Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial

É possível deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores – TRF3

O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios...
06/06/2017 22:11:53
Notícias, Redução Tributária

Aprovado novo Refis (PERT), com redução de multa e juros – Principais regras

Foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017, instituindo o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que concede a possibilidade de parcelamentos mais longos...
02/06/2017 13:43:11
Artigos, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Justiça Tributária, Tributário

TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA

Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em...
31/05/2017 08:37:46
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributação no Brasil, Tributário

STJ admite créditos de PIS/COFINS monofásico para distribuidores e varejistas

A incidência monofásica ou concentrada se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre eles os veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool ,...
29/05/2017 12:42:22
Artigos, COFINS, CSLL, Jurisprudência Judicial, PIS, Soluções Fiscais, Tributário

TRF: Imobiliárias que optam pelo lucro presumido não pagam IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas permutas

A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com...
25/05/2017 18:17:32
Artigos, CSLL, Jurisprudência Judicial, Tributário

TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido

Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e...
23/05/2017 20:27:13
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita e o software de prateleira, personalizado, customizado e SaaS para fins de IRRF-CIDE exterior

Antes de tratar diretamente da tributação do IRRF e da CIDE do software nas remessas ao exterior, faremos alguns esclarecimentos iniciais para compreensão da matéria. Até alguns poucos anos a...
21/05/2017 12:12:45
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

TRFs não aplicam decisão de RESP Repetitivo e julgam que ISS não integra a base do PIS Cofins

Assim como existe a tese de que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento e receita, existe...
19/05/2017 07:32:11
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Solução Cosit trata da incidência de contribuições previdenciárias julgadas indevidas pelo STJ

Em 27/03/2017, foi publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 99014, que tratou sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre três verbas trabalhistas que já foram fartamente analisadas pelo...
18/05/2017 21:37:27
Notícias, Tributário

SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros

O Estado de São Paulo irá em breve publicar decreto autorizando parcelamentos de débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de...
12/05/2017 11:25:58
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o...
04/05/2017 16:06:20
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa...
03/05/2017 19:40:39