Artigos, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS, Tributário

Receita: incide PIS/Cofins no recebimento de royalties do exterior – Exportação

Uma empresa fez uma consulta à Receita Federal destacando que dedica-se à pesquisa e ao desenvolvimento de novos medicamentos e desenvolveu uma nova tecnologia. Em vista disso, firmou contrato com...
20/10/2017 07:49:25
Artigos, Jurisprudência Judicial, Redução Tributária, Tributário

TJSP – O ICMS não pode ser exigido na importação por pessoa física em SP

Nos termos da redação original do inciso IX, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação...
18/10/2017 19:20:18
Artigos, COFINS, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

A compensação imediata dos valores pagos de PIS/Cofins sobre o ICMS por meio de Tutela Antecipada de Evidência – Judiciário

Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as...
10/10/2017 20:29:44
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

TIT anula lançamento com base em informações de administradora de cartões de crédito

A Lei 6.374/1989 estabelece no artigo 75, X,  que as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mediante notificação escrita, são obrigadas a exibir os impressos, os documentos,...
09/10/2017 17:04:55
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário

A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos?

A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de...
04/10/2017 15:38:15
Artigos, COFINS, Jurisprudência Judicial, PIS, Tributário

O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706)

Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da...
02/10/2017 22:52:50
Artigos, CSLL, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF analisará a incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC na repetição de indébito – Repercussão Geral

Existe uma discussão antiga para  afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa...
25/09/2017 16:20:08
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF: Podem ser apresentadas provas no momento do recurso voluntário

No processo administrativo federal não há consenso quanto ao momento em que a prova pode ser produzida. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Referido princípio tem...
21/09/2017 21:34:07
Artigos, Jurisprudência Judicial, Soluções Fiscais

Justiça: É ilegal retenção de mercadoria importada por armazém como exigência de pagamento da armazenagem

É muito comum uma importadora sofrer ação de fiscalização o que acarreta atraso na liberação da mercadoria vinda do exterior. Durante esse período os bens importados ficam armazenados. O...
20/09/2017 13:19:14
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Redução Tributária, Tributário

TIT anula lançamento que exigia ICMS em transferência interestadual de mercadorias

Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da...
14/09/2017 21:58:19
Artigos, CARF, COFINS, Jurisprudência Administrativa, PIS, Risco Tributário, Tributário

CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS

Decisão do CARF publicada dia 11.07 mantém o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na decisão o voto vencedor destacou que...
12/09/2017 20:57:04
Artigos, Direito Tributário, Tributário

A contribuição sindical somente é devida por empresas que tem empregados

A juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, ao julgar a Ação Declaratória, Processo 0010508-46.2017.5.15.0008 conduzida pelo escritório Fauvel de Moraes, decidiu que empresa que...
10/09/2017 16:36:54