Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Teses para afastar pagamento do SEBRAE e INCRA começam a ganhar força

Em um post publicado há dois anos dissemos que a possibilidade do Judiciário vir a reconhecer a inconstitucionalidade do SEBRAE e do INCRA eram grandes (http://tributarionosbastidores.com.br/2017/05/stf-ira-analizar-inconstitucionalidade-incra-sebrae/) Recentemente foi noticiado na...
27/11/2018 12:32:22
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nota fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o  RE 574.706-RG que menciona claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins...
26/11/2018 16:01:01
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Fraude à execução fiscal ocorre, mesmo que o adquirente tenha boa-fé

A fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta...
23/11/2018 13:53:57
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ: roubo de mercadoria após sua saída não enseja incidência de IPI

O STJ decidiu em sede de embargos de divergência em acórdão publicado hoje, dia 21.11.2018, que não é devido IPI pelo fabricante, quando a mercadoria é roubada após sair...
21/11/2018 15:48:07
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJ SP – Ação ordinária não suspende a prescrição para o ajuizamento de execução fiscal

O TJSP, ao analisar a alegação de prescrição do direito do Município de exigir IPTU, decidiu que  não há interrupção ou suspensão do prazo prescricional quando o contribuinte propõe...
13/11/2018 13:36:56
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ – Incide Correção Monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias

Em decisão recente, o STJ entendeu incidir correção monetária sobre contrato de mútuo de mercadorias entre empresas coligadas. Contrato de mútuo é aquele que trata do empréstimo de bens...
13/11/2018 11:32:55
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Judiciário: o ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o destacado na nota fiscal de saída

Conforme divulgado recentemente, a Receita Federal  emitiu a Solução de Consulta Interna  nº  13 – Cosit, para “orientar” sobre o cumprimento das decisões que tratam da exclusão do ICMS...
05/11/2018 20:27:45
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa

Uma empresa conseguiu sustar o protesto de CDA no que se refere a multa e juros. Trata-se de título que exigia ICMS. O advogado, Augusto Fauvel de Moraes, que conduz...
26/10/2018 18:14:31
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Nova lei pode levar a não aplicação dos julgados do STF decididos sob o regime de repercussão geral

Conforme tenho comentado em posts anteriores foi publicada a Lei 13.655, de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 –...
22/10/2018 14:18:49
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF confirma: Em SP o ICMS na importação por pessoa física/jurídica não comerciante é indevido

Muito embora o STF, ao julgar os REs 439.796-RG/PR e 474.267/RS (Tema 171 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que, após a EC 33/2001, é constitucional a...
17/10/2018 14:27:41
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal

Foi publicado hoje o acórdão que trata da  sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei...
16/10/2018 18:37:57
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral

A aplicação da LINDB tem gerado diversas polêmicas. Os tribunais ainda não chegaram a um consenso quanto a sua aplicação e efeitos. Abaixo comento duas decisões recentes do CARF e...
16/10/2018 14:24:10