Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP: É inconstitucional a norma que cria responsabilidade tributária do IPVA ao alienante

A Lei Estadual nº 13.296, de 2008 do Estado de São Paulo estabelece no seu artigo 6º, inciso II, que são responsáveis pelo pagamento do IPVA e eventuais acréscimos...
14/05/2018 15:12:24
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP confirma a inconstitucionalidade do ICMS na importação por pessoa física

No Estado de São Paulo, a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de...
09/05/2018 12:39:01
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base

Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com...
08/05/2018 15:00:19
Artigos, CARF, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

CARF e Judiciário já admitem compensação tributária antes do trânsito em julgado

Conforme comentamos em um post publicado no ano passado, o Poder Judiciário já está concedendo, em alguns casos, compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação. Essas decisões, embora...
07/05/2018 16:49:06
Jurisprudência Judicial, Tributário

Na industrialização por encomenda incide o IPI e ICMS e não o ISS – Justiça Federal

A Justiça Federal recentemente decidiu um processo que trata da tributação da operação de industrialização por encomenda. A empresa interessada destacou que sua atividade era industrial, na modalidade industrialização por...
02/05/2018 14:38:04
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

Publicado acórdão do STJ que definiu o conceito de insumos para fins de PIS-Cofins

Foi publicada no dia 24.04, a decisão do STJ que definiu o conceito de insumos para fins de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Trata-se do seguinte....
25/04/2018 16:05:05
Artigos, IRPF, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3

Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da...
21/04/2018 11:59:30
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – Premiação por idéias de empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária No caso analisado, uma empresa foi autuada por ter deixado...
18/04/2018 21:17:04
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI

O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da...
17/04/2018 15:19:13
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

STF – As decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins têm efeito imediato não devendo aguardar modulação

Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, tenha decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS...
12/04/2018 11:11:12
Artigos, CARF, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

CARF e STJ – O substituto tem direito ao creditamento do ICMS/ST na apuração de créditos do PIS/Cofins?

Alguns contribuintes discutem tanto na esfera judicial, como na esfera administrativa, o direito ao creditamento de PIS e COFINS  não cumulativos, dos montantes, que na condição de substituído tributário,...
11/04/2018 13:26:56
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita Federal (COSIT) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos

A lei proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas  (art. 32 da Lei...
10/04/2018 14:38:59