Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF3 concede tutela de evidência para CPEN, excluir nome do CADIN, suspender créditos e reverter exclusão do Simples

A Secretaria da Fazenda Nacional, comumente publica no Diário Oficial da União Ato Declaratório Executivo de Exclusão, intimando pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional para, no prazo de 30...
17/01/2018 16:23:01
Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

Decisões da Receita e do Judiciário sobre a tributação das operações “back to back”

“Back to back” é uma transação triangular pela qual um produto é adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no país e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente...
15/01/2018 13:45:05
Artigos, Justiça Tributária, Tributário

Lei autoriza a Fazenda a bloquear bens sem ordem judicial. Essa lei é inconstitucional

No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos...
11/01/2018 13:04:28
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF suspende principais cláusulas do Convênio 52/2017 que trata do ICMS-ST

No final de dezembro de 2017, uma liminar proferida pela Ministra Carmem Lúcia do STF, na ADI 5866, suspendeu diversas cláusulas do Convênio Confaz 52/2017. Referido convênio dispõe sobre...
09/01/2018 13:02:31
Artigos, COFINS, CSLL, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributário

Tributação da indenização por dano patrimonial pelo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins – Receita Federal

A Cosit apreciou o tratamento tributário a ser dado aos valores recebidos em ação judicial, decorrente de perdas e danos ocasionados por acidente em que a ré foi condenada...
08/01/2018 15:01:48
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Segunda Turma do STF julga válida lei paulista sobre ICMS na importação por pessoa física, causando insegurança jurídica

Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação...
07/01/2018 17:00:48
Artigos, Jurisprudência Judicial, Soluções Fiscais, Tributário

Empresa pode optar pela alíquota do SAT no eSocial – Justiça Federal SP

As pessoas jurídicas que têm empregados estão sujeitas ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para o financiamento dos benefícios decorrentes do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa...
04/01/2018 13:06:32
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita publica norma sobre a incidência do IRRF na licença para comercialização de software

Foi publicado o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software pago a domiciliado no exterior. A Solução de Divergência nº...
02/01/2018 15:08:41
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

TRF1 reconhece direito de crédito de PIS e Cofins sobre direito autoral/royalties

A Receita Federal entende que os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a...
21/12/2017 16:36:06
Artigos, Notícias, Redução Tributária, Risco Tributário, Tributário

Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais

É comum os Estados e Distrito Federal concederem incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas sem a autorização dos demais estados. Os entes federativos agem dessa forma com a...
19/12/2017 13:12:14
Artigos, IRPF, Planejamento Tributário, Tributário

Renúncia e cessão de direito hereditário. Diferenças na tributação. Planejamento sucessório

Para fins tributários existe diferença nos efeitos decorrentes da renúncia de herança e na cessão de direitos hereditários. A renúncia é ato pelo qual o renunciante abdica do direito. O...
19/12/2017 11:21:39
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Planejamento Tributário, Tributário

TIT desconsidera benefício fiscal concedido por outro estado, mas decisão pode ser anulada pelo Judiciário.

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Esse imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais...
18/12/2017 15:05:31