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A jurisprudência pacífica do  Superior  Tribunal  de  Justiça, representada no julgamento do REsp 1.230.957/RS,  julgado no rito dos Recursos  Repetitivos, decidiu   que   não   cabe   contribuição   previdenciária  sobre  o terço constitucional de férias.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem decisões divergente sobre o assunto. Há pronunciamentos em sentidos contraditórios, tanto a favor da incidência, como no sentido do caráter infraconstitucional da questão e que, portanto, não caberia à Corte Suprema analisar o tema.

Em verdade, a posição de que deve haver incidência da contribuição previdenciária entende que o tema já foi julgado pelo STF. De fato, há entendimento de que a discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral (RE nº 565.160/SC) que fixou a tese no sentido de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Desse modo, seria válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (conforme ARE 1048172 AgR, Relator:  Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg 26-10-2017 public 27-10-2017)

Agora, o STF decidiu unificar o entendimento e reconheceu a repercussão geral do tema no último dia 23.02.2018 no Recurso Extraordinário nº 1072485.

A União alega no seu recurso que o artigo 195, I, “a”, da CF, determina que a contribuição previdenciária incide sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Só estariam fora dessa incidência as verbas relacionadas no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Em visto disso, o terço constitucional de férias deve ser tributado.

Com o reconhecimento da repercussão geral do tema, há risco de que o entendimento sobre a incidência da contribuição previdência sobre o terço constitucional de férias seja revertido e o Judiciário passe a entender que cabe a tributação da verba.