Artigos, Tributário

Principais regras para adesão ao REFIS da crise e novos parcelamentos

A Lei 12.865 de 09/10/2013 reabriu o prazo de adesão ao chamado “REFIS da Crise”. Pela nova lei foi dada a possibilidade do devedor, sem qualquer garantia ou arrolamento de...
14/10/2013 17:22:33
Artigos, Tributário

Tributos sobre as operações ‘back to back’ (publicado em 09/10 no Valor Econômico)

Back to back é uma transação triangular pela qual um produto é adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no país e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente...
09/10/2013 11:54:06
Artigos, CSLL, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Crédito de ICMS glosado pela fiscalização estadual é custo redutor do IRPJ e da CSLL – Decisão do CARF

Em uma importante decisão o CARF entendeu que é lícita a apropriação como custo, de créditos de ICMS estornados pelo fisco estadual, em razão da concessão de crédito presumido...
04/10/2013 16:49:27
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Operação de Câmbio Simbólico – Entendimento da Receita Federal sobre a incidência do IOF/Câmbio

Eis alguns exemplos clássicos deste tipo de operação: (i) Conversão de dividendos devidos para sócio ou acionista no exterior em investimento na empresa e (ii) Conversão de empréstimo em...
01/10/2013 12:32:59
Artigos, CSLL, Tributário

Tributação de Dividendos é Isenta – Ilegalidade e Inconstitucionalidade da IN RFB Nº 1.397/2013

No Brasil existe a obrigação das sociedades por ações de capital aberto ou fechado de publicar a suas demonstrações financeiras, observadas algumas exceções. E isto é assim, porque é...
26/09/2013 19:22:14
Artigos, Tributário

Siscoserv – Responsável pelo registro de Serviços Conexos ao Comércio Exterior – Solução de Consulta

O Siscoserv é um sistema informatizado instituído pelo Governo Federal, pelo qual são fornecidas informações por meio eletrônico ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, sobre...
10/09/2013 13:02:18
Artigos, Tributário

Recursos provenientes de exportações e a sua manutenção no exterior

A Lei nº 11.371/2006, criou regras relativas ao mercado de câmbio brasileiro. A principal norma trazida pela lei refere-se aos recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações...
03/09/2013 15:28:01
Artigos, Tributário

O CARF pode sofrer esvaziamento de julgamentos relevantes, com a fuga dos contribuintes ao Judiciário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - é um tribunal administrativo integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Grande parte da atividade do CARF consiste em julgar...
31/08/2013 10:34:36
Artigos, Tributário

Para que se realize a penhora de dinheiro “on line”, na prática, os direitos dos contribuintes estão sendo cada vez mais violados

A Fazenda Pública goza de diversos benefícios processuais que não são concedidos aos particulares (contribuintes, administrados e cidadãos). Dentre eles posso citar que a Fazenda Pública tem prazo em dobro...
28/08/2013 13:24:41
Artigos, Tributário

Fazenda Nacional cria mecanismos para ampliar o prazo prescricional das execuções fiscais

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (maior parte dos tributos em vigor), o prazo prescricional para a...
24/08/2013 08:53:01
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Receita deve ressarcir créditos de PIS, Cofins e IPI de exportação em 30 dias

Existe um procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, previsto na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que obriga a Receita...
21/08/2013 16:10:38
Artigos, Notícias, Tributário

Profissionais de contabilidade e auditoria devem prestar informações ao COAF a partir de 01/2014

O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras - é a unidade de inteligência financeira do Brasil, integrante do Ministério da Fazenda que tem por objetivo combater a...
16/08/2013 11:56:32