Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa...
03/05/2017 19:40:39
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

PIS/Cofins sobre receitas financeiras, STF reconheceu a repercussão geral e o STJ está julgando o tema

Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.  As alíquotas aplicadas, que eram zero,...
24/04/2017 13:48:56
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto...
20/04/2017 16:02:06
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Incidem juros nos RPVs e precatórios – STF

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a...
20/04/2017 09:30:02
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário

O STJ está julgando a forma de contagem de prazo prescricional quinquenal na seguinte hipótese: quando há mandado de segurança com liminar concedida para suspender exigibilidade do crédito tributário...
17/04/2017 21:44:32
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF define conceito de folha de salário para fins de contribuição previdenciária

Um contribuinte ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das...
30/03/2017 15:13:00
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP reduz multa e juros exigidos de contribuinte pelo Estado de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento realizado em ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, ajuizada...
27/03/2017 11:29:34
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

A Primeira Turma do STJ julgou legal a exigência da TUSD

A Segunda Turma do STJ tem jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso...
22/03/2017 23:12:52
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF decide que o ICMS não compõem a base do PIS e Cofins

Conforme já era esperado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje por maioria que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e...
15/03/2017 21:48:50
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Conceito de venda cancelada – Solução de Consulta Cosit

Nas hipóteses de cancelamento da venda, o negócio jurídico é desfeito e em razão disso,  extingue-se  as obrigações do credor e do devedor. Nessas hipóteses a legislação que trata...
13/03/2017 16:04:15
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Livros digitais são imunes de acordo com o STF

O Art. 150, VI, d da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e...
10/03/2017 07:42:23
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado

A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual. Com efeito, aos convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de...
06/03/2017 23:19:17