Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante...
16/02/2017 13:24:37
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit

Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é possível realizar a...
14/02/2017 21:52:06
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte ou o responsável tributário deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do...
06/02/2017 13:08:39
Artigos, CARF, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Justiça Tributária, Tributário

CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco

O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta de...
30/01/2017 15:18:03
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um contribuinte que pleiteava o reconhecimento da possibilidade de exclusão...
19/01/2017 15:10:29
Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF – Recurso de divergência – Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS

Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da...
17/01/2017 12:30:11
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial

A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e...
15/01/2017 11:53:45
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular – erro na eleição do estabelecimento infrator

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT,  proferiu uma decisão interessante sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Contudo, antes de tratar especificamente do...
01/01/2017 11:45:02
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT e a responsabilidade supletiva de substituído

A mercadoria tem um ciclo econômico que comumente inicia na saída do estabelecimento industrial ou do importador, passando pelo atacadista, varejista, até finalmente ser adquirida pelo consumidor final. A substituição...
20/12/2016 12:18:16
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita decide que o PIS e Cofins cumulativos incidem sobre receitas financeiras, em algumas hipóteses

A Cosit julgou importante solução de consulta para as empresas que adotam o lucro presumido, trata-se da tributação das receitas financeiras e se estas entram ou não na base...
29/11/2016 21:39:34
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Tributação no Brasil, Tributário

Venda de Produtos Sujeitos ao Regime Monofásico. Direito ao Crédito de PIS-Cofins

Quando as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e Cofins não cumulativo, foram publicadas, deixaram claro que as receitas decorrentes do comércio dos produtos submetidos ao...
27/11/2016 20:01:25
Jurisprudência Administrativa, Tributário

SEFAZ responde consulta de franqueada sobre ICMS na troca de mercadorias em estabelecimento distinto da venda

A SEFAZ/SP, analisou a consulta de uma empresa comercial varejista que opera sob o sistema de franquia, no caso, a empresa é franqueada e informou que é comum receber...
07/11/2016 11:30:19