Artigos, Redução Tributária, Tributário

MP diz que é inconstitucional a exigência da DIFAL das empresas do SIMPLES nas operações sem encerramento da tributação

Há um ano, publicamos um post chamado “É Ilegal a Exigência da Difal das Empresas do Simples nas Compras de Mercadoria para Revenda/Industrialização”. Naquele post mencionamos que os decretos...
19/07/2018 13:18:58
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF decide que é lícito planejamento tributário que reduz ganho de capital

A lei autoriza as pessoas físicas a transferiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens (art....
17/07/2018 15:01:37
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar danos morais por protesto indevido

Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto...
16/07/2018 16:54:33
Artigos, CARF, Jurisprudência Administrativa

CARF inova entendimento aplicando multa menor por descumprimento de obrigação acessória

Por quatro votos a dois, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, aplicou o critério da multa mais benéfica ao contribuinte em auto de infração...
10/07/2018 16:07:27
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Recurso Especial e os Requisitos do Prequestionamento Ficto do Novo CPC – STJ

FOTO: ROBERTO JAYME/AE Muito embora esse post hoje trate de matéria processual, na área tributária é imprescindível esse conhecimento, porque grande parte dos processos acabam no...
05/07/2018 13:48:58
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Liminar consegue manter o recolhimento da CPRB até o final do ano

Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha...
03/07/2018 13:35:49
Artigos, CSLL, Jurisprudência Judicial, Tributário

Justiça Federal concede liminar para compensar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve apurar o imposto trimestralmente. Contudo, poderá optar pelo pagamento do IRPJ em cada mês, determinado sobre base de cálculo...
02/07/2018 21:51:07
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica

Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica...
27/06/2018 12:39:44
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Justiça Federal extingue execução com base em prescrição intercorrente

O juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais da Capital decretou a prescrição intercorrente em uma execução. Trata-se da execução fiscal nº 0027051-79.1999.403.6182. No processo não se conseguiu citar a...
21/06/2018 18:08:22
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se...
18/06/2018 21:25:17
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

Nova lei traz modificações que afetarão profundamente as discussões tributárias administrativas e judiciais

Foi publicada a Lei 13.655 de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do...
15/06/2018 19:03:56
Artigos, Crédito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF: o termo inicial do prazo prescricional tributário é a data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária. Por maioria,  decidiu que nos casos de...
13/06/2018 13:44:38