avaliação, a crédito ou a débito, a depender da variação do patrimônio líquido da investida. Estes resultados são reconhecidos na conta contábil
- [STF decide que o ICMS não compõe a base do PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/stf1/) - Conforme já era esperado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje por maioria que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. No julgamento ficou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois
- [STJ decide que não pagar ICMS apurado em operações próprias é crime](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/apind/) - A Terceira Seção do STJ julgou um processo (Habeas Corpus nº 399.109 – SC), relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, que envolvia o não recolhimento de ICMS em operações próprias, no qual a empresa, apesar de ter declarado a dívida do imposto, não efetuou o pagamento. Nesse julgamento, a Corte Superior unificou seu entendimento sobre
- [É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/stf-ipva/) - esa Uma empresa interpôs recurso extraordinário para que o STF reconheça o seu direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado em que realiza o registro e o licenciamento do veículo, apesar de estar sediada em unidade federativa diversa. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu apreciar
- [Dedução da perda nos recebimentos de créditos sem atendimento dos requisitos legais pode implicar em mera postergação - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/prccpe/) - A legislação atualmente proíbe a dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Contudo, a pessoa jurídica poderá considerar, na apuração do lucro real, as perdas ocorridas com créditos decorrentes de suas atividades. De fato, nos termos da Lei 9.430/96, para fins de determinação do lucro real é possível deduzir como despesa os valores decorrentes
- [O INCRA corre risco. O STF vai jugá-lo em repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/incra/) - O STF vai analisar em sede de repercussão geral um recurso extraordinário relativo a constitucionalidade do INCRA, que discute a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na verdade essa decisão não é nova, é de 2012, mas até agora não foi submetida ao Plenário. No caso que será
- [TJSP afasta ICMS sobre comercialização de software padronizado por download e internet](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/softpra/) - A 10ª Câmara de Direito Público TJSP deferiu liminar para suspender a cobrança de ICMS sobre as operações de comercialização de software padronizados (programa de computador), por meio de transferência eletrônica (download) ou pela Internet. Muito embora a Fazenda Pública alegasse que o fundamento não é relevante, pois a própria contribuinte reconhece que produz softwares
- [Diversas multas constantes do RICMS-SP (art. 527) são inválidas - STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/527/) - Com o julgamento da inconstitucionalidade da multa no percentual de 25% sobre valor da operação na esfera do ICMS, pela Segunda Turma do STF (AG.REG. no recurso extraordinário 754.554 - GO), é possível concluir pela inconstitucionalidade de pelo menos 24 multas constantes no artigo 527 do Regulamento do ICMS de SP. De fato, o
- [STF mantém voto de qualidade e suspende decisão que anulou julgado do CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/vqfux/) - Os contribuintes estavam obtendo relativo êxito no Judiciário anulado decisões do CARF baseadas em voto de qualidade. Para relembrar, o Regimento Interno do Conselho, no seu art. 54 autoriza aos Presidentes das Turmas, o voto de qualidade nos julgamentos em que não há maioria simples. Eis o teor da norma: “Art. 54. As turmas ordinárias
- [STJ analisará se ICMS integra a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido em recurso repetitivo](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/per-2/) - O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido (seguem alguns exemplos: REsp 1.766.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do julgamento 16.10.2018; AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE,
- [CPF substituirá todos os demais documentos (NIT, PIS, CTPS, CNH e outros)](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/cpf/) - Dia 12 de março, foi publicado o Decreto nº 9.723 de 11.03.2019, que estabeleceu que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é documento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios. Nos termos do decreto, para fins de acesso a informações
- [CARF desconsidera planejamento com objetivo de reduzir PIS e Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/ptpc/) - O CARF, recentemente, desconsiderou planejamento tributário para reduzir carga de PIS e de Cofins. Para entendimento da operação, abaixo descrita, cabe lembrar que o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 10.833/2003, art. 6º). Por outro
- [Divergência de Classificação Fiscal não Enseja Retenção de Mercadoria Importada - Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/dcf/) - Muito embora a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos seja atitude ilegal e repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF, o fisco continua impondo a prática. É comum o fisco reter mercadorias importadas para recolhimento de diferença de
- [TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/nf-inidonea/) - O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento
- [Diferença entre antecipação do ICMS e substituição tributária das operações subsequentes](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/dif/) - A antecipação tributária do ICMS, como a própria expressão já enuncia, implica no pagamento antecipado do ICMS, antes que ocorra o fato gerador da obrigação tributária, qual seja circulação jurídica da mercadoria (alienação da mercadoria). Isso remete imediatamente à sistemática de substituição tributária em relação às operações subsequentes. E isso porque, nessa espécie de
- [CARF afasta incidência do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/sub-inv/) - Conforme já abordei anteriormente nesse blog, a Lei Complementar nº 160/2017 no art. 9º incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação: “§ 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II
- [Benefício da alíquota reduzida sobre os serviços ligados à saúde](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/saude/) - Dispõe a Lei nº 9.249/95, que aqueles que prestam serviços em geral estarão sujeitos a uma base de cálculo de 32% para fins de recolhimento de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, exceto alguns serviços ali citados, para os quais fixa que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em cada
- [Negociação de Dívida na Execução Fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/03/njp/) - A Portaria PGFN n° 742 publicada em 28.12.2018 regulamentou a celebração de negócio jurídico processual (“NJP”) no âmbito da execução fiscal. A portaria proíbe que o NJP reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário, mas há um grande estímulo ao devedor, qual seja, existe a possibilidade
- [TJSP - Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/itcmdex/) - A Constituição Federal estabelece no, III, do § 1º do seu artigo 155 que o ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; e b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
- [Publicadas as regras sobre a declaração de imposto de renda 2019 - DIRPJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/ir09/) - Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa
- [STJ decide sobre a prova a ser produzida no MS que pede compensação](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/comp-r/) - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação dos tributos pagos indevidamente. Isto está definido na Súmula 213 do seguinte teor: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. De fato, a Corte Superior entende
- [STJ decide recurso cabível em julgamento sobre prescrição ou decadência – Apelação ou Agravo de instrumento](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/apai/) - No dia 19.02.2019 o STJ decidiu questão processual que impacta milhares de processos tributários. No REsp nº 1778237 / RS se discutiu qual seria o recurso competente para impugnar decisões que tratam de prescrição e decadência. A discussão se deu porque o artigo 1.015 do CPC estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões
- [Sentença recente afasta exigência de IPI na revenda de importados](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/sipiim/) - Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do mesmo imposto na saída do estabelecimento para comercialização no mercado interno, já
- [STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/pexc/) - O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal. Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente da hipótese de suspensão da execução fiscal. Em outras palavras, a efetivação da
- [Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/rest-im/) - Conforme já abordei algumas vezes nesse blog, muito embora se admita a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio, para fazer valer a incidência, na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local posterior à edição da EC 33/2011 e
- [Como apurar os valores de PIS e Cofins a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/cofnm/) - No julgamento do RE 574.706-RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS não constitui receita ou faturamento, razão pela qual não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esse julgamento, o STF redefiniu o conceito de receita para fins tributários deixando claro que, o ICMS, por ser
- [Principais alterações nas normas sobre contribuições previdenciárias – IN RFB nº 1.867/2019](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/1867/) - ​ Diversas normas que tratam da tributação das contribuições previdenciárias foram alteradas pela Instrução Normativa nº 1.867 publicada em 28.1.2019 (IN RFB nº 1.867/2019). Referido diploma modificou vários artigos da Instrução Normativa nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, administradas pela Secretaria
- [TJSP- Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/divii/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há incidência de ITBI, mesmo que uma das partes fique com imóveis e outra com dinheiro ou outros bens. E isso porque, a partilha de bens configura ato
- [TJSP - Na partilha amigável ou adjudicação deve ser expedido formal de partilha sem recolhimento de tributos](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/past/) - Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, nos termos do artigo 659 do novo CPC, nos casos de arrolamento, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens, adjudicados ao herdeiro único, sem a obrigatoriedade de recolhimento de quaisquer tributos e sem a necessidade de concordância da Fazenda Pública. De
- [Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/gfgrf5/) - A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas
- [2ª T do TRF4 consolida entendimento: O ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o da NF](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/trf42/) - Mais um importante acórdão foi proferido pelo TRF4 reforçando o entendimento defendido pelos contribuintes no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de venda. Trata-se de decisão que consolida o entendimento da Segunda Turma do TRF4 (Apelação - Remessa Necessária nº 5013847­79.2017.4.04.7100/RS, Relator
- [Nem sempre o ICMS-ST é aplicado, mesmo que o produto esteja na lista submetida ao regime](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/icms-stlista/) - O ICMS sem dúvida é hoje um dos tributos mais complexos do sistema tributário nacional, quando se trata de ICMS-ST a complicação aumenta. Além de existir uma lista infinita de produtos sujeitos à sistemática, mesmo nessas hipóteses há exceções que podem ser aplicadas dentro de produtos constantes da lista. A análise deve ser realizada pelo
- [STJ: Permuta está livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/lpim/) - A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de
- [Sentença decide pela exclusão do PIS e Cofins da sua própria base](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/pcpb/) - Em uma sentença recente, o Poder Judiciário decidiu é possível excluir o valor do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo nas apurações mensais, reconhecendo, ainda, o direito à compensação ou repetição do “quantum” recolhido indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo o Juiz Federal da Segunda Vara de Araçatuba, Gustavo Gaio Murad,
- [Boas Festas e agradecimentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/boas-festas-e-agradecimentos/) - Aos meus leitores, por quem tenho muito carinho, desejo que o Natal seja repleto de bênçãos e 2018 seja um ano cheio de prosperidade. Esse ano tivemos 850.000 acessos. Como é bom e recompensador saber que o blog pode atingir e auxiliar a tantos. São vocês que me incentivam a escrever e continuar. Todas as
- [Receita define o conceito de exportação de serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/es/) - Considerando que não existe na doutrina ou na jurisprudência um conceito de exportação de serviços e tampouco concordância sobre o seu significado e tendo em conta que a legislação tributária se omite sobre o assunto, a Receita Federal emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 1, de 11 de outubro de 2018, que definiu o conceito
- [Receita Federal cria novas regras de responsabilização tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/ria/) - No fim do ano de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, de suma importância e que dispôs sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Referido diploma ampliou as hipóteses que autorizam a Receita Federal a apontar responsáveis por dívidas tributárias
- [STF afasta Lei 12.973/2014 que limita exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2019/01/ofins/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros
- [Liminar afasta a aplicação do Regime Especial “Ex Officio” em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/ex-of/) - A Secretaria da Fazenda de São Paulo vem aplicando o Regime Especial “Ex Officio” de Apuração e Recolhimento do ICMS, com o objetivo de atingir contribuintes inadimplentes no Estado. Por meio desse regime, dentre outros atos coercitivos, exige-se o recolhimento antecipado do tributo, denegação da emissão de notas fiscais, bem como a instauração de Processo
- [SP afasta restrições ao ressarcimento do ICMS-ST e devolverá valores pagos a maior a todos os setores](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/st-ic/) - O STF em 19/10/2016, quando do julgamento com força de repercussão geral de um recurso oriundo do Estado de Minas Gerais - RE 593849-MG - acolheu a tese de que é devida a restituição da diferença do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços – ICMS, pago a mais no regime de substituição tributária para
- [Consultoria de SP esclarece como deve ser tratado o ICMS nas operações de industrialização por encomenda](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/enc-2/) - A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado industrializador, que realiza a industrialização por conta e ordem do encomendante. Nessa operação, a pessoa jurídica industrial, “autor da encomenda”, envia ao industrializador por encomenda insumos para que este industrializador realize a industrialização. O industrializador
- [Receita muda as regras e quer prova da origem dos ativos repatriados no RERCT](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/rerct-oriva/) - O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país está previsto na Lei nº 13.254/2016. As pessoas físicas e jurídicas podiam aderir ao regime a partir desde o
- [STF reafirma que em SP importação por pessoa jurídica não contribuinte não se sujeita ao ICMS-importação](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/icms-imp/) - Em decisão recentíssima disponibilizada hoje, dia 05.12.2018, o Ministro Marco Aurélio do STF, ao analisar o RE 1158224, conduzido pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, deixou claro que no estado de SP não incide ICMS na importação por pessoa jurídica não contribuinte. O Ministro destacou que não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários
- [CARF – IRRF compõe a base de cálculo da CIDE](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/irrfcide/) - A CIDE-Tecnologia foi criada com o objetivo de obter recursos para estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Esta contribuição é cobrada sobre os valores remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou pagamentos decorrentes da exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos e administrativos
- [Base de cálculo do ICMS-ST quando há desconto incondicional  e bonificação – Respostas à Consultas SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/12/dibo/) - A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio de sua consultoria, tem entendimento mais favorável ao contribuinte do que o STJ quanto à base de cálculo do ICMS quando a mercadoria é vendida com desconto incondicional. Segundo o STJ, quando o regime do ICMS é de substituição tributária e houver desconto incondicional ou bonificação,
- [Novas decisões posteriores à Solução de Consulta Cosit 13 que asseguram a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/nf-3/) - Esse post se destina a apontar mais jurisprudência do Poder Judiciário, recentíssima, posterior a Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018, que destaca expressamente que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nos documentos fiscais de saída. Apesar de no
- [Teses para afastar pagamento do SEBRAE e INCRA começam a ganhar força](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/sein/) - Em um post publicado há dois anos dissemos que a possibilidade do Judiciário vir a reconhecer a inconstitucionalidade do SEBRAE e do INCRA eram grandes (http://webapp339895.ip-198-58-99-142.cloudezapp.io/2017/05/stf-ira-analizar-inconstitucionalidade-incra-sebrae/) Recentemente foi noticiado na imprensa que “uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae” (1), confirmando nossas previsões. No processo noticiado
- [STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nota fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/nf-2/) - Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que menciona claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. De fato, em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro
- [STJ - Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/febf/) - A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente
- [CARF e tempestividade do recurso. Divergência sobre consulta ao E-CAC](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/temp/) - O CARF enfrentou recentemente uma questão que tratava sobre o início do prazo para oferecimento de recurso voluntário. A Receita Federal argumentava que o contribuinte acessou sua caixa postal no dia 12.11 e que o término no prazo seria 30 dias após. O contribuinte, por sua vez, defendeu que o início do prazo seria
- [STJ: roubo de mercadoria após sua saída não enseja incidência de IPI](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/ipi/) - O STJ decidiu em sede de embargos de divergência em acórdão publicado hoje, dia 21.11.2018, que não é devido IPI pelo fabricante, quando a mercadoria é roubada após sair do estabelecimento do industrial, antes de chegar no estabelecimento do comprador. E isso porque, segundo o entendimento da Corte Superior, o fato gerador do IPI não
- [TJ SP – Ação ordinária não suspende a prescrição para o ajuizamento de execução fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/preao/) - O TJSP, ao analisar a alegação de prescrição do direito do Município de exigir IPTU, decidiu que não há interrupção ou suspensão do prazo prescricional quando o contribuinte propõe uma ação ordinária para discutir o IPTU. Segundo o TJSP o ajuizamento de ação relativo ao mesmo crédito relativo à execução não obsta cobrança nem suspende
- [STJ - Incide Correção Monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/irpmu/) - Em decisão recente, o STJ entendeu incidir correção monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias entre empresas coligadas. Contrato de mútuo é aquele que trata do empréstimo de bens fungíveis, que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. O julgado do RESP nº 1.246.778/SP, que reformou totalmente a decisão proferida pelo
- [STF sinaliza que irá beneficiar os contribuintes optantes pelo SIMPLES](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/11/difst/) - O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a apreciar, no último dia 07/11, no julgamento do RE 970.821, se devem os contribuintes optantes do Simples Nacional se submeter ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), na entrada da mercadoria em estabelecimento, nas operações realizadas entre estados. Muito embora o recurso
- [Consultoria de SP esclarece sobre o MVA nas operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de ICMS/ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/icmsst/) - A Consultoria tributária de São Paulo ao responder a Consulta Tributária nº 18420/2018 a uma empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional, que realiza operações internas e interestaduais (com Estados que tem acordo com SP) com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pediu esclarecimentos sobre a MVA a ser utilizada. A empresa
- [Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/550/) - Uma empresa conseguiu sustar o protesto de CDA no que se refere a multa e juros. Trata-se de título que exigia ICMS. O advogado, Augusto Fauvel de Moraes, que conduz o processo, alegou que os juros de mora aplicados ao débito protestado foram calculados com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº
- [CARF entende que economia tributária por si só constitui propósito negocial legítimo](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/pn-2/) - O CARF tem jurisprudência majoritária no sentido que um planejamento tributário, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em abuso, mais especificamente, elisão abusiva. De acordo com esse entendimento, para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou
- [O substituído pode ser responsabilizado pelo ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo substituto? – Resposta da Consultoria paulista](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/st2/) - A consultoria do Estado de São Paulo respondeu questionamento sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo fornecedor, substituto tributário. O Consulente, tinha como uma das suas atividades a revenda de produto sujeito ao regime de substituição tributária e questionou se, no caso de um de seus fornecedores estar
- [Nova lei pode levar a não aplicação dos julgados do STF decididos sob o regime de repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/rep-3/) - Conforme tenho comentado em posts anteriores foi publicada a Lei 13.655, de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – novos artigos visando assegurar a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- [STF confirma: Em SP o ICMS na importação por pessoa física/jurídica não comerciante é indevido](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/lewa/) - Muito embora o STF, ao julgar os REs 439.796-RG/PR e 474.267/RS (Tema 171 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que, após a EC 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, no
- [Publicado acórdão do STJ que definiu  contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/int-2/) - Foi publicado hoje o acórdão que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).Trata-se de decisão proferida no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo. A
- [CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/lindb/) - A aplicação da LINDB tem gerado diversas polêmicas. Os tribunais ainda não chegaram a um consenso quanto a sua aplicação e efeitos. Abaixo comento duas decisões recentes do CARF e do TJSP dando interpretações completamente divergentes à mesma norma. Em decisão publicada 15.10.2018 em sede de recurso especial, o CARF decidiu que o art. 24
- [Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/ju/) - Uma empresa impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre as quantias recebidas correspondentes à SELIC nas repetições de indébitos tributários pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores. O juiz da 13ª Vara Federal deferiu a liminar. Considerando que a Selic é composta de correção monetária e juros de mora,
- [TJ SP – A isenção de IPVA e ICMS a deficiente deve ser concedida mesmo que o veículo tenha outro condutor](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/tj-sp/) - No que se refere à isenção relativa ao IPVA, a legislação de regência, qual seja a Lei Estadual nº 13.296/2008, dispõe em seu artigo 13, inciso III que “é isenta do IPVA a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física”. Quanto ao ICMS, o Convênio ICMS 03/07 assim
- [STF tem aplicado multas em recursos de matéria tributária reiteradamente – Saiba as razões](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/mt/) - O agravo interno (antigo agravo regimental) é um recurso oposto contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, que é julgado pelo órgão colegiado competente para o julgamento da ação originária ou do recurso, no qual foi proferido o provimento monocrático impugnado. Tal recurso é muito utilizado na esfera tributária. Pois bem, o Código de Processo
- [STJ - Após processo administrativo MP tem permissão para usar dados sigilosos fornecidos pela Receita Federal sem autorização judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/ff/) - Sob a premissa de que é dever dos órgãos de fiscalização tributária comunicar eventual prática de crime e consequentemente encaminhar para o Ministério Público, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente (art. 83, da Lei n. 9.430/96), a Quinta Turma do STJ ao julgar o
- [Segunda Turma do STJ decide que ICMS integra a base do IRPJ e da CSLL – Equívocos da decisão](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/10/ircs/) - Recentemente foi divulgado que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes do lucro presumido. De acordo com notícias publicadas nos jornais, o STJ entendeu que se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo
- [CARF - Empresa imobiliária deve apurar ganho de capital sobre a venda de imóvel do ativo permanente](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/gh/) - Estoques são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios, por sua vez, o ativo permanente, conforme disposto no art. 15, §1º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 9.429/95 é aquele mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos. Normalmente as empresas
- [Locadora de veículos obtém liminar para reduzir alíquota de IPVA](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/ap-2/) - Em um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa locadora de veículos, conduzido pelo nosso escritório, foi assegurado o direito da empresa de recolher o IPVA dos seus veículos à alíquota de 2% ao invés de 4%. No Estado de São Paulo, as pessoas jurídicas cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50%
- [TJSP – A base do ITBI é o valor da transação ou o valor venal do IPTU (não o valor venal do ITBI)](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/tjsp/) - O Município de São Paulo, utiliza como base de cálculo do IPTU o valor venal apurado de acordo com a Lei nº 10.235 de 1986 que aprovou a Planta Genérica de Valores. Por outro lado, para fins de ITBI, utiliza como base de cálculo valor venal diferente, constante no Decreto Municipal 55.196/14 (que comumente é
- [CARF mantém lançamento decorrente de planejamento para reduzir PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/cpcpl/) - A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre eles os veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool , óleo diesel, água, refrigerante, cerveja, de recolher o Pis/Cofins à uma alíquota especial e majorada, de modo a estabelecer um ônus tributário
- [Nova tese tributária discute crédito de PIS-Cofins com gastos de mão de obra após reforma trabalhista](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/ntd/) - A Solução de Divergência Cosit n º 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, unificou o entendimento de que os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, desde
- [Não incidência de IRPJ/CSLL sobre Selic na repetição e levantamento de depósito. Repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/jic/) - Existe uma importante tese tributária cuja repercussão geral da questão constitucional já foi reconhecida pelo STF, com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC nos valores recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Não se olvida que o STJ por
- [TJSP aceita precatório como garantia](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/prec-2/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recentíssima, admitiu receber precatório como caução em ação anulatória de lançamento fiscal. O contribuinte, em sede de agravo de instrumento, alegou a possibilidade de garantir o débito fiscal através de precatório judicial com fundamento na Lei de Execução Fiscal ( art. 9º, III). Afirmou que
- [COSIT - Incide IRPJ e CSLL nos resultados das aplicações financeiras de cooperativas](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/coo/) - Nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que criou o regime jurídico das sociedades cooperativas, as cooperativas são sociedades de pessoas, criadas para possibilitar a prestação de serviços aos seus associados, com forma e natureza jurídica próprias, sem objetivo de lucro (artigos 3º e 4º). Tendo em vista que não
- [CARF – Distribuição desproporcional de JSCP e dividendos não acarreta incidência de contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/jdcp/) - Em um julgamento interessante, o CARF decidiu que a distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio – JSCP e de dividendos, não acarreta a incidência de contribuições previdenciárias por presunção de pagamento de pró-labore. Juros sobre o Capital Próprio – JSCP No que concerne aos JSCP, o agente fiscal que fez a autuação descaracterizou
- [MP apresenta parecer no STJ no sentido de a TUST e a TUSD não integram a base do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/tt/) - A Segunda Turma do STJ tem jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. São inúmeras as decisões nesse sentido. Contudo, em
- [Distrato social registrado na JUCESP não evita redirecionamento da execução fiscal contra os sócios](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/dis/) - Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O STJ editou a Súmula 435 que estabelece “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula
- [ADI no STF questiona a exigência de ISS em serviços ligados à área têxtil](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/adit/) - A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADI – 5952 para questionar o item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2009, com a redação dada pela Lei Complementar 157/2016. A ação pretende que se declare que os serviços (com bens de terceiros)
- [STF rejeita reclamação da Fazenda contra decisão que não suspendeu processo que discute a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS até modulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/cm-2/) - A Fazenda Nacional apresentou recurso extraordinário em um processo que trata de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins . A Fazenda teve o seguimento do seu recurso negado em vista da decisão proferida no Recurso Extraordinário 574706 com repercussão geral reconhecida. Por essa razão, apresentou agravo interno pleiteando no
- [TRF1 suspende a exigibilidade do crédito tributário em ação ajuizada pelo contribuinte admitindo seguro garantia](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/sg-2/) - O entendimento majoritário do Judiciário é no sentido de que, somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e que o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária, não implica a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais. Segundo esse entendimento o art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo ao arrolar
- [STJ aplica multas para recurso contra teses consolidadas no âmbito do STJ ou STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/08/multastj/) - O novo Código de Processo Civil foi concebido de modo a impedir a interposição de recursos protelatórios e que professam tese oposta ao entendimento firmado nos Tribunais Superiores. Dentre os mecanismos criados no NCPC, foi instituída a multa do artigo 1.021, § 4º, que tem o seguinte teor: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente
- [STJ – É nula a execução fiscal contra empresa sucedida](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/cda1/) - Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título executivo,
- [Justiça anula cobrança de IPVA da operação de olho na placa](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/pl/) - O Estado de São Paulo há anos vem cobrando IPVA incidente sobre veículos licenciados em outros Estados. Em um post de 2013 já comentávamos essa prática ( http://webapp339895.ip-198-58-99-142.cloudezapp.io/2013/06/ipva/ ) Se o contribuinte informa na declaração de imposto de renda que o seu domicílio fica em São Paulo e, por outro lado, o DENATRAN informa que
- [Crédito de PIS e Cofins – Embalagens para transporte e Etiquetas - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/rf-4/) - A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu importante decisão sobre os créditos de PIS e Cofins sobre embalagens para transporte e etiquetas. No que concerne a etiquetas, a decisão se reportou ao Parecer Normativo COSIT n. 4/2014 que trata do assunto e vincula a Receita Federal do Brasil. De se salientar que
- [MP diz que é inconstitucional a exigência da DIFAL das empresas do SIMPLES nas operações sem encerramento da tributação](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/difal-3/) - Há um ano, publicamos um post chamado “É Ilegal a Exigência da Difal das Empresas do Simples nas Compras de Mercadoria para Revenda/Industrialização”. Naquele post mencionamos que os decretos paulistas 52.104/2007 e 59.967/2013, que determinam a exigência da antecipação do pagamento do ICMS por empresa optante do SIMPLES nacional, correspondente à diferença entre a alíquota interna
- [Comissão paga a representante comercial no exterior não está sujeita ao PIS/Cofins Importação - COSIT](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/com-ex/) - O PIS-Importação e o Cofins-Importação incide sobre a importação de bens estrangeiros e serviços do exterior. Nesse post será tratada apenas a incidência sobre serviços do exterior. Pois bem, nos termos do artigo 1º, § 1º, II da Lei nº 10.865/2004 os serviços sobre os quais incidem o PIS e Cofins importação, são os provenientes
- [CARF decide que é lícito planejamento tributário que reduz ganho de capital](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/gcl/) - A lei autoriza as pessoas físicas a transferiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens (art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995). Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem
- [Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar danos morais por protesto indevido](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/prdn/) - Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Em vista disso tem se
- [CARF inova entendimento aplicando multa menor por descumprimento de obrigação acessória](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/carf-moa/) - Por quatro votos a dois, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, aplicou o critério da multa mais benéfica ao contribuinte em auto de infração sobre descumprimento da obrigação acessória (Processo nº 37311.002125/2007-55). O processo trata de multa por erro no preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações
- [Recurso Especial e os Requisitos do Prequestionamento Ficto do Novo CPC – STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/cpc-stj/) - Muito embora esse post hoje trate de matéria processual, na área tributária é imprescindível esse conhecimento, porque grande parte dos processos acabam no STJ ou no STF. Para o processo chegar às instâncias superiores, os requisitos são inúmeros, dentre eles, o mais comum é o prequestionamento da matéria que será levada ao conhecimento das Cortes
- [Liminar consegue manter o recolhimento da CPRB até o final do ano](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/lcprb/) - Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração
- [Justiça Federal concede liminar para compensar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/est/) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve apurar o imposto trimestralmente. Contudo, poderá optar pelo pagamento do IRPJ em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. As normas legais estipulam que, caso opte
- [TJSP afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/sof-2/) - Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, o Estado de São Paulo baixou o Decreto nº 63.099/17 determinando que a partir de 1º de abril, o ICMS será exigido sobre as
- [Justiça Federal extingue execução com base em prescrição intercorrente](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/inter-3/) - O juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais da Capital decretou a prescrição intercorrente em uma execução. Trata-se da execução fiscal nº 0027051-79.1999.403.6182. No processo não se conseguiu citar a executada, o que levou à inclusão do sócio no pólo passivo. Contudo, também não se logrou citar o representante legal da executada, motivo pelo qual
- [TJSP - É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/va/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem
- [Nova lei traz modificações que afetarão profundamente as discussões tributárias administrativas e judiciais](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/nl/) - Foi publicada a Lei 13.655 de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - novos artigos visando assegurar a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Apesar de terem sido criadas diversas
- [STF: o termo inicial do prazo prescricional tributário é a data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/prein/) - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária. Por maioria, decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional teria início com a decisão da Corte Suprema que reconheceu a invalidade da exação (ARE 951533 - Recurso
- [Instituições financeiras são vencidas em três discussões bilionárias no STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/stf-if/) - As instituições financeiras tiveram derrota no STF em três teses distintas, que estão sendo discutidas há mais de uma década. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, os três casos representariam um impacto de R$35,823 bilhões para União. De certa forma, o resultado já era esperado, já havia sinalização nesse sentido. Num dos casos (RE 599309)
- [Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre máquinas e equipamentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/06/148/) - As normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos)
- [Quem perde com as novas medidas tributárias?](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/me/) - Para viabilizar o desconto de 0,46 por litro de diesel, foram tomadas diversas medidas, dentre elas, algumas que irão aumentar a carga tributária de alguns setores. Abaixo, discorreremos sobre os benefícios e setores atingidos, e ao que se destinavam. Exportadores O crescimento das exportações é prioridade para o desenvolvimento do País. Em vista disso, os
- [TIT analisa cumprimento das obrigações acessórias nos casos de isenção, imunidade e não incidência](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/tit-3/) - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1.600-8 afastou a incidência de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional e sobre o transporte aéreo internacional de cargas. Desta forma, a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros não está sujeita à incidência do ICMS.
- [CARF afasta IRPJ e CSLL exigidos sobre benefícios de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/irpj-carf/) - O CARF já está cancelando autuações relacionadas à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados, com base na Lei Complementar nº 160/2017, que no art. 9º, que incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a
- [Justiça Federal afasta incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida (PERT)](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/pdpert/) - O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito,
- [TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/ipvaali/) - A Lei Estadual nº 13.296, de 2008 do Estado de São Paulo estabelece no seu artigo 6º, inciso II, que são responsáveis pelo pagamento do IPVA e eventuais acréscimos legais o proprietário do veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de
- [TJSP confirma a inconstitucionalidade do ICMS na importação por pessoa física](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/icmspf/) - No Estado de São Paulo, a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001. Contudo, tal norma é inconstitucional. E isso porque, a Constituição Federal, na sua redação original previa a não incidência do ICMS na importação de bem
- [Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/pis-cof/) - Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com força de repercussão geral, o PIS e Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados ao Erário Federal e
- [CARF e Judiciário já admitem compensação tributária antes do trânsito em julgado](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/comp-carf/) - Conforme comentamos em um post publicado no ano passado, o Poder Judiciário já está concedendo, em alguns casos, compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação. Essas decisões, embora ainda não tão comuns, são concedidas quando há tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou em teses julgadas com força de repercussão
- [Na industrialização por encomenda incide o IPI e ICMS e não o ISS – Justiça Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/05/ie/) - A Justiça Federal recentemente decidiu um processo que trata da tributação da operação de industrialização por encomenda. A empresa interessada destacou que sua atividade era industrial, na modalidade industrialização por encomenda e ajuizou ação contra a União, o Estado de SP e o Município, para solucionar controvérsia acerca dos tributos incidentes sobre sua atividade. A
- [Publicado acórdão do STJ que definiu o conceito de insumos para fins de PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/8888/) - Foi publicada no dia 24.04, a decisão do STJ que definiu o conceito de insumos para fins de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Trata-se do seguinte. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, respectivamente. Nos termos das leis, do valor apurado a título
- [Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/isgc/) - Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o valor obtido com a venda na compra de imóveis residenciais localizados no País. Ocorre que, a Receita Federal do Brasil impõe
- [CARF - Premiação por idéias de empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/idea/) - CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária No caso analisado, uma empresa foi autuada por ter deixado de recolher contribuição previdenciária, sobre valores pagos aos seus funcionários a título de idéias. A empresa havia desenvolvido um programa de estímulo reconhecimento e recompensa
- [TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/itbi-re/) - O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel, utilizado para cálculo de IPTU. Comumente, o valor venal de referência ultrapassa o simples valor venal, bem
- [STF - As decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins têm efeito imediato não devendo aguardar modulação](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/stfmod/) - Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, tenha decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706 julgado pela sistemática da repercussão geral), a União Federal, continua apresentando recursos extraordinários nos processos que tratam do tema, solicitando que
- [CARF e STJ - O substituto tem direito ao creditamento do ICMS/ST na apuração de créditos do PIS/Cofins?](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/pcist/) - Alguns contribuintes discutem tanto na esfera judicial, como na esfera administrativa, o direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos, dos montantes, que na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Embora essa questão não seja corriqueira, já foi apreciada pelo STJ e pelo CARF.
- [Receita Federal  (COSIT) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/04/dist/) - A lei proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas (art. 32 da Lei 4.357/64). Nos termos da norma mencionada, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência
- [STJ - Isenção de ganho de capital sobre venda de imóvel vale para quitação de imóvel já possuído](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/gcquit/) - Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir outro imóvel ou imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato. E isto é
- [TIT -O ICMS é devido para o Estado do destinatário dos bens na importação por conta e ordem](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/titco/) - O TIT decidiu que na operação de importação por conta e ordem de terceiros é de competência do Estado de localização do destinatário dos bens importados exigir o ICMS relativo à entrada de mercadorias importadas por sua conta e ordem. Em razão disso, manteve o lançamento contra empresa paulista que foi acusada de deixar de
- [STF concede liminar para suspender nova lei que modificou o local de pagamento do ISS](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/psfr/) - A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços. São eles: - Planos de medicina de grupo ou
- [Motivos que mais que levam à malha fina – Imposto de Renda 2018](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/mf/) - Existem diversos erros e inconsistências que levam os contribuintes à malha fina da Receita Federal. Aqui abordaremos os principais deles. Gastos com saúde: Pode se abater gastos com saúde própria e dos dependentes relacionados na declaração. Nesse ponto não há limites para dedução. Muitos contribuintes acabam utilizam esse item para indicar despesas que nunca foram
- [Estado permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/rs/) - A Lei nº 15.038/2017 do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros. Essa lei foi editada para cumprir a
- [STJ - Deve ser cancelado auto de infração de ICMS de comerciante quando não há prova que agiu com culpa](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/aistj/) - A CF estabelece que, salvo algumas hipóteses específicas, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, oneradas pelo ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. A maior parte das alíquotas internas do ICMS são de 17% ou 18% e as interestaduais de 7% ou
- [STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/cprb-stj/) - Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 - CPRB, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC. A empresa alegou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, no qual não podem ser
- [TJSP afasta ICMS na importação de bem por pessoa física](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/iv/) - A Constituição Federal, na sua redação original previa a não incidência do ICMS na importação de bem por pessoa física. Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional 33 de 11 de dezembro de 2001 e o texto constitucional foi alterado para autorizar que pessoa física fosse também alcançada pela incidência do imposto. Apesar disso, o art.
- [TRF4 determina a expedição de CPEN (CND) antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade em execução fiscal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/cpen-2/) - O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso de apelação ainda não transitado em julgado, concedeu a liminar. O processo trata de uma execução fiscal, na qual foi oferecida exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição do crédito tributário. A sentença julgou
- [Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/sic/) - A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras. Contudo, agora a Cosit alterou seu entendimento por meio da Solução de Consulta
- [Aumenta o IOF nas remessas para contas de mesma titularidade no exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/iof-ex/) - O Presidente Michel Temer assinou um decreto no início do mês de março, aumentado a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade, de pessoas físicas e jurídicas, com as compras de moeda estrangeira em espécie. Na nova redação do
- [STF analisará em repercussão geral se incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/tcf/) - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, representada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem decisões divergente sobre o assunto. Há pronunciamentos em sentidos contraditórios, tanto a favor da incidência, como no
- [Redirecionamento de execução fiscal contra sócio/gerente prescreve em 5 anos da citação da empresa - Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/red-2/) - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária,
- [Capatazia não integra a base do imposto sobre importação - STJ pacificou entendimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/caii/) - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação. Trata-se do seguinte. Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência,
- [O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP - TJSP](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/itcmd-di/) - De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No entanto, essa norma somente é aplicada se o doador também residir em São Paulo. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em recente julgado,
- [Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/div-tr/) - A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins, tem implicado em diversas outras teses tributárias. O entendimento proferido naquele acórdão possibilita que os contribuintes peçam a exclusão de diversos tributos da base de cálculo
- [STJ extingue execução contra empresa sucedida por incorporação](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/cda-in/) - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ é conferida à Fazenda Pública a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa – CDA, até que seja proferida sentença em eventuais embargos à execução. No entanto, essa troca somente é viável, se o erro contido na CDA for de natureza material ou formal. Contudo, se o
- [Regras para extinção de dívida tributária com entrega de imóvel](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/dacao-2/) - O CTN estabelece no inciso XI do caput do art. 156 que extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Sobreveio a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, que no artigo 4º autorizou a extinção do crédito tributário, inscrito em dívida ativa
- [A não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS agora é lei aplicável aos processos não julgados](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/160/) - A Lei Complementar nº 160/2017 no art. 9º incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 e tem a seguinte redação: “§ 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da
- [Decisão da Justiça Federal suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/rp-2/) - Não é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alienação de bens penhorados nos autos de execução fiscal, na qual é executada pessoa jurídica que se encontra em recuperação judicial. Também há controvérsia sobre o juízo competente para realizar a expropriação, se o da execução ou o da recuperação judicial. De fato, no
- [Justiça Federal de SP reconhece direito de descontar créditos de PIS/Cofins sobre despesas financeiras](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/02/df-2/) - O direito a créditos do PIS e da COFINS sobre determinadas despesas está em voga e envolve grande parte das discussões tributárias. Uma das questões de suma importância é a possibilidade dos contribuintes se creditarem das suas despesas financeiras. Em 2004, a Lei 10.865 revogou a norma que estabelecia o direito das empresas que apuram
- [PIS e da Cofins sobre receitas financeiras e a possibilidade de êxito no STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/ref-2/) - O nosso entendimento, sempre foi no sentido de que a tese que discute o restabelecimento do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras não seria vencedora junto aos tribunais. Logo que a questão surgiu no início do ano de 2015, publicamos um post chamado “É possível discutir PIS e Cofins sobre as receitas financeiras?”
- [Liminar autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/sn-2/) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ
- [Decisões do Judiciário estão modulando indevidamente as ações que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/moss/) - Algumas decisões do Judiciário têm decidido que a decisão do STF no RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, somente teria eficácia após o julgamento daquela Corte Suprema, dando eficácia “ex nunc” (a partir da decisão para o futuro) aos julgados. Contudo esse entendimento está equivocado. Declarada
- [Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/pgdas/) - Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir
- [TRF3 concede tutela de evidência para CPEN, excluir nome do CADIN, suspender créditos e reverter exclusão do Simples](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/te/) - A Secretaria da Fazenda Nacional, comumente publica no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo de Exclusão, intimando pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação, por escrito, sob pena de a exclusão do Simples Nacional tornar-se definitiva. Ocorre que, a Constituição
- [Decisões da Receita e do Judiciário sobre a tributação das operações “back to back”](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/bb/) - “Back to back” é uma transação triangular pela qual um produto é adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no país e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente pelo território nacional. A operação é interessante, por exemplo, quando o adquirente final no exterior não necessita de grande volume de produtos, ou quando não obtém
- [Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/ind/) - No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais).
- [STF suspende principais cláusulas do Convênio 52/2017 que trata do ICMS-ST](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/52/) - No final de dezembro de 2017, uma liminar proferida pela Ministra Carmem Lúcia do STF, na ADI 5866, suspendeu diversas cláusulas do Convênio Confaz 52/2017. Referido convênio dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por
- [Tributação da indenização por dano patrimonial pelo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins – Receita Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/dano/) - A Cosit apreciou o tratamento tributário a ser dado aos valores recebidos em ação judicial, decorrente de perdas e danos ocasionados por acidente em que a ré foi condenada a pagar importâncias destinadas à reparação dos danos causados, bem como ao ressarcimento bens que ser perderam. Segundo a resposta à consulta, duas situações claras podem
- [Segunda Turma do STF julga válida lei paulista sobre ICMS na importação por pessoa física, causando insegurança jurídica](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/gm/) - Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto na importação de bem por pessoa física. De acordo com o STF, não sendo comerciante, a pessoa
- [Empresa pode optar pela alíquota do SAT no eSocial – Justiça Federal SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2018/01/sat-e/) - As pessoas jurídicas que têm empregados estão sujeitas ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para o financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT), incidente sobre o sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
- [TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/aut/) - A Receita Federal entende que os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Esse entendimento foi pacificado na Solução De Divergência COSIT nº 14, de 2011. Contudo, recentemente, uma empresa conseguiu importante precedente na Justiça
- [Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/190/) - É comum os Estados e Distrito Federal concederem incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas sem a autorização dos demais estados. Os entes federativos agem dessa forma com a finalidade de atrair empresas para o seu território, o que acarreta desenvolvimento. Isso é conhecido como "guerra fiscal. O STF, quando acionado para deliberar sobre esses
- [TIT desconsidera benefício fiscal concedido por outro estado, mas decisão pode ser anulada pelo Judiciário.](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/tit-be/) - O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Esse imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais (comércio de mercadorias que transitam por diversos estados até chegar ao consumidor final), a Constituição Federal prevê com antecedência as regras gerais relativas a estas operações.
- [Tributação do bitcoin](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/bit/) - O bitcoin é a moeda virtual criptografada (criptomoeda), que tem como vantagem a realização de operações on-line, tais como, pagamentos e transferências pela internet, sem a intermediação de uma instituição financeira. Essa moeda extrapola as limitações territoriais dos países e escapa de suas regulamentações. Os usuários são anônimos e não há registro da fonte de
- [Judiciário aceita caução em bem imóvel para expedição de CND](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/12/e-cnd/) - O Judiciário tem proferido decisões autorizando expedição de CND de empresa com débito de tributos quando a empresa oferece imóvel em caução. Em tempos de crise é uma boa alternativa para empresas devedoras. De fato, existe a possibilidade do devedor tributário antes de ajuizada a execução fiscal, propor ação cautelar de caução com vistas à
- [Excesso de meação sem contraprestação na separação judicial enseja incidência do ITCMD - TJSP](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/sepitc/) - Nos casos de separação judicial, sobre a meação não incide tributos, visto que a rigor, cada cônjuge já era proprietário de antemão dos bens partilhados. Contudo, quando ocorre excesso de meação com diferença de quinhões a título gratuito, ou seja, sem qualquer compensação pecuniária, reposição ou onerosidade, está configurada a hipótese de incidência do ITCMD
- [Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/acdaaf/) - Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado foi calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Alegou que a taxa de
- [STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/stfcpbr/) - A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco federal entende que somente pode ser excluído da receita bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor
- [Solução de Divergência sobre trabalho terceirizado enseja planejamento fiscal para fins de crédito de PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/out/) - A Solução de Divergência Cosit n º 29 de 16 de outubro de 2017 publicada em 16/11/2017, analisou divergência entre soluções de consulta anteriores, unificando o entendimento de que os dispêndios da pessoa jurídica com contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados
- [TJSP suspende protestos de CDA com exigência de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/cic/) - Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. O protesto de Certidão da
- [STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/div-3/) - Os contribuintes que discutem a impossibilidade da inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do crédito presumido de ICMS tiveram uma boa notícia. No dia 08.11, a Primeira Seção do STJ ao julgar o EREsp 1.517.492 / PR, por maioria negou provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional, que pretendia alterar
- [TJSP não admite compensação de precatório vencido com débito de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/tjprec/) - Um contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos, diretamente no posto fiscal, nada devendo ao Estado. A da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal
- [Receita esclarece tributação da receita decorrente de dação em pagamento das Incorporadoras optantes do RET](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/ret-da/) - A Lei 10.931/04 instituiu a possibilidade de as incorporadoras optarem pelo Regime de Patrimônio de Afetação, mantendo seus empreendimentos separados dos demais bens e direitos de seu patrimônio. A referida lei tem por escopo aumentar segurança das partes interessadas no negócio de incorporação imobiliária, em especial os adquirentes de imóveis, criando sistemas de proteção do
- [Momento do reconhecimento da receita - Venda para entrega futura e faturamento antecipado. Receita Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/fut/) - A Solução de Consulta Cosit nº 507/2017, publicada no dia 03.11.2017 trata sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura. Na solução de consulta se diferenciou dois tipos de negócios: (i) venda para entrega futura e (ii) faturamento antecipado. No primeiro, as receitas serão reconhecidas
- [É possível rever valores de dívida parcelada no âmbito federal - TRF3](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/11/trf3-par/) - O TRF3 decidiu em acórdão disponibilizado hoje no DOU. que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação. Dentre os argumentos que levaram ao questionamento do parcelamento, estava presente o aspecto confiscatório da multa, pois o percentual está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal
- [Receita dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/firma/) - Por meio da Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou a dispensa de reconhecimento de firma de documento para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos da Portaria, fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB,
- [Justiça Federal de SP autoriza a exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL apurado com base no lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/lcsp/) - A tese da exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido está ganhando força no Judiciário. A questão iniciou tímida, com a aceitação da tese nos estados do sul do país. Agora, alguns juízes de São Paulo já estão acatando a tese nas ações que tratam do tema.
- [Possibilidade de êxito dos embargos de declaração e pedido de modulação no RE 574706](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/mode/) - A União Federal opôs embargos de declaração no RE 574706, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração da União Federal iniciam destacando que houve erro material na decisão do Supremo Tribunal Federal. E isto porque, teria havido equívoco dos Ministros que julgaram favoravelmente à
- [Receita: incide PIS/Cofins no recebimento de royalties do exterior - Exportação](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/int/) - Uma empresa fez uma consulta à Receita Federal destacando que dedica-se à pesquisa e ao desenvolvimento de novos medicamentos e desenvolveu uma nova tecnologia. Em vista disso, firmou contrato com um investidor estrangeiro prevendo o licenciamento exclusivo e intransferível de todos os bens e direitos detidos. O contrato de licenciamento firmado com a empresa no
- [TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/impsp/) - Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto na importação de bem por pessoa física. De acordo com o STF, não sendo comerciante, a pessoa
- [A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência - Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/comp-3/) - Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Direito evidente é aquele que
- [TIT anula lançamento com base em informações de administradora de cartões de crédito](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/cct/) - A Lei 6.374/1989 estabelece no artigo 75, X, que as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mediante notificação escrita, são obrigadas a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, relativamente às operações ou prestações de serviço
- [A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos?](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/mod/) - A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
- [O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF - RE 574.706)](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/10/cm/) - Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base
- [Ementa da decisão que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/icmspc/) - Disponibilizada hoje no DJE para publicação no dia 02.10.2017 a ementa da decisão do STF que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O acórdão ainda não está disponível. Assim que for publicado, comentaremos. Segue ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
- [Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/exp-2/) - Em empresas ou grupos multinacionais que possuem empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior e no Brasil é corriqueiro a vinda de administradores e outros funcionários, como técnicos (expatriados) para trabalhar na empresa do Brasil. Nessas situações pode ocorrer que a remuneração dos expatriados vindos do exterior: seja paga parte no Brasil e parte no exterior;
- [Teses que ganharam força com o julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/tes-2/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros
- [STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito - Repercussão Geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/selicircs/) - Existe uma discussão antiga para afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que entendeu que
- [CARF: Podem ser apresentadas provas no momento do recurso voluntário](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/prov-ad/) - No processo administrativo federal não há consenso quanto ao momento em que a prova pode ser produzida. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Referido princípio tem por finalidade a busca da realidade dos fatos, desconsiderando-se as presunções. Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao
- [STJ decide que o aumento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras é legal](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/recf/) - Primeira Turma do STJ decidiu ontem, dia 19.07, por maioria de votos (3 X 2), que é legal a o aumento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras por meio de decreto (REsp 1586950/RS). Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração
- [Justiça: É ilegal retenção de mercadoria importada por armazém como exigência de pagamento da armazenagem](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/arma-2/) - É muito comum uma importadora sofrer ação de fiscalização o que acarreta atraso na liberação da mercadoria vinda do exterior. Durante esse período os bens importados ficam armazenados. O serviço se armazenagem normalmente é muito alto e, via de regra, os armazéns retêm a mercadoria enquanto não pago integralmente o valor. Pois bem, em uma
- [TIT anula lançamento que exigia ICMS em transferência interestadual de mercadorias](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/tittr/) - Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a autuação. Segundo o julgado,
- [CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/pci/) - Decisão do CARF publicada dia 11.07 mantém o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: "O artigo 3º, § 2º, III, da
- [A contribuição sindical somente é devida por empresas que tem empregados](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/09/ctrsin/) - A juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, ao julgar a Ação Declaratória, Processo 0010508-46.2017.5.15.0008 conduzida pelo escritório Fauvel de Moraes, decidiu que empresa que não possui empregados não deve pagar contribuição sindical. Com razão a decisão, pois nos termos da lei, a contribuição sindical decorre sempre de relação entre empregados
- [Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins?](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/qu/) - O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de
- [A CPRB (desoneração da folha de pagamento) voltou e pode ser aplicada – MP 794/2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/cpbr-ol/) - A CPRB - contribuição previdenciária sobre a receita bruta - foi criada com o intuito de desonerar a folha de pagamento instituída pela Lei 12.546/2011, abrangendo inicialmente as empresas de Tecnologia da Informação – TI, Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Call Center e as empresas da área de vestuário e calçadista. Depois se
- [O prazo da adesão ao PERT foi prorrogado](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/pert-p/) - O prazo de adesão ao PERT foi prorrogado pela da MP 798. Agora, a adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017. A MP estabelece que a parcela referente ao pagamento de agosto pode ser paga cumulativamente em setembro, até mesmo para pagamento inicial à vista de um
- [Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/Cofins do substituído tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/ist/) - As dúvidas que envolvem a tributação no Brasil são enormes. É comum o contribuinte ficar indeciso diante de um sistema extremamente complexo. Nesse post será abordada a possibilidade de exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, que também tem gerado dúvidas. Conforme Solução de Consulta Cosit nº 106/2014, Solução de
- [STJ - Base do ICMS/ST para medicamentos deve ser alterada para utilizar os preços do mercado](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/st-mer/) - Alguns estados do país, dentre eles o Rio Grande do Sul, têm exigido o ICMS - substituição tributária (ST) com base no Preço Máximo de Venda ao Consumidor, usando os critérios da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED para a valoração dos preços. A CMED é vinculada à Agência Nacional de Vigilância
- [TJSP concede liminar para afastar ICMS sobre Demanda Contratada, TUST e TUSD](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/dctt/) - A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência de ICMS, conforme deixa claro a Lei Complementar nº 87/1996, ao dispor no seu artigo 2º, § 1º, III, que o ICMS incide também “sobre a entrada, no território do Estado destinatário ... de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes
- [Justiça Federal afasta ICMS da base do IRPJ e CSLL das empresas que adotam o lucro presumido. Razões jurídicas.](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/icms-ir-2/) - O Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis, ao julgar o mandado de segurança nº 5011192-28.2017.4.04.7200/SC conduzido pelo nosso escritório, concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito do contribuinte
- [Solução de Consulta Cosit explica tributação monofásica no Simples Nacional](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/sct/) - As empresas optantes do Simples Nacional realizam o pagamento dos tributos de forma unificada, através do uma guia de imposto, a DAS. Nesse pagamento unificado, além de outros tributos, estão incluídos o PIS e Cofins. Ocorre que algumas dessas empresas têm como atividade principal a industrialização e importação de bens sujeitos à tributação monofásica, o
- [Tributação do espólio pelo Imposto de Renda no falecimento de pessoa](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/esp-ir/) - É comum haver dúvida quanto à tributação pelo imposto de renda quando uma pessoa falece deixando bens. Este post não aborda todas as situações, mas dá as diretrizes gerais para a situação. Se o contribuinte vier a falecer pós a entrega da declaração e houver imposto de renda a pagar, caso não existirem bens a
- [Município de SP exigirá ISS sobre softwares de prateleira](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/priss/) - O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo proferiu o Parecer Normativo SF nº 1 de 18/07/2017 de caráter interpretativo (que pode ser aplicado ao passado), impositivo e vinculante para todos os órgãos da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, no sentido que será exigido ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de
- [PERT com redução de multa e juros - Principais regras](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/06/pert/) - Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que concede a possibilidade de parcelamentos mais longos e com redução de multa e juros de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de
- [TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/prot-2/) - Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Ocorre, que mesmo com a
- [É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/difal-2/) - O RICMS/SP a partir da edição do Decreto 52.104, de 29.08.2007 e posteriormente alterado pelo Decreto 59.967, de 17.12.2013, determina que na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, em estabelecimento de contribuinte paulista sujeito as normas do Simples Nacional, remetida por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, o adquirente paulista deverá recolher o valor
- [A IN RFB 1711 impede a adesão ao PERT de débitos em que há acusação de sonegação e fraude, violando à MP 783](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/1711/) - A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que concede a possibilidade de parcelamentos mais longos e com redução de multa e juros de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores
- [É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/lex/) - A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que trata sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial estabelece no seu artigo 18, que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: não reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Note-se que a lei não faz ressalvas
- [TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/inter-2/) - “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No
- [TRF3 anula decisão do CARF - Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/anucarf/) - O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido. Estabelece ainda, que a pauta
- [TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/rate-2/) - A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora. Essa decisão foge à regra da jurisprudência dominante nos nossos tribunais e dá nova esperança aos contribuintes. Importante ressaltar que essa decisão pode vir a alterar a jurisprudência, pois baseada no Novo
- [Aprovada a especialização das Varas Federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, antigo pleito da OAB SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/06/vara/) - Foi aprovada no dia 29 de maio pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal uma resolução que trata sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional, com a finalidade de recomendar que os Tribunais Regionais Federais especializem, porém sem exclusividade, varas federais, já existentes, em Direito
- [CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/02/omi/) - A Lei nº 9.430/96 disciplina a presunção legal de omissão de receita tributável pelo imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nos termos do artigo 42 da referida lei, caracterizam-se como “omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
- [CARF - contribuinte pode deduzir despesa com pagamento de tributos de terceiro se for condição de negócio](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/05/ter-2/) - O CARF analisou a seguinte operação: A empresa “A” alienou sua participação acionária na empresa “B”. Quando da realização do negócio, a empresa “B”, alienada, estava discutindo judicialmente exigência de ICMS sendo que o referido imposto estava com a exigibilidade suspensa. Na negociação, a empresa vendedora “A” assumiu os encargos tributários de “B” incorridos durante
- [CARF amplia o conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/07/carf-amplia-o-conceito-de-grupo-economico-para-fins-de-responsabilidade-solidaria-das-contribuicoes-previdenciarias/) - Antes de iniciar a tratar da responsabilidade na seara das contribuições previdenciárias, necessário revisitar o direito trabalhista. No direito trabalhista há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
- [Carf decidiu pela não dedutibilidade de JCP em anos anteriores, mas Judiciário tem posição favorável à dedução](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/01/carf-decidiu-pela-nao-dedutibilidade-de-jcp-em-anos-anteriores-mas-judiciario-tem-posicao-favoravel-a-deducao/) - O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da
- [IPI X ISS – CARF analisa a questão em julgado](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/01/ipi-x-iss-carf-analisa-a-questao-em-julgado/) - O CARF anulou lançamento com aplicação de multa no percentual de 150%, contra um estabelecimento. Segundo a fiscalização, o estabelecimento promoveu a saída de embalagens importadas sem o destaque do IPI em razão da utilização do instituto da suspensão do imposto aplicável somente a estabelecimentos industriais. A fiscalização concluiu que o estabelecimento autuado (i) dedica­se
- [Frete entre armazém e indústria gera crédito de PIS e Cofins - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/02/frete-entre-armazem-e-industria-gera-credito-de-pis-e-cofins-carf/) - O Carf decidiu que os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e o estabelecimento industrial do contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. No caso, os créditos que serão abordados abaixo são créditos apropriados em relação aos serviços utilizados
- [CARF - Reembolso de Despesas (gastos de clientes) integram a receita de escritórios de advocacia que adotam o lucro presumido para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/02/reembolso-de-despesas-gastos-de-clientes-integram-a-receita-de-escritorios-de-advocacia-que-adotam-o-lucro-presumido-para-fins-de-irpj-csll-pis-e-cofins/) - De acordo com julgado do CARF publicado no início de 2015, despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia. Essa decisão é perfeitamente aplicável aos escritórios de contabilidade, administradoras, empresas de cobrança e todos aqueles que trabalham com bens e direitos de terceiros. Se o entendimento proferido nessa decisão vier a
- [CARF - PLR que não atende a Lei nº 10.101/2000 e a dedutibilidade do IRPJ e CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/03/plr-ded/) - A participação nos lucros, ou resultados desvinculada da remuneração – PLR – é assegurada pela Constituição Federal entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XI). A Constituição deixou claro que os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros, ou nos resultados, não se incorporam à remuneração. Ao retirar deste
- [Crédito de PIS/Cofins - comissões de representantes – CARF reconhece direito ao crédito em algumas hipóteses](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/05/rep-2/) - As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que tratam do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, respectivamente, especificam as operações que geram direito ao crédito, dentre elas, bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,
- [Em novo julgado CARF decide que é lícita a segregação de uma empresa em duas para reduzir carga tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/06/em-novo-julgado-carf-decide-que-e-licita-a-segregacao-de-uma-empresa-em-duas-para-reduzir-de-carga-tributaria/) - O CARF tem o entendimento de que a mudança da estrutura de uma empresa, que separa em duas pessoas jurídicas atividades diversas com a finalidade de reduzir carga tributária, não se consubstancia em conduta abusiva, nem em dissimulação e tampouco permite o tratamento conjunto de duas ou mais empresas como se fosse uma só,
- [Carf desconsidera planejamento e decide que desconto é receita quando há contrapartida do beneficiário](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/07/carf-desconsidera-planejamento-e-decide-que-desconto-e-receita-quando-ha-contrapartida-do-beneficiario/) - Em um interessante julgado, o CARF decidiu que a redução de preço por intermédio de descontos obtidos pelo contribuinte junto aos seus fornecedores se consubstancia em receita passível de incidência pelo PIS e Cofins. No caso analisado, um supermercado recebia descontos dos seus fornecedores. Contudo, no contrato entre fornecedor e contribuinte havia uma cláusula que
- [CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/07/carf-sim/) - Algumas pessoas jurídicas, desde que atendidos alguns critérios, podem optar pelo Simples Nacional até o seu último dia útil do mês de janeiro. Se deferida a opção, os efeitos englobam desde o primeiro dia do ano calendário da opção. Quanto às empresas em início de atividade, o prazo máximo para optar pelo Simples Nacional é
- [Créditos de PIS/Cofins com gastos de rastreamento, pedágios, EPI no transporte - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/08/carg/) - O conceito de insumo para fins de credito do PIS e Cofins não-cumulativos se relaciona com a receita auferida, visto que esta é base de incidência destas contribuições, diferente da base de incidência do IPI e ICMS, impostos que têm relação íntima com o produto e mercadoria, respectivamente. Isto leva à conclusão que o conceito de insumo,
- [Embalagens para transporte e produtos de higiene - crédito de PIS e Cofins - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/08/embalagens-para-transporte-e-produtos-de-higiene-ensejam-credito-de-pis-e-cofins-nao-cumulativos-carf/) - Um julgado recente do CARF admitiu que, pode ser considerado como insumo para fins de creditamento das contribuições sociais ao PIS e Cofins não-cumulativas, embalagens para transporte dos produtos fabricados por uma empresa agroindustrial. E isto porque, segundo o julgado, esses itens são insumos destinados ao processo produtivo, pois a proteção do produto final para
- [É possível realizar a distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio? CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/jcp-des/) - Depois da publicação do post “Quando o pagamento de Juros sobre o capital próprio é mais vantajoso do que a distribuição de lucro ou dividendos”, muitas pessoas manifestaram interesse em saber se é possível ocorrer distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio - JCP. Isso decorre do fato de que, tanto os JCP, como a
- [Súmula 88/CARF deve ser reformada, é armadilha que inverte o ônus da prova do fisco ao particular](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/arma/) - É muito comum, no ato de lançamento de ofício quanto a contribuições previdenciária, que a fiscalização relacione o nome dos administradores, diretores, membros do conselho de administração e pessoas encarregadas da gestão das sociedades, mesmo que exista qualquer indício de culpa desses e sem apontar o e o correspondente nexo causal. De se salientar, a
- [Crédito de PIS e Cofins sobre seguro obrigatório de carga. Divergência no CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/credito-de-pis-e-cofins-sobre-seguro-obrigatorio-de-carga-divergencia-no-carf/) - Toda operação de transporte deve ser assegurada com o seguro contra perdas ou danos causados à carga. De fato, o seguro RCTR-C - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas é obrigatório, por força da Lei nº 8.374/1991, que acrescentou a alínea "m", ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966. Referida norma foi regulamenta pelo
- [CARF - Incide PIS/Cofins cumulativo no Perdão de Dívida do Perdoado](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/12/perdao/) - O CARF analisou o perdão de dívida contraído por uma empresa, com a sua matriz e outras subsidiárias no exterior. No caso analisado, a autuada ofereceu valores perdoados à tributação do IRPJ/CSLL, contudo, não ofereceu à tributação do PIS/Cofins. A autuação envolvia dois períodos distintos, no primeiro a autuada estava no regime cumulativo do PIS
- [Polêmicas em torno dos planejamentos tributários](https://tributarionosbastidores.com.br/2011/10/polemicas-em-torno-dos-planejamentos-tributarios/) - O tema planejamento tributário é muito amplo e complexo e impossível de ser tratado com detalhes num post. Assim, o que se pretende com este artigo é tentar sintetizar algumas das questões inquietantes em relação ao tema. Atualmente os planejamentos têm influenciado de forma contundente a economia tributária das empresas e são um fenômeno mundial.
- [Planejamento fiscal lícito - Franquia optante do lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/06/fr/) - Para fins de apuração do IRPJ, a “renda” se relaciona ao lucro das empresas, de maneira que o IRPJ deve recair sobre o lucro. Por isso existe no direito brasileiro o regime do Lucro Real, que de fato incide sobre o lucro. No entanto, a algumas pessoas jurídicas é dada a oportunidade de optar por
- [CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/04/mono/) - As contribuições para o PIS/Cofins têm duas sistemáticas de apuração, a cumulativa e a não cumulativa. Não obstante isso, alguns produtos estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo denominada “incidência monofásica”. A incidência monofásica aplica-se a produtos tais como, gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, nafta petroquímica; biodiesel, álcool, inclusive
- [Planejamento fiscal por meio locação - Entendimento do CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/09/arr/) - É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Evidentemente o negócio deve ser realizado com valores adequados (de mercado) e sem favorecimentos que possam implicar em transferência ilegal de lucro tributável. Muitas empresas
- [Planejamento tributário que concentra empregados em empresa optante do SIMPLES – Simulação - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/08/ptsimples/) - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, da maioria dos tributos e contribuições federais, dentre eles a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, a cargo da pessoa jurídica. Em vista disso, no que concerne à contribuição previdenciária, a carga tributária de uma empresa optante do SIMPLES, em geral, acaba sendo bem
- [TJMG - É LEGAL PLANEJAMENTO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE TRANSFERE SALDO CREDOR DE ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/sci/) - O saldo credor do ICMS se forma, quando o montante de créditos apurados, por meio do ICMS pago nas notas fiscais de entrada, ultrapassa o valor de débitos, decorrente do imposto devido nas notas fiscais de saídas. A Lei Complementar 87/1996 no artigo 25, parágrafo segundo dispõe que a lei estadual poderá, nos casos de
- [Solução COSIT aceita planejamento aplicável à prestação de serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/ps/) - A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, emitiu a Solução de Consultanº 80 - Cosit de 31 de março de 2014, aceitando um planejamento fiscal no setor de serviços muito interessante. A consulta trata de um planejamento feito por salão de beleza, e que pode ser aplicado a diversos setores que prestam serviços, respeitando
- [Valores de terceiros que transitam na empresa não são receita bruta - CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/10/valores-de-terceiros-que-transitam-na-empresa-nao-sao-receita-bruta-carf/) - O CARF em julgado recente decidiu que receitas de terceiro que transitam pelas contas do contribuinte que atua como intermediário não se configuram receita bruta. Trata-se de decisão que analisou um Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e lhe negou provimento. O processo trata de atividade de intermedição (agência de viagens) e a Fazenda
- [Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros – Receita](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/10/distribuicao-de-lucros-prolabore-tributacao/) - A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade. É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro
- [Venda de Produtos Sujeitos ao Regime Monofásico. Direito ao Crédito de PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/monofasico-credito-pis-cofins/) - Quando as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e Cofins não cumulativo, foram publicadas, deixaram claro que as receitas decorrentes do comércio dos produtos submetidos ao sistema de tributação concentrada também chamada, monofásica, estavam fora do regime não cumulativo. Dessa forma, quem comercializava esses produtos estava impedido de apurar créditos de PIS/COFINS.
- [CSRF do CARF - Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/csrf-pr/) - O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduz à improcedência do lançamento. O lançamento visa exatamente dar certeza e liquidez ao crédito fiscal,
- [Solução Cosit trata da incidência de contribuições previdenciárias julgadas indevidas pelo STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/trstj/) - Em 27/03/2017, foi publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 99014, que tratou sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre três verbas trabalhistas que já foram fartamente analisadas pelo Judiciário, em especial o STJ, sendo que esse Tribunal já consolidou o entendimento que a referida contribuição não deveria onerar esses recebimentos. Aviso prévio indenizado O
- [TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/red/) - Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em face da empresa requer a demonstração pelo exequente de que estes tenham agido com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, ou
- [STF apreciou a Lei 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – litigância de má fé da União Federal](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/12973/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros
- [STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico para distribuidores e varejistas](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/mono-3/) - A incidência monofásica ou concentrada se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre eles os veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool , óleo diesel, água, refrigerante, cerveja, dentre outros, de recolher o Pis/Cofins à uma alíquota especial e majorada, de modo a estabelecer um ônus tributário incidente sobre
- [Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins – TRF4](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/01/credito-presumido-de-icms-nao-integra-a-base-de-calculo-do-irpj-da-csll-do-pis-e-da-cofins-trf4/) - Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos, em especial, empresas importadoras. Esses incentivos geralmente se consubstanciam nos chamados “créditos presumidos de ICMS” e afetam a carga do imposto estadual reduzindo-o. Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Consubstanciam-se em
- [Créditos presumidos de ICMS -  incidência do IRPJ e CSLL - STJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/08/crprestj/) - Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, ou mesmo pela União Federal, chamados “créditos presumidos” e afetam a carga tributária reduzindo-a. Os mais comuns são os créditos presumidos de IPI e créditos presumidos de ICMS. Nesse post será dado destaque aos créditos presumidos de ICMS, que são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que resultam
- [Tributação de Dividendos é Isenta – Ilegalidade e Inconstitucionalidade da IN RFB Nº 1.397/2013](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/09/in/) - No Brasil existe a obrigação das sociedades por ações de capital aberto ou fechado de publicar a suas demonstrações financeiras, observadas algumas exceções. E isto é assim, porque é necessário que os investidores atuais e potenciais tenham acesso a informações sobre a situação econômica e financeira das sociedades, para analisar com clareza o valor e
- [STJ: créditos de PIS e COFINS não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL](https://tributarionosbastidores.com.br/2011/11/stj-entende-que-os-creditos-de-pis-e-cofins-decorrentes-do-sistema-nao-cumulativo-nao-podem-ser-excluidos-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/) - Muito se discute sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo. Alguns contribuintes entendem que o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03, ao mencionar que o valor dos créditos de PIS e Cofins não constitui receita bruta da pessoa
- [STF decide que a CSLL pode integrar a sua  base de cálculo bem como do IRPJ](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/05/ir-cl/) - O artigo 1º da Lei nº 9.316/96 estabelece que o valor da contribuição social sobre o lucro - CSLL não poderá ser deduzida para efeito de determinação do lucro real, que é base de cálculo do imposto de renda - IRPJ, nem de sua própria base de cálculo. Ou seja a CSLL integra a sua
- [Crédito de ICMS glosado pela fiscalização estadual é custo redutor do IRPJ e da CSLL – Decisão do CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/10/ust/) - Em uma importante decisão o CARF entendeu que é lícita a apropriação como custo, de créditos de ICMS estornados pelo fisco estadual, em razão da concessão de crédito presumido indevido pelos Estados de origem. No caso julgado, a empresa tinha créditos acumulados de ICMS, que foram glosados pelo Estado por se tratar de créditos decorrentes
- [É possível deduzir créditos acumulados de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL?](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/09/icms-ir/) - Existem várias situações que geram créditos acumulados de ICMS, que comumente não conseguem ser utilizados nem transferidos pelos comerciantes, pois não há previsão legal para tanto. Esta situação causa gravame para as empresas. Dentre estas situações destacam-se as seguintes: a) Créditos decorrentes da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal. Com a entrada em
- [Bonificações são dedutíveis da base do IRPJ e CSLL  - Solução de consulta Cosit 212](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/09/212/) - A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com a finalidade de manter fidelidade comercial, ampliar mercado e aumentar as vendas é considerada despesa operacional dedutível para fins de CSLL e IRPJ de acordo com a Solução de Consulta Cosit 212 de 05 de agosto de 2015. Na consulta se afirmou que o gasto
- [Os acordos internacionais para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL – Lei 13.202/ 2015](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/01/os-acordos-internacionais-para-evitar-dupla-tributacao-da-renda-abrangem-a-csll-lei-13-202-2015/) - A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE - criou um Modelo de Convenção Internacional em matéria de imposto sobre o rendimento que é adotado em regra pelo Brasil. No referido modelo consta que “a Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento [e sobre o patrimônio] exigidos por cada um dos Estados contratantes, suas
- [Tribunais negam  direito de compensar tributo quando MS não tem prova pré constituída dos pagamentos](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/06/comp-2/) - O STJ consolidou o entendimento através da Súmula 460 no sentido de que “é incabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte”. Contudo, o mesmo STJ entende que mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação dos tributos pagos indevidamente. Isto está consolidado na Súmula 213 do
- [Tributação da pensão alimentícia - Direitos e Obrigações do Alimentante e do Alimentado](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/ali-2/) - Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da
- [Tutela Provisória da Evidência no Direito Tributário – Decisões do Judiciário](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/10/tutela-de-evidencia-tributario/) - O novo CPC tratou da tutela provisória nos artigos 294 a 311. Pelas normas depreende-se que a tutela provisória pode ser de urgência e da evidência. Este post irá abordar a tutela da evidência, em especial, a prevista no inciso II do artigo 311, que é um novo instituto, visto que essa pode se aplicar
- [Planejamento tributário para gerar créditos de PIS e COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/08/pl-g/) - Uma sociedade fez um planejamento tributário, reestruturando a sua operação de modo a gerar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. No caso, uma empresa contribuinte que realizava todo o processo produtivo dos seus produtos, em um determinado momento decidiu desmembrar a operação de maneira que o acondicionamento dos seus produtos foi delegado a uma
- [STJ: incide juro de mora quando o crédito tributário está suspenso por liminar](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/04/jur/) - Existe um entendimento de que o Fisco não pode lavrar auto de infração e aplicar penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte estiver acobertado por medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, justamente porque o contribuinte que está discutindo em juízo com liminar não está cometendo qualquer infração. Neste sentido esclareço que
- [STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/pres/) - O STJ está julgando a forma de contagem de prazo prescricional quinquenal na seguinte hipótese: quando há mandado de segurança com liminar concedida para suspender exigibilidade do crédito tributário e, posteriormente, é denegada a ordem por sentença. No caso, está em pauta decidir se o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário reiniciou da
- [Justiça Federal: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não cumulativos não incidem sobre créditos presumidos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/05/roy-2/) - Os incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos, em especial, aos importadores, apesar de diminuir a carga de ICMS, em regra, aumentam a carga do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não cumulativos. De fato, a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma prática que tem sido adotada como meio de atrair e
- [Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/09/serv/) - Saiu hoje publicado no jornal Valor Econômico, que a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar para liberar um contribuinte de pagar multas do Siscoserv. Os fundamentos da decisão foram todos de ordem constitucional. De acordo com o jornal a decisão mencionou que a lei não previu qualquer
- [STF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/10/icms-substituicao-tributaria-restituicao/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a mais por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem
- [Planejamento tributário com terceirização de serviços. O que é aceitável – CARF](https://tributarionosbastidores.com.br/2014/09/ptter/) - Existe uma decisão do CARF que sinaliza o que é aceitável como forma de planejamento fiscal na terceirização de serviços. Atualmente é muito comum a realização de planejamentos que consistem na criação de outras empresas (pela simples abertura, por cisão, etc), com atividade diferente da empresa mãe. As novas empresas, geralmente do mesmo grupo econômico,
- [Tributação do ouro como ativo financeiro](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/tributacao-do-ouro/) - A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do Imposto Único sobre Minerais – IUM, imposto especial único de competência da União. Pela Constituição atual o ouro em estado natural, ou industrializado é chamado de “ouro mercadoria” e sujeita-se nas operações mercantis ao ICMS (art. 155,
- [Principais alterações e novidades no IR 2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/ir-2017/) - A Receita Federal divulgou as principais novidades na declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017, a saber: “Atualização automática: Com a nova funcionalidade de atualização automática do PGD, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização
- [STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/42/) - A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, após intimação, não comprova a origem dos recursos depositados com base em documentação hábil e inidônea. Eis o teor do caput do artigo 42: “Art. 42. Caracterizam-se
- [Exemplos simples e eficazes para reduzir carga tributária com a criação de nova empresa](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/11/3ex/) - Primeiro exemplo: Uma empresa que tenha duas atividades distintas, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser interessante segregar a área industrial, que optaria pelo lucro real, que é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa,
- [BEPS - Globalização influenciando a legislação tributária do país](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/02/beps/) - As relações mundiais sofreram mudanças radicais nos últimos trinta anos. O mundo está interligado de todas as formas. As relações comerciais se intensificaram, um produto ou bem importado, antes raridade, hoje faz parte do nosso dia a dia. A tributação não ficou incólume desses acontecimentos e muitos países passaram a conceder incentivos fiscais para atrair
- [CARF - É lícita a segregação de uma empresa em duas para reduzir a carga tributária](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/08/em-novo-julgado-carf-decide-que-e-licita-a-segregacao-de-uma-empresa-em-duas-para-reduzir-de-carga-tributaria-2/) - O CARF tem o entendimento de que a mudança da estrutura de uma empresa, que separa em duas pessoas jurídicas atividades diversas com a finalidade de reduzir carga tributária, não se consubstancia em conduta abusiva, nem em dissimulação e tampouco permite o tratamento conjunto de duas ou mais empresas como se fosse uma só, a
- [O julgamento do STF sobre as guerras fiscais mostrou o atual desequilíbrio do sistema tributário brasileiro.](https://tributarionosbastidores.com.br/2011/06/o-julgamento-do-stf-sobre-as-guerras-fiscais-mostrou-o-atual-desequilibrio-do-sistema-tributario-brasileiro/) - O julgamento do STF sobre as guerras fiscais, por ter sido muito noticiado, mostrou ao grande público que o sistema tributário brasileiro está em desequilíbrio. Com a decisão, uma série de planejamentos fiscais foram afetados (no caso, a instalação de empresas em determinados Estados para receber favores fiscais). No “post” do dia 21 de maio
- [Passos para um Planejamento Tributário Sustentável](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/03/passos-para-um-planejamento-tributario-sustentavel/) - Os planejamentos tributários estão passando por uma grande crise e são cada vez mais visados pela fiscalização, o que traz grandes riscos, não só de contingências tributárias, mas da empresa se tornar desinteressante para os investidores, especialmente quando se trata de sociedade de capital aberto. Não é mais novidade que o tribunal administrativo federal, CARF,
- [O Poder do Supremo Tribunal Federal - Processos tributários ultrapassam o valor de 550 bilhões](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/04/poder/) - Quando o assunto é tributação no Brasil, os valores impressionam. É comum que se noticie que serão julgadas causas bilionárias. Se considerarmos apenas 12 temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos últimos 5 (anos), os valores envolvidos ultrapassam 550 bilhões de reais (*). Para ter uma dimensão dos valores envolvidos nos processos, ressalto
- [São Paulo pretende cobrar ISS na fonte por serviços cujo imposto é devido a outros Municípios](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/06/proj/) - Antes de abordar diretamente a questão, para melhor compreensão do tema, vou tratar antes das normas gerais do ISS. As leis têm uma hierarquia entre si. A lei hierarquicamente superior no Brasil é a Constituição Federal, depois vem as emendas à Constituição, após, as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias (de igual hierarquia, mas
- [A Solução de Consulta COSIT nº 8/2012 trouxe regras para o Rateio de despesas](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/rat/) - Foi publicada em 08/11 a Solução de Consulta COSIT Nº 8 pela qual a Coordenação Geral de Tributação – COSIT manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no âmbito do imposto de renda e CSLL. Na Solução de consulta se tratou dos requisitos que devem ser observados para que as despesas administrativas possam ser
- [Subvenções de custeio (créditos presumidos de ICMS) não integram a base do PIS/Cofins e Repercussão Geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/02/sub/) - A concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma prática que tem sido adotada como meio de atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal. Dentre os benefícios concedidos, os créditos presumidos de ICMS, também conhecidos como créditos outorgados, são os mais utilizados. Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que
- [Soluções de Divergência da Receita – Créditos de PIS e Cofins – Entendimento atualizado](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/sd/) - Neste post serão abordadas duas Soluções de Divergência recentes, que se adequam a diversos contribuintes e que demonstram o entendimento atualizado da Receita Federal quanto à possibilidade de créditos no que concerne ao PIS e Cofins não-cumulativos. Não obstante existam diversas decisões contrárias no âmbito do CARF e do Judiciário, a Receita Federal continua a
- [PIS/Cofins sobre receitas financeiras, STF reconheceu a repercussão geral e o STJ está julgando o tema](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/rf-3/) - Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015. Foram ajuizadas inúmeras ações
- [Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/receita-exige-o-que-o-icms-integre-base-do-pis-cofins-mesmo-apos-decisao-do-stf-o-que-fazer/) - Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão
- [TRFs não aplicam decisão de RESP Repetitivo e julgam que ISS não integra a base do PIS Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/trfs-nao-aplicam-decisao-de-resp-repetitivo-e-julgam-que-iss-nao-integra-a-base-do-pis-cofins/) - Assim como existe a tese de que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento e receita, existe a tese no sentido de que o ISS também não integra a base de cálculo dessas contribuições pelas mesmas razões. O STF, ao apreciar o tema
- [CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/terc-2/) - A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um contribuinte que pleiteava o reconhecimento da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins (cumulativo) os valores repassados a terceiros em virtude de subcontratação de serviços. No caso analisado, o contribuinte
- [CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/dec99/) - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte ou o responsável tributário deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. O STJ, ao analisar a questão da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por
- [CARF – Não incide PIS/Cofins no perdão de dívida e na dação em pagamento](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/df/) - Em um recente julgado, o CARF analisou a incidência de PIS e Cofins nas operações de perdão de dívida e na dação em pagamento. Segue abaixo o caso analisado e as razões da decisão do CARF. Uma empresa holding que detinha participação societária um banco tomou recursos junto ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC no
- [Tributação da operação de permuta – pessoa física](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/12/tributacao-da-operacao-de-permuta-pessoa-fisica/) - Permuta é um contrato através do qual as partes se obrigam reciprocamente a dar uma coisa em troca de outra, que não seja dinheiro. Há, assim, uma transferência do domínio sobre a coisa permutada, pois as partes, ao mesmo tempo adquirem, uma da outra, o(s) bem(ns) permutado(s) alienam o(s) que pertencia(m) ao seu domínio. É
- [CARF: Incide IRPF na distribuição de lucros de empresa que adota lucro presumido e regime de caixa e faz escrituração pelo regime de competência](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/05/dlt/) - Em perigosíssimo precedente a Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que incide imposto de renda sobre o excedente do lucro líquido contábil distribuído por pessoa jurídica que adota regime de tributação do lucro presumido e reconhece suas receitas pelo regime de caixa. A situação analisada é extremamente comum. Grande parte dos contribuintes que optam
- [Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel por pessoa física - IRPF](https://tributarionosbastidores.com.br/2015/05/gc/) - Resumo: O post trata da tributação do ganho de capital nas principais operações de alienação de bens imóveis. Não abrange, por exemplo, as operações de transferência por doação, por herança, ou relacionadas a residentes e domiciliados no exterior. É aconselhável sempre consultar um advogado quando realizar uma operação. Estão sujeitas à apuração de ganho
- [CARF - São indedutíveis do IRPJ e CSLL despesas financeiras de empréstimos, se fornecidos recursos a empresas ligadas a título de AFAC](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/afac/) - Os encargos financeiros de empréstimos contraídos para financiar as atividades da pessoa jurídica, em regra, são dedutíveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real, desde que a efetividade do empréstimo seja comprovada e os encargos financeiros sejam os usuais no mercado. O artigo 299 do RIR/99 estabelece que são operacionais as despesas
- [Não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósito – TRF4](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/irpj-csll-selic-repeticao-indebito-no-deposito/) - O TRF4 julgou incidente de inconstitucionalidade, cujo objeto era o cabimento da incidência do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC, recebida pelo contribuinte na repetição de indébito ou no levantamento de depósito judicial. Tratava-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade parcial, sem redução de
- [A 1ª e a 2ª Turma do STJ divergem quanto à incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/12/div-2/) - Créditos presumidos de ICMS são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que não decorrem das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. São incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos e afetam a carga do imposto estadual reduzindo-o. Ocorre que é muito comum esses créditos sobrarem na escrita fiscal dos contribuintes. A Receita Federal não
- [TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/ircsic/) - Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribuinte. O tribunal lembrou que base de cálculo do
- [Receita e o software de prateleira, personalizado, customizado e SaaS para fins de IRRF-CIDE exterior](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/saas/) - Antes de tratar diretamente da tributação do IRRF e da CIDE do software nas remessas ao exterior, faremos alguns esclarecimentos iniciais para compreensão da matéria. Até alguns poucos anos a tributação do software era tratada de duas formas distintas havia o software produzido sob encomenda, definido pela doutrina e pela jurisprudência pátria como programa de
- [SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/parsp/) - O Estado de São Paulo irá em breve publicar decreto autorizando parcelamentos de débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, com abatimentos que atingirão o montante de 75% nas multas e de até 60% nos juros. No pacote de medidas estão previstos parcelamentos
- [STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE - repercussão geral](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/stf-ira-analizar-inconstitucionalidade-incra-sebrae/) - Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Por outro lado, o INCRA é cobrado
- [Não incide ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/filme/) - As atividades de “elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas” e “gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados” estavam previstas no projeto de lei que trata do ISS (LC 116/2003), no item 13.01 da Lista de Serviços. Ocorre que o Presidente da República vetou este dispositivo, razão pela qual o item 13.01 foi excluído da
- [Incidem juros nos RPVs e precatórios - STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/rpv/) - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor. A decisão afetará milhares de processo. Em 2015 já
- [Exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base do PIS/Cofins-Imp – Receita está restituindo sem necessidade de ação](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/impp/) - Os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão do ICMS bem como do PIS/Pasep e da Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a importação, podem obter de volta os valores ainda não prescritos sem a necessidade de ação judicial. A Receita publicou no dia 04 de abril o Parecer Normativo
- [O diferencial de alíquotas de optantes do Simples pode ser declarada inconstitucional](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/04/difal/) - Na entrada de mercadoria em estabelecimento paulista optante do Simples Nacional, destinada à industrialização ou à comercialização, a uso ou consumo ou a integração ao ativo permanente, remetida por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, o adquirente integrante do Simples deve recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a
- [Governo anuncia fim da CPRB para a maioria dos setores e equiparação do IOF das cooperativas](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/fim/) - Para sanear as contas do governo, estão sendo tomadas diversas medidas, dentre elas, o fim de alguns incentivos fiscais. De acordo com anúncio do governo, no mês de julho somente as empresas de comunicação, transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e obras de infraestrutura poderão continuar a pagar a contribuição previdenciária sobre
- [STF define conceito de folha de salário para fins de contribuição previdenciária](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/sal/) - Um contribuinte ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com alterações impostas pela Lei nº 9.876/99. A
- [TJSP reduz multa e juros exigidos de contribuinte pelo Estado de SP](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/jur-2/) - O Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento realizado em ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, ajuizada pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados deu procedência ao pedido do contribuinte, para reduzir os juros e multa cobrados no âmbito de execução fiscal.
- [A Primeira Turma do STJ julgou legal a exigência da TUSD](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/tusd/) - A Segunda Turma do STJ tem jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. São inúmeras as decisões nesse sentido. Contudo, ontem,
- [Tese tributária da exclusão do ICMS da base da CPRB passou a ter enormes chances de êxito](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/tes/) - O voto do Ministro Celso de Mello que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574.706 PR), deixou claro que o STF entende que o ICMS não pode compor nem o faturamento, e tampouco a receita da pessoa jurídica. Eis um trecho do voto: “Tenho para mim que se mostra
- [Conceito de venda cancelada - Solução de Consulta Cosit](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/venda/) - Nas hipóteses de cancelamento da venda, o negócio jurídico é desfeito e em razão disso, extingue-se as obrigações do credor e do devedor. Nessas hipóteses a legislação que trata do PIS e da Cofins exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de
- [Livros digitais são imunes de acordo com o STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/im/) - O Art. 150, VI, d da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Com base nessa norma surgiram controvérsias acerca do alcance da imunidade prevista na norma e se ela abarcaria os livros
- [TJSP - Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/anu/) - A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual. Com efeito, aos convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975. Em vista da previsão
- [STJ supera Súmula STF 691 e defere HC para suspender pena em crime tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/hc/) - Estabelece a Súmula 691 do STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. No entanto, em processo conduzido pelo escritório Fauvel de Moraes, o STJ superou a Súmula 691, por considerar que ocorreu flagrante constrangimento
- [STJ - Quebra de sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova em processo criminal](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/03/sig-pen/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01, que autoriza a quebra de sigilo bancário pelo fisco, para fins de apuração de créditos tributários. A
- [Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante - SC Cosit](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/cos/) - Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é possível realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, mesmo tendo ajuizado ação ainda não julgada definitivamente pleiteando a declaração deste direito. A Solução de Consulta
- [TJSP anula lançamento de ISS de SP que desconsiderou estabelecimento da empresa](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/02/issa/) - O TJSP em julgamento realizado em 02 de fevereiro anulou lançamentos do Município de São Paulo, no qual se exigia ISS de contribuinte, que havia pago o imposto a outros Municípios. O município paulista alegava que os autos de infração foram lavrados por ocasião de Operação Fiscal, na qual verificou que a empresa autuada fazia
- [CSRF - Recurso de divergência - Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/csrf/) - Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, não tinha uniformidade no âmbito do CARF. Em vista disso, um contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência à Câmara de Recursos Fiscais (CSRF), contra acórdão
- [Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/tit-junt/) - A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos especificando que: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito
- [STJ não admite a readequação de honorários à regra do NCPC em fase de RESP](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/hon/) - Os advogados estão sofrendo derrota no Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos honorários de sucumbência. A corte especial está proferindo decisões no sentido de não admitir a alteração de honorários advocatícios para adequá-los à regra prevista no prevista no artigo 85, § 11, do novo CPC (muito favorável ao advogado que venceu
- [Benefícios fiscais para portadores de neoplasia maligna (câncer)](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/neo/) - Os portadores de neoplasia maligna (câncer) têm inúmeros benefícios fiscais. Neste post, iremos abarcá-los com o objetivo meramente informativo. Caso tenha interesse, o portador deve procurar informações mais aprofundadas sobre o procedimento para obter os benefícios em cada setor e tributo abordado. PIS O saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS pode
- [Principais normas do Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/prt/) - Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ainda será necessário a publicação de regulamentação. As principais normas são as seguintes: Poderão ser quitados, os débitos de natureza
- [TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular -  erro na eleição do estabelecimento infrator](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/tit1/) - O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT, proferiu uma decisão interessante sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Contudo, antes de tratar especificamente do processo julgado, cumpre destacar que as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a rigor, não devem ser tributadas por não configurarem
- [Principais alterações da lei complementar que trata do ISS](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/157-iss/) - A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi alterada pela Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016. A principal alteração é relativa à proibição dos Municípios de conceder benefícios fiscais com a finalidade
- [Publicada a nova tabela de alíquotas do IPI - TIPI](https://tributarionosbastidores.com.br/2017/01/tipi/) - Em 15 de dezembro de 2016 foi publicada a Resolução Camex nº 125, modificando a NCM para adequação às alterações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). A OMA é uma organização internacional intergovernamental que cuida das condutas aduaneiras referentes ao comércio entre os países, inclusive quanto ao
- [TIT e a responsabilidade supletiva de substituído](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/12/tit-jota/) - A mercadoria tem um ciclo econômico que comumente inicia na saída do estabelecimento industrial ou do importador, passando pelo atacadista, varejista, até finalmente ser adquirida pelo consumidor final. A substituição tributária para frente do ICMS tem por característica a atribuição, a um contribuinte da cadeia da mercadoria, a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto
- [TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/12/tjsp-cda/) - O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios de originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor. No caso, a empresa protestada adquiriu por meio de contratos de cessão
- [Receita decide que o PIS e Cofins cumulativos incidem sobre receitas financeiras, em algumas hipóteses](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/financ-pis/) - A Cosit julgou importante solução de consulta para as empresas que adotam o lucro presumido, trata-se da tributação das receitas financeiras e se estas entram ou não na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Para melhor entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins na sistemática
- [STF decide que protesto de CDA é possível, encerrando a questão](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/stf-decide-que-protesto-de-cda/) - O Supremo Tribunal Federal decidiu no início desse mês, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional. A ação tinha por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma permite o protesto das certidões de dívida ativa da
- [O ISS deve ser excluído da base da CPRB – TRF3](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/iss-cprb/) - A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam muitas dúvidas em relação à base de cálculo das referidas contribuições, até que sobreveio o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, de 21/12/2012 analisando as diretrizes para apurar a
- [Redução da conta de energia - exclusão da TUST e TUSD do ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/tust-e-tusd-icms-energia-eletrica/) - O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e
- [Liminar afasta a exigência de ICMS sobre o valor da operação com softwares](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/liminar-icms-valor-da-operacao-softwares/) - No ano passado, em 10/2015, publicamos o post “Modificação da Tributação pelo ICMS do Software no Estado de SP poderá levar a questionamentos pelos Contribuintes” (*), E isto porque, com a edição do Decreto nº 61.522/2015, as operações com programas de computador passaram a ser o valor da operação, que inclui o valor do programa,
- [SEFAZ responde consulta de franqueada sobre ICMS na troca de mercadorias em estabelecimento distinto da venda](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/11/sefaz-consulta-de-franqueada-troca/) - A SEFAZ/SP, analisou a consulta de uma empresa comercial varejista que opera sob o sistema de franquia, no caso, a empresa é franqueada e informou que é comum receber de consumidores finais, mercadorias para troca, que foram adquiridas em outras lojas. Em vista disso, questionou a SEFAZ paulista quanto ao seguinte: “A troca de mercadorias
- [TRF3 entende indevida quebra de sigilo bancário pelo fisco, aplicando o artigo 557, § 1º-A, do CPC](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/03/sig/) - A jurisprudência dos tribunais regionais federais já começa a ser modificada para entender pela impossibilidade da quebra de sigilo fiscal pela fiscalização. Em um mandado de segurança em que o contribuinte objetivou afastar a exigência de quebra do sigilo bancário pela fiscalização, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendeu que a quebra do sigilo
- [Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/03/comp/) - O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos temas que estão sendo julgados, a saber: (i) o sistema de pagamentos dos precatórios, (ii) os índices de correção monetária e juros, (iii) preferência de
- [Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do PIS/Cofins Importação na base destas contribuições](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/03/icms-cof/) - Publiquei um post de 17/07/2011 denominado “Importação: É muito boa a chance do STF reconhecer que o ICMS-Importação não integra a Base de Cálculo do PIS/COFINS – Importação” Isto se confirmou ontem, pois o STF julgou o caso e por UNANIMIDADE entendeu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins
- [Alíquotas de IOF nas operações de não residente nos mercados financeiro e de capitais](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/01/ioc-2/) - Os recursos externos ingressados no País de investidor não residente, por meio do mercado de câmbio nos mercados financeiro e de capitais, podem ser aplicados nos mesmos instrumentos e modalidades operacionais dos mercados financeiro e de capitais disponíveis ao investidor residente. Antes do início das operações, o investidor não residente deve fornecer informações e preencher
- [Receita: recolhimento das contribuição previdenciária e CPRB nas ações trabalhistas e no 13º](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/12/13/) - A Receita Federal do Brasil respondeu duas soluções de consulta no sentido de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB - não incide sobre o 13º Salário (Soluções de Consulta nºs 160 e 161 de 17 de Dezembro de 2012, ambas Disit 6). O entendimento da Receita Federal está de acordo
- [Decisões do Judiciário: sobre a aplicação do FAP (TRF4) e sobre o ISS leasing (STJ)](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/12/stjtrf/) - Conforme comentei no post “Discussões sobre o ISS incidente sobre leasing”, o STF decidiu que sobre o leasing financeiro incide imposto sobre serviços - ISS (RE 547245). Falei também, que a disputa mais relevante em relação à questão iria ser resolvida pelo STJ, pois grande parte das empresas de leasing já recolhia ISS sobre as
- [Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/12/presc/) - É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os contribuintes nem sabem que os créditos tributários não podem mais ser exigidos. Muitos sequer têm advogados constituídos nos processos. Além disso, apesar da prescrição ser matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida “ex
- [A CPRB incide sobre a receita da venda de bens e serviços](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/cprb/) - Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003). Para atender a determinação constitucional
- [As normas relativas aos preços de transferência não são adequadas as operações “back to back”](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/tpbb/) - Operação “back to back” consiste numa operação triangular de comercialização de produtos estrangeiros, conforme já havia comentado no post “Operações ´back to back´ – Tributação”. Geralmente uma empresa num país determinado país, por exemplo, no Brasil, compra no exterior uma mercadoria e a revende para país também no exterior, sem que ocorra o trânsito da
- [É possível afastar autuações relativas aos créditos de importadores paulistas que utilizavam o Fundap](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/f/) - Existem diversas empresas situadas no Estado de São Paulo que se dedicam a compra e venda de mercadorias e, dentre os seus fornecedores, encontram-se empresas importadoras de mercadorias localizadas no Espírito Santo beneficiárias do FUNDAP. Estas operações caracterizam-se como interestaduais sujeitas à incidência do ICMS à alíquota de 12% (doze por cento). Ocorre que, por
- [Cosit: Não incide contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/10/previdenciaria-sobre-vale-transporte-pago-em-dinheiro/) - O fisco federal exigia das empresas contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte, por entender que os pagamentos efetuados em pecúnia têm natureza salarial. Ocorre que o STF, ao analisar a questão no RE 478410 decidiu que a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título
- [SP concede regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados](https://tributarionosbastidores.com.br/2013/12/r-e-icms/) - Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, ficou estabelecida a alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Isto acabou gerando créditos acumulados do ICMS nas empresas que efetuam operações interestaduais com importados. Geralmente, as empresas não conseguem utilizar os créditos
- [Parecer Normativo da RF analisa a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/pn/) - Foi publicado hoje no DOU o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, analisando as diretrizes para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita - CPRB. No Parecer, a Receita Federal conclui que: “a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição a que se referem os arts.
- [O “habeas data” pode ser utilizado para ciência de informações sobre si, constantes na Receita? STF](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/11/hd/) - O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o direito de ter ciência de informações a seu respeito constantes em quaisquer registros públicos e repartições públicas, ou particulares, acessíveis ao público. O artigo 5º, inciso LXXII, letra “a” da CF/88 menciona que “conceder-se-á “habeas-data”
- [O ISS não pode ser exigido em pauta fiscal e o “habite-se” não pode ser condicionado ao pagamento do ISS](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/10/paut/) - Conforme já comentei em vários post, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores porque trazem as regras fundamentais da nação, além de regular os direitos dos indivíduos e cidadãos. Ademais, a Constituição Federal submete todos os órgãos do Estado aos seus comandos. Celso Ribeiro Bastos sintetizou em poucas palavras o objetivo da Constituição mencionando: “se perguntarmo-nos
- [Receita Federal define receita bruta para fins das contribuições previdenciárias sobre o faturamento](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/09/bc-c-prev/) - Estabelece o artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita corresponde à receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não obstante a definição esteja na lei, alguns contribuintes manifestaram incertezas sobre a forma de apuração da base de cálculo das referidas
- [É inconstitucional a limitação da dedução das despesas com educação do IR: TRF3](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/09/irpf/) - O TRF 3ª decidiu, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº0005067-86.2002.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, ser inconstitucional o art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/95, que limita a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física até o limite anual individual de R$1.700,00 (um mil e setecentos
- [Securitização de créditos imobiliários – Momento do reconhecimento da receita](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/09/sec/) - Recebíveis imobiliários consistem em créditos oriundos de transações imobiliárias, tais como operações de venda e compra, promessa de venda e compra a prazo, arrendamento, renda decorrente de locação, prestações de financiamento de imóveis, prestações de empréstimo no qual um bem imóvel foi hipotecado ou alienado em garantia, dentre outras. Os recebíveis imobiliários podem ser securitizados
- [Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/07/juro/) - A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo índice utilizado para apurar os juros dos tributos federais. Posteriormente, sobreveio a Lei Estadual nº 13.918/2009 e determinou que a taxa de juros de mora seria
- [TRF4: lista de descontos do PIS e da Cofins é exemplificativa](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/08/trf4/) - Uma empresa prestadora de serviços impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de compensar os créditos de PIS e COFINS apurados no sistema não cumulativo, relativos a insumos decorrentes da exploração de atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação, a saber: gastos com uniformes, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida,
- [Dano Moral - Não Incidência do Imposto de Renda](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/06/dano-moral/) - Muito embora não seja assunto novo, ainda há muita controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de dano moral. A questão realmente apresenta certa complexidade. É que seu equacionamento está interligado à solução de outras questões também complexas: como a “natureza jurídica do dano moral” e o próprio
- [Alterações relevantes nas regras de apuração dos preços de transferência](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/08/pr-tr/) - Preço de transferência designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em paraíso fiscal. Tem por finalidade garantir que os valores das operações entre sociedades vinculadas sejam semelhantes aos utilizados entre sociedades que não têm quaisquer vínculos entre
- [Artigo sobre multa do Siscoserv](https://tributarionosbastidores.com.br/2016/09/artigo-sobre-multa-do-siscoserv/) - Para quem se interessa por Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, recomendo a Revista de julho/agosto de 2016, onde tem um artigo escrito por mim e o Dr. Augusto Fauvel de Moraes, sobre multa no Siscoserv.
- [Regimes de Importação: Por conta e ordem de terceiros e Por conta própria sob encomenda](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/08/reg-imp/) - Importação por Conta e Ordem de Terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está regulamentada pela IN/SRF nº 225 e IN/SRF nº 247, ambas de 2002. O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro é a
- [Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/08/retr/) - No dia 08 de agosto de 2012 foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14 da Secretaria da Receita Federal do Brasil consolidando o entendimento de que “lei nova que comine penalidade menos severa do que a aplicada a débito tributário objeto de parcelamento aplicasse a acordos celebrados antes de sua edição”. Este
- [STF decide que o PIS e a Cofins incidem sobre vendas inadimplidas](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/07/ven-ina/) - No post “Incidência de PIS e Cofins sobre vendas inadimplidas – Questão que aguarda decisão do STF” de 09/2011, comentei que havia uma tese que tratava da possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às vendas inadimplidas, quando o contribuinte reconhece as receitas pelo regime de competência.
- [A MVA na substituição tributária interestadual invalida benefício do Senado, a LC 87/96 e a CF](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/06/mva/) - A substituição tributária do ICMS é dos assuntos mais controvertidos e de muito interesse, visto que o ICMS é individualmente o tributo que tem a maior arrecadação no país, seguido da contribuição previdenciária, imposto de renda e COFINS (conforme IBPT). Talvez por esta razão e por conta da extrema complexidade de sua sistemática, acabam ocorrendo
- [CARF diverge quanto o transfer pricing sobre mútuos com pessoa vinculada](https://tributarionosbastidores.com.br/2012/06/price/) - O termo “preço de transferência” designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em paraíso fiscal. Tem por finalidade garantir que os valores das operações entre sociedades vinculadas sejam semelhantes aos utilizados entre sociedades que não têm quaisquer

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- [Amal Nasrallah](https://tributarionosbastidores.com.br/tag/amal-nasrallah/) - Amal Nasrallah é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo.
- [Amal Nasrallah Tributário nos Bastidores](https://tributarionosbastidores.com.br/tag/amal-nasrallah-tributario-nos-bastidores/)
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- [Planejamento Tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/tag/planejamento-tributario/) - Análise de aspectos relevantes no planejamento tributário
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