Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Receita e o software de prateleira, personalizado, customizado e SaaS para fins de IRRF-CIDE exterior

Antes de tratar diretamente da tributação do IRRF e da CIDE do software nas remessas ao exterior, faremos alguns esclarecimentos iniciais para compreensão da matéria. Até alguns poucos anos a...
21/05/2017 12:12:45
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributação no Brasil, Tributário

Solução Cosit trata da incidência de contribuições previdenciárias julgadas indevidas pelo STJ

Em 27/03/2017, foi publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 99014, que tratou sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre três verbas trabalhistas que já foram fartamente analisadas pelo...
18/05/2017 21:37:27
Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS

Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?

Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)   Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706,...
09/05/2017 15:41:48
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa...
03/05/2017 19:40:39
Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributário

Soluções de Divergência da Receita – Créditos de PIS e Cofins – Entendimento atualizado

Neste post serão abordadas duas Soluções de Divergência recentes, que se adequam a diversos contribuintes e que demonstram o entendimento atualizado da Receita Federal quanto à possibilidade de créditos...
12/04/2017 12:25:19
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa

CARF – Não incide PIS/Cofins no perdão de dívida e na dação em pagamento

Em um recente julgado, o CARF analisou a incidência de PIS e Cofins nas operações de perdão de dívida e na dação em pagamento. Segue abaixo o caso analisado e...
07/04/2017 14:10:45
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante...
16/02/2017 13:24:37
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit

Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é possível realizar a...
14/02/2017 21:52:06
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte ou o responsável tributário deve realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do...
06/02/2017 13:08:39
Artigos, CARF, Direito Tributário, Jurisprudência Administrativa, Justiça Tributária, Tributário

CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco

O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta de...
30/01/2017 15:18:03
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um contribuinte que pleiteava o reconhecimento da possibilidade de exclusão...
19/01/2017 15:10:29
Jurisprudência Administrativa, Tributário

CSRF – Recurso de divergência – Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS

Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da...
17/01/2017 12:30:11