O STF pautou para esse ano julgamento que trata dos limites da coisa julgada. Trata-se do RE 955227, com repercussão geral conhecida. O processo trata dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

No processo que será analisado, será analisado o seguinte.

O STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de CSLL, tal qual prevista na Lei nº 7.689/1988, ante a desnecessidade de prévia lei complementar. Ocorre que um contribuinte tinha decisão transitada em julgado favorável no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da CSLL.

Tendo em vista essa situação, a União Federal alega que que a coisa julgada do contribuinte não teria mais feito, em razão da reiteração das decisões do Plenário do STF em sentido contrário (constitucionalidade da CSLL).

A União alega ainda, que viola o princípio da igualdade tratar diferentemente contribuintes, porquanto uns teriam direito a não pagar em decorrência de coisa julgada e outros, que não tivessem acesso à justiça, teriam que pagar a CSLL. Por isso, a União afirma que em relação aos fatos geradores ocorridos após as decisões do Supremo, os efeitos da coisa julgada teriam sido sustados e o tributo passado a ser novamente exigível.

Note-se que nesse caso, a União Federal não ajuizou ação rescisória no prazo legal.

O contribuinte afirma que o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.

Afirma ainda que, declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.

O julgamento desse processo causará impacto em centenas de processos que tem situação similar

No caso, o que existe é pretensão do fisco de limitar, no tempo, a eficácia de coisa julgada. Ocorre que, a coisa julgada fundamenta-se na necessidade de pôr fim à lide submetida à apreciação do judiciário, pois do contrário, tornar-se-iam infindáveis as controvérsias e, conseqüentemente, inatingíveis seriam a paz social e a segurança jurídica.

Assim, o que se espera é que o STF não dê ganho de causa à União Federal.